Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6010937-95.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6010937-95.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6010937-95.2026.8.03.0001. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: CAROLLINE SOLIDADE MONTEIRO DECISÃO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo financiado (alienação fiduciária). Após emenda a inicial, foi deferida a liminar e apreendido o veículo. A parte ré apresentou contestação requerendo a revogação da liminar, alegando, entre outras matérias, nulidade da constituição em mora. Suficientemente relatados, DECIDO Compulsando os autos, verifico que o AR de notificação para constituição em mora, juntada com a inicial (ID-26410943), foi devolvido ao remetente com a informação de "ENDEREÇO INSUFICIENTE". Percebendo essa falha, este Juízo determinou emenda à inicial para suprir essa falha. Porém, no item II da decisão (ID-26454561), condicionou o cumprimento da liminar ao cumprimento do item I (regularizar a notificação). Ocorre que, conforme de se vê da petição juntada pela parte autora (ID-26914365), a falha na notificação para constituição em mora se repetiu, exatamente como na primeira. E pior, além de também ter sido devolvido ao remetente com a informação de "ENDEREÇO INSUFICIENTE", a notificação foi endereçada para outra pessoa, residente no Rio de Janeiro. Diante disso, inexistindo notificação para constituição em mora, REVOGO A LIMINAR e determino a imediata devolução do veículo à requerida, sob pena de multa cominatória de 500 reais por dia, limitada ao valor da causa. Expeça-se mandado de restituição do veículo, a ser cumprido pelo oficial plantonista. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6010937-95.2026.8.03.0001. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: CAROLLINE SOLIDADE MONTEIRO DECISÃO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo financiado (alienação fiduciária). Após emenda a inicial, foi deferida a liminar e apreendido o veículo. A parte ré apresentou contestação requerendo a revogação da liminar, alegando, entre outras matérias, nulidade da constituição em mora. Suficientemente relatados, DECIDO Compulsando os autos, verifico que o AR de notificação para constituição em mora, juntada com a inicial (ID-26410943), foi devolvido ao remetente com a informação de "ENDEREÇO INSUFICIENTE". Percebendo essa falha, este Juízo determinou emenda à inicial para suprir essa falha. Porém, no item II da decisão (ID-26454561), condicionou o cumprimento da liminar ao cumprimento do item I (regularizar a notificação). Ocorre que, conforme de se vê da petição juntada pela parte autora (ID-26914365), a falha na notificação para constituição em mora se repetiu, exatamente como na primeira. E pior, além de também ter sido devolvido ao remetente com a informação de "ENDEREÇO INSUFICIENTE", a notificação foi endereçada para outra pessoa, residente no Rio de Janeiro. Diante disso, inexistindo notificação para constituição em mora, REVOGO A LIMINAR e determino a imediata devolução do veículo à requerida, sob pena de multa cominatória de 500 reais por dia, limitada ao valor da causa. Expeça-se mandado de restituição do veículo, a ser cumprido pelo oficial plantonista. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

16/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2026, 22:36

Petição

17/05/2026, 22:36

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 17:41

Decurso de Prazo

24/03/2026, 10:49

Petição (Petição inicial)

05/03/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6010937-95.2026.8.03.0001. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: CAROLLINE SOLIDADE MONTEIRO DECISÃO I- faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar a mora da parte ré, com a sua regular notificação, sob pena de indeferimento; II- cumprido o item I, diante da comprovação do inadimplemento contratual e da mora, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ens) descrito(s) na petição inicial, ficando como fiel depositário Elaine Bomfim De Oliveira 83135138372 AP. Feito o depósito, cite-se a parte ré para, querendo: a) no prazo de cinco (5) dias, pagar o débito, segundo os valores apresentados pelo autor, mais custas, hipótese em que o bem lhe será imediatamente restituído; ou b) responder aos termos da ação em quinze (15) dias, contado da juntada do mandado nos autos. Em caso de não localização do bem, promova-se, via RENAJUD, a restrição de licenciamento, devendo ser dada baixa na referida restrição tão logo o veículo seja apreendido. Indefiro o pedido de inserção do segredo de justiça, eis que os atos jurídicos são públicos, exceto os atos previstos no art. 189, do CPC, o que não é o caso dos autos. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

25/02/2026, 00:00

Liminar

19/02/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:49

Distribuição (sorteio)

12/02/2026, 16:41

Documentos

•16/06/2026, 00:00