Execução de Título Extrajudicial 6038173-90.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6038173-90.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038173-90.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MONTE & FILHOS LTDA EXECUTADO: TRANSBARROS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se especificamente sobre a petição de ID n. 29428966. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, concluso para análise, inclusive, do pedido de ID n. 29622470. Macapá/AP, 22 de julho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:45

Petição (Petição inicial)

24/06/2026, 16:24

Petição (Petição inicial)

24/06/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Citação Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] CERTIDÃO GERAL Certifico e dou fé que faço juntada a estes autos do Ofício n. 1091/2026 - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG, em resposta ao Ofício n. 563/2025, comunicando o depósito judicial no valor de R$ 13.033,53 (treze mil e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) em conta judicial vinculada à 2ª Vara Cível de Macapá, razão pela qual, nos termos da Portaria 001/2025, INTIMO a parte autora para manifestação em face do referido depósito, bem como em face do decurso de prazo para manifestação da parte requerida. Macapá/AP, 23 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2025 - 2ª VC/MCP, intimo a executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá/AP, 15 de junho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 17:46

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:09

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 11:33

Publicação

14/04/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:29

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038173-90.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: MONTE & FILHOS LTDA EXECUTADO: TRANSBARROS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID n. 26601439) apresentada por TRANSBARROS LTDA em face da Execução de Título Extrajudicial movida por MONTE & FILHOS LTDA. A parte executada alega, em síntese: a) Nulidade da citação, ao argumento de que a pessoa que recebeu o mandado é estranha aos quadros da empresa. b) Onerosidade excessiva da execução, em razão da penhora de 30% sobre o faturamento bruto da empresa, o que, segundo alega, inviabiliza sua atividade empresarial. c) Excesso de execução, apontando que o credor utilizou um termo inicial genérico para a atualização de todas as notas fiscais e não aplicou a Taxa SELIC como índice de correção, conforme legislação recente. Intimado, o exequente apresentou impugnação (ID n. 27531467), rebatendo os pontos e pugnando pela rejeição da exceção. Argumentou a validade da citação com base na teoria da aparência, a ausência de indicação de meios alternativos pela executada para justificar a menor onerosidade e a correção dos cálculos apresentados. É o breve relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir questões de ordem pública e matérias que o juiz possa conhecer de ofício, desde que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O mesmo raciocínio se aplica às execuções de títulos extrajudiciais no âmbito cível. Assim, passo à análise das matérias arguidas pela executada. Da Alegada Nulidade de Citação A executada sustenta a nulidade do ato citatório pelo fato de o mandado de citação ter sido recebido por pessoa que não integra formalmente seu quadro societário ou de funcionários. Contudo, a alegação não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o ato citatório foi efetivado no endereço da sede da empresa executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, é pacífica na aplicação da Teoria da Aparência para validar a citação de pessoa jurídica quando o ato é realizado em seu endereço e recebido por pessoa que, no local, não faz qualquer ressalva de que não possui poderes para tal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio é a regra, salva as exceções previstas, as quais não se aplicam ao caso 2) Na hipótese, considerando que a entrega da carta com aviso de recebimento deu-se no endereço da empresa ré/apelante por pessoa que não fez qualquer ressalva sobre não ser funcionário, afasta-se a alegação de nulidade da citação face à incidência da teoria da aparência. 3) Recurso não provido. (TJ-AP - APL: 00043472020208030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 27/05/2021, Tribunal) No caso, o exequente demonstrou que o recebedor possui vínculo familiar com os sócios da empresa, o que reforça a presunção de que o ato atingiu sua finalidade. A ausência de recusa ou ressalva no momento do recebimento corrobora a validade da citação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade de citação. Da Menor Onerosidade e do Excesso de Execução A executada alega que a penhora sobre 30% de seu faturamento é excessivamente onerosa. No entanto, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da máxima efetividade da execução. Cabe ao devedor, ao arguir a onerosidade, indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Quanto ao excesso de execução, a alegação merece acolhimento. A jurisprudência admite a análise do excesso em exceção de pré-executividade quando o vício pode ser constatado de plano, por meio de prova pré-constituída e da análise dos critérios de cálculo aplicados. No caso, embora o termo inicial da dívida seja um ponto incontroverso — fixado em 31 de março de 2024, data de vencimento dos protestos e reconhecida pelo credor (ID n. 27531467) —, a planilha de cálculo padece de vício na aplicação dos juros e da correção monetária. A questão envolve a aplicação da lei no tempo (direito intertemporal), uma vez que a Lei nº 14.905/2024 alterou a sistemática de juros e correção para os débitos civis. Os juros de mora, por serem uma obrigação de trato sucessivo, devem ser calculados com base na lei vigente em cada período de inadimplência. Dessa forma, o cálculo do débito deve ser refeito de forma híbrida, observando-se os seguintes parâmetros: - Para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024: O valor do débito, a contar de 31/03/2024, deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês. - Para o período posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024: O montante já atualizado conforme o item anterior passará a ser corrigido pelo IPCA, com a incidência de juros de mora calculados pela fórmula (Taxa SELIC - IPCA), conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Constata-se, portanto, a necessidade de determinar a readequação do valor exequendo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para: a) Rejeitar a preliminar de nulidade de citação, reconhecendo a validade do ato processual. b) Manter a penhora como deferida nos autos. c) Reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, determinar que o exequente (credor), no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito, observando estritamente os seguintes critérios de cálculo: - Fixar o termo inicial para a atualização do débito em 31 de março de 2024. - Para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, atualizar o valor pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. - A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, o valor consolidado conforme o item anterior deverá ser corrigido pelo IPCA, com a incidência de juros de mora calculados pela fórmula (Taxa SELIC - IPCA). Após a apresentação da nova planilha pelo credor, intime-se a executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 6 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

13/04/2026, 00:00