Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000031-28.2026.8.03.0007 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000031-28.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000031-28.2026.8.03.0007. REQUERENTE: IVONE DE FREITAS VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Procedimento Sumaríssimo. Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral e o requerido tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. Assim, a designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, sem necessidade. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o requerido ser citado para ofertar contestação no prazo de 15 dias, consoante art. 7º da Lei 12.153/09. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cite-se o requerido. Intime-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 21 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000031-28.2026.8.03.0007. REQUERENTE: IVONE DE FREITAS VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Verifica-se que a parte autora, em atenção ao despacho de ID n. 25762581, procedeu à juntada de declaração de residência com o objetivo de comprovar seu domicílio. Todavia, analisando o documento acostado (ID 27747071), constata-se que, embora o teor da declaração indique ter sido firmada por terceiro, suposto proprietário do imóvel, a assinatura aposta ao final pertence à própria autora, evidenciando inconsistência entre o conteúdo e a subscrição do documento. Tal circunstância compromete a idoneidade da declaração apresentada, porquanto não se presta, na forma em que foi juntada, a comprovar de maneira minimamente segura o endereço da parte autora, especialmente diante da determinação expressa de regularização. Diante disso, entendo que a diligência não foi devidamente cumprida. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequada emenda da petição inicial, mediante a juntada de: (i) comprovante de residência atualizado em seu nome; ou (ii) declaração de residência firmada por terceiro, devidamente assinada pelo declarante, acompanhada de documento que indique vínculo deste com o imóvel. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Calçoene/AP, 15 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:03

Petição

14/04/2026, 09:38

Publicação

08/04/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000031-28.2026.8.03.0007. REQUERENTE: IVONE DE FREITAS VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO A parte autora requer dilação de prazo para juntar comprovante de residência atualizado em seu nome. Não vejo prejuízo no deferimento do prazo pretendido, até mesmo porque a parte requerente é a maior interessada na rápida solução da lide. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, concedo a dilação pretendida, por mais 15 (quinze) dias Calçoene/AP, 3 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

03/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/04/2026, 15:40

Outras Decisões

03/03/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 12:55

Petição (Petição inicial)

11/02/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000031-28.2026.8.03.0007. REQUERENTE: IVONE DE FREITAS VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos encontra-se desatualizado (datado de setembro/2025) e, ademais, está em nome de pessoa estranha à lide, não atendendo, portanto, ao requisito previsto no art. 319 do Código de Processo Civil. Diante disso, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Calçoene/AP, 13 de janeiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

14/01/2026, 00:00

Outras Decisões

13/01/2026, 08:12

Documentos

Notificação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000031-28.2026.8.03.0007. REQUERENTE: IVONE DE FREITAS VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Verifica-se que a parte autora, em atenção ao despacho de ID n. 25762581, procedeu à juntada de declaração de residência com o objetivo de comprovar seu domicílio. Todavia, analisando o documento acostado (ID 27747071), constata-se que, embora o teor da declaração indique ter sido firmada por terceiro, suposto proprietário do imóvel, a assinatura aposta ao final pertence à própria autora, evidenciando inconsistência entre o conteúdo e a subscrição do documento. Tal circunstância compromete a idoneidade da declaração apresentada, porquanto não se presta, na forma em que foi juntada, a comprovar de maneira minimamente segura o endereço da parte autora, especialmente diante da determinação expressa de regularização. Diante disso, entendo que a diligência não foi devidamente cumprida. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequada emenda da petição inicial, mediante a juntada de: (i) comprovante de residência atualizado em seu nome; ou (ii) declaração de residência firmada por terceiro, devidamente assinada pelo declarante, acompanhada de documento que indique vínculo deste com o imóvel. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Calçoene/AP, 15 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

07/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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