Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000452-61.2025.8.03.0004 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000452-61.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000452-61.2025.8.03.0004. REQUERENTE: ORGELANDIA DO REMEDIO CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMAPA DECISÃO A impugnação apresentada pelo executado somente indicou a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, sem indicar o fundamento para dúvida quanto à exatidão dos cálculos. Tendo em vista que a utilização da Contadoria Judicial é prerrogativa do Juízo, devendo o ente federado se estruturar para atender às demandas judiciais, bem como a falta de fundamento na peça, rejeito liminarmente à referida impugnação ao cumprimento de sentença. A planilha de cálculos apresentada atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID26558337), devendo ser procedido da seguinte forma: 1) O exequente deve apresentar os seguintes dados para expedição do ofício requisitório: 01) Banco; 02) Agência (credor); 03) Conta corrente (credor); 04) Valor total do crédito sem juros e correção; 05) Valor total do crédito com juros e/ou correção; 06) Valor do Principal Tributável Corrigido; 07) Valor do Principal NãoTributável Corrigido; 08) Índice de atualização; 09) Taxa de juros aplicada; 10) Valor do juros aplicados; 11) Data-base da última atualização; 12) Órgão Previdenciário; 13) Valor da contribuição previdenciária; 2) Expedir Requisição de Pequeno Valor, no importe de R$ 7.308,48 (Sete mil, trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos), quanto ao crédito principal, intimando o reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3) Expedir Requisição de Pequeno Valor, no importe de R$ 1.461,70 (Um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos), quanto aos honorários de sucumbência, intimando o reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, do valor acima apontado da conta bancária do MUNICÍPIO DE AMAPÁ. 5) Com a disponibilização do valor em conta judicial, expedir o Alvará de Levantamento nos valores constantes nos itens 2 e 3, em nome da parte autora (crédito principal) e de seu advogado (3), devendo ser descontado pelo próprio banco o valor da contribuição previdenciária, e intimá-la para recebimento. 6) Após, façam os autos conclusos para julgamento. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá

17/06/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

29/04/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 20:36

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

24/04/2026, 14:14

Confirmada

24/03/2026, 05:46

Expedida/Certificada

10/03/2026, 13:33

Petição (Petição inicial)

20/02/2026, 17:15

Publicação

19/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000452-61.2025.8.03.0004. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 04 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a Decisão Monocrática/Acórdão transitou em julgado em 15/11/2025. Macapá, 21 de novembro de 2025

13/02/2026, 00:00

Petição

10/02/2026, 13:20

Confirmada

13/12/2025, 00:09

Expedida/Certificada

02/12/2025, 13:18

Evolução da Classe Processual

01/12/2025, 02:46

Petição (Petição inicial)

28/11/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6000452-61.2025.8.03.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMAPA RECORRIDO: ORGELANDIA DO REMEDIO CARVALHO Advogado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - AP2803-A RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Amapá contra sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação cível ajuizada por Orgelandia do Remédio Carvalho. Na petição inicial, a autora, professora da rede municipal, alegou que seus vencimentos não correspondem ao valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008. Sustentou que, desde a posse, os vencimentos básicos sempre estiveram aquém do mínimo legal, de modo que faz jus à implementação do piso e ao pagamento dos retroativos, apresentando planilha com evolução anual do piso e contracheques que comprovariam a defasagem. Requereu, assim, a condenação do ente municipal à adequação de seu vencimento base ao piso e ao pagamento de R$ 2.549,33 a título de diferenças retroativas Em contestação, o Município de Amapá arguiu, preliminarmente, a observância das prerrogativas da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, sustentando a incidência do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu-se sob o fundamento da reserva do possível e da ausência de recursos orçamentários, invocando ainda jurisprudência no sentido de que o piso não implicaria reajuste automático para todas as classes da carreira. Alegou, ademais, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que, após afastar a prescrição em razão da natureza de trato sucessivo da relação jurídica, reconheceu que a remuneração paga à autora no exercício de 2025 (R$ 4.580,57) estava abaixo do piso nacional fixado para o período (R$ 4.867,77). Considerando tratar-se de direito constitucionalmente assegurado aos profissionais do magistério, o juízo condenou o Município a implementar como vencimento básico o valor correspondente ao piso nacional e ao pagamento das diferenças retroativas, com reflexos em férias, 13º salário e gratificações, determinando a apuração em fase de cumprimento de sentença. O Município interpôs recurso inominado, reiterando a prescrição quinquenal e sustentou a improcedência do pedido de implementação do piso, invocando precedentes do TJAP no sentido de que a Lei nº 11.738/2008 garante apenas o vencimento inicial da carreira, não abrangendo reflexos automáticos em níveis superiores. Requereu a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da autora. Em contrarrazões, a recorrida defendeu a manutenção da sentença, afirmando que as razões do recurso carecem de substância fática e jurídica. Reiterou que seus vencimentos sempre estiveram abaixo do piso nacional, não tendo o Município comprovado o pagamento devido, de modo que subsiste a condenação à adequação do vencimento básico e ao pagamento das diferenças devidas. VOTO VENCEDOR Tangente aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Amapá contra sentença que julgou procedente pedido de adequação do vencimento base ao piso nacional do magistério. O recorrente sustenta que a Lei nº 11.738/2008 não garante reajuste automático para toda carreira e que inexiste previsão na legislação municipal para reflexo do piso nacional sobre as demais classes da carreira. Não assiste razão ao recorrente. A Lei nº 11.738/2008 é cristalina ao estabelecer que o piso salarial profissional nacional constitui o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica (art. 2º, §1º). Sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADI 4.167/DF. Esta Turma Recursal possui entendimento consolidado de que o piso nacional do magistério é aplicável a todos os professores da rede pública, independentemente do vínculo, incluindo os contratados administrativamente, por força do princípio da isonomia e da valorização profissional, em consonância com o Tema 1308 do STF (Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente). No caso concreto, restou demonstrado que o recorrido recebeu em 2025 o vencimento de R$ 4.580,57, conforme fichas financeiras acostadas, ao passo que o piso da categoria já se encontrava no patamar de R$ 4.867,77, nos termos da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025. A diferença é manifesta e configura descumprimento da legislação federal, devendo ser corrigida independentemente de previsão específica na legislação municipal. Ante o exposto, voto para CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em face do pequeno valor de condenação imposta à parte ré. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Amapá contra sentença que julgou procedente pedido de adequação do vencimento base ao piso nacional do magistério de 2025. A professora recebeu R$ 4.580,57, valor inferior ao piso nacional estabelecido em R$ 4.867,77. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 11.738/2008 garante reajuste automático para toda a carreira do magistério e se é necessária previsão específica na legislação municipal para aplicação do piso nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 11.738/2008 estabelece que o piso salarial profissional nacional constitui valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica. Sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADI 4.167/DF. 2. O piso nacional do magistério é aplicável a todos os professores da rede pública, independentemente do vínculo, incluindo os contratados administrativamente, por força do princípio da isonomia e da valorização profissional. 3. Restou demonstrado que o recorrido recebeu vencimento inferior ao piso da categoria, configurando descumprimento da legislação federal que deve ser corrigido independentemente de previsão específica na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese: "O piso salarial nacional do magistério deve ser observado por todos os entes federativos como valor mínimo para vencimento dos profissionais da educação básica, independentemente de previsão específica na legislação local". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Portaria MEC nº 77/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, Tema 1308/RG (Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente). DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz LUCIANO DE ASSIS acompanhou o relator O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO também acompanhou o relator ACÓRDÃO ACORDAM os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Honorários advocatícios pela recorrente vencida, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Súmula de julgamento em conformidade com as disposições dos arts. 38 e 46 da Lei n.º 9099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), LUCIANO ASSIS e DÉCIO RUFINO. Macapá, 9 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000452-61.2025.8.03.0004. REQUERENTE: ORGELANDIA DO REMEDIO CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMAPA SENTENÇA I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Piso nacional do magistério A parte reclamante alegou que ocupa o cargo efetivo de professora, motivo pelo qual era regida pela Lei 11.738/2009, que, desde 2009, estabelece o valor do salário-mínimo do Professor da Educação Pública. Aduziu que, no exercício de 2025, recebeu valor abaixo do estipulado pelo piso nacional, fazendo jus, portanto, à implementação do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2009 e ao recebimento de retroativo. O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal". A norma que regulou este direito é a Lei nº 11.738/2008 que assim dispõe, em seu artigo 2º: "Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Por meio da interpretação do normativo acima transcrito, inclusive já declarado CONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.167/DF, é indubitável que a Lei nº 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o VALOR MÍNIMO, a ser pago pela prestação do serviço de magistério, de forma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor inferior. Frisa-se também que, na ADIN nº 4167 foi fixado o entendimento de que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial", não compreendendo, portanto, vantagens pecuniárias outras pagas a qualquer título. Sabe-se que, pela sistemática processual vigente, cabe ao autor o ônus da prova dos direitos alegados (art. 373, inc. I do CPC) e ao réu a incumbência de demonstrar o pagamento de determinado débito para que ele se exima da cobrança em curso (art. 373, inc. II do CPC). É dizer: comprovada pelo autor a existência da relação jurídica entre as partes, cabe ao requerido apresentar a prova eficaz do pagamento das verbas remuneratórias reclamadas, ou a falta de amparo legal destas. Em pesquisa realizada no site do Ministério da Educação (http://planodecarreira.mec.gov.br/piso-salarial-profissional-nacional-pspn), observou-se que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ficou estabelecido nos seguintes valores: a) 2025 - R$ 4.867,77. As fichas financeiras indicam que a parte autora recebeu no exercício de 2025 o vencimento de R$ 4.580,57. Assim, conforme as fichas de frequência apresentadas, verifica-se o pagamento dos vencimentos básicos abaixo do piso nacional no ano de 2025. O piso salarial é direito do profissional da educação, de observância obrigatória, não sendo feita distinção pela jurisprudência ou pelo Ministério da Educação quanto ao vínculo, se efetivo ou contratual. Logo, imperiosa a adequação do vencimento básico ao piso do magistério, motivo pelo qual a pretensão é procedente. A aplicação do princípio da reserva do possível não pode ser utilizada como justificativa para o não pagamento de verbas legalmente devidas aos servidores públicos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de uma obrigação do Estado honrar os direitos adquiridos e previstos em lei, como forma de assegurar a legalidade e a segurança jurídica. A administração pública não pode invocar a limitação orçamentária como pretexto para descumprir normas que garantem remuneração, benefícios e demais verbas asseguradas ao servidor. O direito à contraprestação pelo trabalho exercido deve prevalecer. Portanto, a escassez de recursos não exime o ente público de suas responsabilidades constitucionais e legais. Por fim, a parte reclamante pretende a implementação do piso como vencimento básico, apenas, não sendo objeto da presente demanda a declaração do direito ao recebimento do piso salarial dos professores como vencimento inicial da carreira, para, a partir dele, fazer incidir a variação percentual entre os padrões/níveis e classes escalonados nas tabelas de vencimento do magistério. Toda argumentação da ré quanto a este objeto não se insere na presente demanda, já que a parte autora não pediu, em nenhum momento, o reconhecimento do valor instituído para o piso salarial do magistério como vencimento básico inicial na tabela de progressão funcional, bem como a declaração do direito de que os valores ali constantes partam desse salário-base (piso), respeitando o percentual já instituído nas normas e demonstrativos vigentes (escalonamento). III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão constante na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em implementar como vencimento base da parte autora a quantia estipulada pelo Piso Nacional do Magistério de 2025 (R$ 4.867,77); B) Condenar o requerido ao pagamento da diferença salarial entre o valor recebido e o valor do piso nacional, a partir de janeiro de 2025 até a efetiva implementação, com os devidos reflexos salariais em razão do adicional constitucional de férias, 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento base como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. O valor referente ao retroativo deverá ser apurado mediante simples cálculos, a serem apresentados por ocasião do cumprimento da sentença. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias e, não havendo manifestação, arquive-se. Amapá/AP, 23 de julho de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

25/07/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição inicial)

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