Procedimento Comum Cível 6002582-94.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002582-94.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002582-94.2025.8.03.0013. AUTOR: IONA DO SOCORRO MATOS DOS PASSOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IONA DO SOCORRO MATOS DOS PASSOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Indeferido o pedido de gratuidade, oportunizado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora permaneceu inerte. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo legal para promover o recolhimento das custas, o que autoriza o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC. Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1) A falta de pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2) A pendência de julgamento de agravo de instrumento em que se discute a gratuidade de justiça não impede a extinção do processo sem resolução do mérito quando não se atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0053249-67.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, C MARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023) (grifei) Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora e esta devidamente intimada não se manifestou para comprovar que recolheu as custas no prazo legal, não resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do NCPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, III e IV, do NCPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 4 de maio de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002582-94.2025.8.03.0013. AUTOR: IONA DO SOCORRO MATOS DOS PASSOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IONA DO SOCORRO MATOS DOS PASSOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Indeferido o pedido de gratuidade, oportunizado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora permaneceu inerte. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo legal para promover o recolhimento das custas, o que autoriza o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC. Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1) A falta de pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2) A pendência de julgamento de agravo de instrumento em que se discute a gratuidade de justiça não impede a extinção do processo sem resolução do mérito quando não se atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0053249-67.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, C MARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023) (grifei) Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora e esta devidamente intimada não se manifestou para comprovar que recolheu as custas no prazo legal, não resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do NCPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, III e IV, do NCPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 4 de maio de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Petição (Petição inicial)

13/05/2026, 16:28

Ausência de pressupostos processuais

08/05/2026, 09:40

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:41

Documento (Certidão)

25/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002582-94.2025.8.03.0013. AUTOR: IONA DO SOCORRO MATOS DOS PASSOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A gratuidade judiciária deve ser analisada a cada caso e, em face da relativa presunção de que goza a declaração da parte interessada na concessão do benefício, havendo indícios de que dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo, o Juízo pode solicitar a comprovação dos requisitos previstos na legislação pertinente para fins de análise do pedido. No âmbito do Estado do Amapá, a Lei nº 2.386/2018 assegura a gratuidade de justiça à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes. No caso dos autos, a autora possui renda bruta de R$ 12.602,98 (doze mil, seiscentos e dois reais e noventa e oito centavos) e líquida de R$ R$ 9.300,10 (nove mil, trezentos reais e dez centavos). Deste modo, uma vez que não restou comprovada, nos autos, a hipossuficiência financeira que justificaria a concessão do benefício, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ademais, intime-se a parte autora para atribuir o valor da causa no prazo acima. Pedra Branca do Amapari/AP, 23 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

20/02/2026, 00:00

Outras Decisões

26/01/2026, 07:33

Conclusão (para decisão)

06/01/2026, 10:26

Distribuição (sorteio)

22/12/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição inicial)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)