Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6020174-56.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6020174-56.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6020174-56.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ROSEMARY RIBEIRO MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 26 de março de 2026. Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6020174-56.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ROSEMARY RIBEIRO MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Em relação à contestação e documentos anexos, faz-se mister a intimação da parte reclamante para manifestar-se nos autos. Em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, conforme art. 10 do CPC "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Somado a isso, nos termos do 9º do CPC" não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Em havendo negativa nos recebimentos referidos na ficha financeira, anexa à contestação, apresente extrato bancário da conta salário, referentes aos meses indicados e disretamente subsequentes. Transcorrido o prazo ou havendo manifestação, fazer conclusão para julgamento. Macapá/AP, 16 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 10:05

Retificação de movimento

16/06/2026, 10:05

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 12:30

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:19

Petição

25/05/2026, 14:34

Confirmada

27/03/2026, 00:18

Expedida/Certificada

26/03/2026, 09:25

Mero expediente

26/03/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 07:45

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 09:34

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)