Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6020070-69.2023.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6020070-69.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:17

Confirmada

30/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6020070-69.2023.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS MELO GAMA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A planilha de cálculos apresentada atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo. Verifica-se, também, que o cálculo da contribuição previdenciária está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.268.737), que prescreve que os valores a serem retidos a título da referida contribuição devem ser calculados sobre somente o valor bruto corrigido monetariamente, com a aplicação dos juros moratórios somente a após o destaque do valor da contribuição previdenciária. O reclamado manifestou anuência aos cálculos apresentados (#29258622). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados (#27042099), devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Certifique-se de que na planilha de cálculos apresentada, contenha as informações necessária à expedição do Ofício Requisitório. Em havendo ausência de informações, INTIMAR o Autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos dados indispensáveis para a expedição de Requisição de Pequeno Valor e Ofício Requisitório de Precatório; 1.1) Sanadas as inconsistências, EXPEDIR PRECATÓRIO de natureza alimentar, no valor de R$ 204.691,64; 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Intimar as partes desta decisão. Macapá/AP, 29 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

30/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/06/2026, 17:19

Expedição de precatório/rpv

29/06/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 21:48

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6020070-69.2023.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS MELO GAMA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em razão da apresentação de planilha retificada, constando correções apontadas, entendo que os cálculos devem retornar à contadoria, para nova análise. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria, para verificar se os novos cálculos do autor estão corretos, de acordo com as ponderações apontadas, com a sentença, e os índices de correção. Caso verifique, que a nova planilha apresentada, ainda não está adequada, indicar os itens que devem ser corrigidos. Retornando os autos, caso tenha informações de adequação de planilha na certidão da contadoria, intimar a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, devidamente adequado nos termos da certidão da contadoria. Com a juntada, devolvo o prazo para a requerida, devendo ser intimado quanto a obrigação de pagar. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6020070-69.2023.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS MELO GAMA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em razão da apresentação de planilha retificada, constando correções apontadas, entendo que os cálculos devem retornar à contadoria, para nova análise. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria, para verificar se os novos cálculos do autor estão corretos, de acordo com as ponderações apontadas, com a sentença, e os índices de correção. Caso verifique, que a nova planilha apresentada, ainda não está adequada, indicar os itens que devem ser corrigidos. Retornando os autos, caso tenha informações de adequação de planilha na certidão da contadoria, intimar a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, devidamente adequado nos termos da certidão da contadoria. Com a juntada, devolvo o prazo para a requerida, devendo ser intimado quanto a obrigação de pagar. Macapá/AP, 17 de abril de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

19/06/2026, 21:15

Petição (Petição inicial)

18/06/2026, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:44

Confirmada

17/06/2026, 00:03

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6020070-69.2023.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS MELO GAMA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Conforme situação apresentada pela Reclamada (#23711462), em consonância com a manifestação da contadoria (#23059767), constato que, de fato, conforme esclarecido pela contadoria: “o acordão (id: 15384677) não especifica os parâmetros de atualização do débito (índices de correção monetária e juros de mora).” Adianto esclarecer, que é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, visto que é matéria de interesse de toda a sociedade e, assim, se sobrepõe aos interesses dos particulares. De fato, somente a partir de 9 de dezembro de 2021, entrou em vigência da Emenda Constitucional nº 113, e que passa a incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E. A referida emenda, dispõe o artigo 3º da EC nº 113/2021, o seguinte: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Portanto, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. A dúvida estaria acerca da aplicabilidade imediata e geral ou, somente após sua entrada em vigor. A situação apresentada chegou na Turma Recursal deste Juizado, a qual, firmou entendimento da aplicabilidade da SELIC, somente após 08/12/2021, mantendo, portanto, a aplicação da atualização pelo IPCA-E em situações anteriores: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. 2. Neste sentido, verifica-se que a sentença de #21 observou os parâmetros acima referidos, não reclamando qualquer revisão. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002627-44.2022.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2022) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0008418-28.2021.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2022; RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0047783-92.2021.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 13 de Outubro de 2022; RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003113-54.2021.8.03.0005, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 26 de Outubro de 2022; dentre outros. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, em consonância ao entendimento da Turma Recursal acima - entendimento este, ao qual me filio – determinando que, a atualização dos valores: “o pagamento dos valores retroativos correspondentes, a contar de 18 de novembro de 2021” (Acórdão, #15384677), devem atender: “A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).” Dito isso, intime-se o Reclamante para, no prazo de 30 dias, retificar ou ratificar a planilha de cálculos apresentada no ID nº 23515670. Ciência as partes. Macapá/AP, 23 de outubro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

24/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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