Execução de Título Extrajudicial 0001927-72.2002.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0001927-72.2002.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 01:14

Publicação

06/07/2026, 01:14

Publicação

06/07/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(s) do reclamante: GISELE COUTINHO BESERRA EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA ALVES DE ATAIDE, RAIMUNDO ALVARO OLIVEIRA ATAIDE Advogado(s) do reclamado: GASPAR DIEGO VENANCIO DE MORAES FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que perante este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível,Juízo 100% Virtual, tramitam os autos AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de RAIMUNDA NONATA ALVES DE ATAIDE, RAIMUNDO ALVARO OLIVEIRA ATAIDE, cujo objeto são os imoveis abaixo descritos, avaliados em R$ 540.412,85 (quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, na forma da lei. A realização dos leilões será na modalidade LEILÃO JUDICIAL, DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes Urbanos situados na Cidade de Calçoene/AP, de nos. 01,02, 03, 18 e 21, setor 01, quadra 11, todos situados na Cidade de Calçoene/AP, unificados conforme AV. 01-47 da matrícula, possuindo as seguintes descrições: a) Lote no. 01, setor 01, quadra 11, medindo 12,00m de frente por 26,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com a Rua Lúcio Sarmento, pelo lado esquerdo com o lote no. 02 e pelos fundos com o lote no. 21; b) Lote no. 02, setor 01, quadra 11, medindo 9,00m de frente por 30,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com o lote no. 01, pelo lado esquerdo com o lote no. 03 e pelos fundos com o lote no. 20; c) Lote no. 03, setor 01, quadra 11, medindo 9,00m de frente por 30,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com o lote no. 02, pelo lado esquerdo com o lote no. 04 e pelos fundos com o lote no. 18; d) Lote no. 18, setor 01, quadra 11, medindo 12,00m de frente por 32,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. FAB, pelo lado direito com o lote no. 17, pelo lado esquerdo com o lote no. 19 e pelos fundos com os lotes nos. 02 e 03; e) Lote no. 21, setor 01, quadra 11, com área total de 168,00m2 limitando-se pela frente com a Rua Lúcio Sarmento, por onde mede 12,00m, pelo lado direito com o lote no. 20, por onde mede 15,00m, pelo lado esquerdo com o lote no. 01, por onde mede 13,00m e pelo fundos com o lote no. 18, por onde mede 12,00m. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$540.412,85 (junho/2026), que será atualizado à época da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP, no auto de arrematação. 1ª PRAÇA: De 02/07/2026 às 14:00 até 06/07/2026 às 14:00 valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 06/07/2026 às 14:01 até 28/07/2026 às 14:00 mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. CONDIÇÕES DE VENDA: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), em caráter “ad corpus”, sem garantia, cabendo ao interessado verificar previamente suas condições. COMO PARTICIPAR: Os interessados deverão se cadastrar no site www.webleiloes.com.br e enviar a documentação exigida. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (96) 98402-1531 ou ainda pelo balcão virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967. DADO E PASSADO nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) ALAÍDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL LEILÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0001927-72.2002.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Industrial]

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:01

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 16:30

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001927-72.2002.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA ALVES DE ATAIDE, RAIMUNDO ALVARO OLIVEIRA ATAIDE DECISÃO 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após a realização de diligências voltadas à satisfação do crédito, procedeu-se à tentativa de alienação dos imóveis penhorados por iniciativa particular. O Leiloeiro Oficial nomeado anteriormente, Sr. Rafael Galvani Ferreira, apresentou ata negativa de alienação, informando que, apesar dos esforços de divulgação e do registro de 853 visitas à página do certame, não foram apresentadas propostas formais de aquisição. Em seu relatório circunstanciado, o auxiliar do juízo destacou que a baixa liquidez do bem decorre, em parte, da localização do imóvel no município de Calçoene/AP, localidade de pequeno porte com mercado imobiliário menos aquecido, e, fundamentalmente, da inexistência de autorização para o pagamento parcelado do lance. Diante desse cenário, sugeriu a renovação do prazo para alienação, com a possibilidade de parcelamento do preço, nos termos da legislação processual vigente. Devidamente intimado sobre o resultado negativo da alienação por iniciativa particular, o exequente, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, manifestou-se por meio de petição requerendo o prosseguimento do feito com a realização de leilão judicial na modalidade eletrônica. Na mesma oportunidade, com amparo na faculdade legal que lhe é conferida, o credor postulou a substituição do leiloeiro oficial, indicando para o encargo o Sr. Tiago Tessler Blecher, inscrito na JUCAP sob o nº 19/2022. O exequente justificou a indicação do novo profissional ressaltando sua habilitação técnica para a condução de certames eletrônicos com ampla divulgação e captação de lances em tempo real, visando a maximização da disputa e a celeridade dos atos processuais. Vieram os autos conclusos para decisão sobre o prosseguimento da expropriação judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DO LEILOEIRO A análise do pedido de substituição do leiloeiro passa pela verificação das disposições contidas no Código de Processo Civil, que disciplina a atuação dos auxiliares da justiça na fase expropriatória. O legislador, ao tratar da alienação judicial, estabeleceu uma prerrogativa específica em favor do credor, conforme se extrai da redação literal do dispositivo legal aplicável: Art. 883. "Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente." Essa faculdade conferida ao exequente justifica-se pelo fato de que a execução se processa no seu interesse, sendo razoável que ele possa sugerir o profissional que entende possuir melhores condições técnicas ou operacionais para promover a venda do bem e, consequentemente, satisfazer o crédito de forma célere e eficiente. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, reconhece que a indicação de bens à penhora e a condução estratégica dos meios expropriatórios são ônus e direitos da parte exequente. No caso em exame, a substituição do leiloeiro anterior, Sr. Rafael Galvani Ferreira, pelo indicado, Sr. Tiago Tessler Blecher, mostra-se pertinente e oportuna. A ata negativa apresentada pelo profissional anterior demonstrou que as condições atuais da alienação não foram suficientes para atrair compradores, sugerindo a necessidade de novas estratégias. A indicação de um novo leiloeiro pelo exequente, portanto, insere-se no exercício regular de um direito processual, visando dar novo impulso ao feito. A substituição também encontra amparo no princípio da máxima utilidade da execução, que busca garantir que os atos executivos alcancem seu objetivo primordial com a menor demora possível. Ao indicar um profissional especializado em leilões eletrônicos e com estrutura de divulgação abrangente, o exequente demonstra o intuito de ampliar o universo de potenciais interessados, o que beneficia indiretamente o próprio executado, ao evitar a arrematação por preço vil ou o prolongamento indefinido da dívida. Embora o juiz não esteja vinculado de forma absoluta à indicação feita pela parte, a recusa de nomeação do leiloeiro sugerido pelo credor somente se justificaria mediante a existência de justo motivo ou impedimento legal, o que não se verifica nos autos. Pelo contrário, o profissional indicado pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A encontra-se regularmente inscrito na Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP nº 19/2022) e possui os requisitos necessários para o múnus. Dessa forma, a substituição pretendida é medida que se impõe, garantindo-se ao exequente a escolha de quem conduzirá o certame eletrônico, sempre sob a fiscalização deste juízo. A atuação do novo leiloeiro deverá observar estritamente as garantias processuais das partes, assegurando a ampla publicidade e a segurança do procedimento expropriatório, conforme orienta a jurisprudência superior sobre a validade dos leilões em ambiente virtual. 3. FUNDAMENTAÇÃO: ALIENAÇÃO ELETRÔNICA E REGRAS DO CERTAME O Código de Processo Civil de 2015 consolidou a preferência pela alienação judicial por meio eletrônico, em reconhecimento à maior eficiência, transparência e alcance dessa modalidade. A norma processual estabelece que o leilão presencial somente deve ocorrer quando não for possível a realização eletrônica, o que reforça o caráter prioritário do ambiente virtual para a expropriação de bens. No caso em apreço, o pedido do exequente alinha-se a essa diretriz, buscando otimizar a venda dos lotes urbanos situados em Calçoene/AP, cuja tentativa anterior de alienação restou frustrada. A escolha do ambiente virtual para a realização do certame justifica-se, ainda, pela necessidade de superar as dificuldades de liquidez relatadas pelo leiloeiro oficial anterior. Segundo a ata negativa, a localização do imóvel em município de pequeno porte e o mercado imobiliário pouco aquecido na região restringem o universo de potenciais interessados. O leilão eletrônico, ao ser realizado no site especializado indicado pelo credor (www.webleiloes.com.br), permite a participação de licitantes de qualquer localidade, ampliando significativamente a competitividade e as chances de obtenção de propostas vantajosas. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma a primazia do leilão eletrônico sobre o presencial como medida de agilidade e menor onerosidade ao processo executivo: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DEPRECANTE E DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL PRESENCIAL DE BEM PENHORADO. RECUSA AO CUMPRIMENTO PELO DEPRECADO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO LEILÃO ELETRÔNICO. ART. 882 DO CPC/15 E RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 267 do CPC é cabível a recusa de cumprimento da carta precatória quando (i) desprovida de requisitos legais; (ii) ocorrer incompetência material ou hierárquica para tanto; e (iii) houver dúvidas quanto a sua autenticidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o referido rol é taxativo, na medida em que o Juízo deprecado é mero executor da ordem emanada pelo deprecante, não lhe cabendo análise quanto ao mérito da demanda de onde extraída a precatória, tampouco alteração no seu cumprimento. Precedentes. 3. Por outro lado, o artigo 882 do CPC/15, em inovação legislativa, determina a prevalência do leilão eletrônico ao presencial, o que vem regulamentado pela Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4. Referida Resolução, complementando o CPC, indica que o Juízo da execução é o competente para realizar os atos referentes ao leilão por meio eletrônico (artigos 2º e 16). 5. Medida que confere maior agilidade e menor onerosidade ao processo executivo, em observância ao equilíbrio da execução, na medida em que, havendo mais de uma forma de executar os bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa (art. 805 do CPC). 6. O processo executivo deve caminhar rumo a evolução legislativa, em observância aos avanços tecnológicos que possibilitam maior eficiência na satisfação dos créditos, em respeito a dignidade das partes que terão maiores oportunidades de acompanhar o feito com mais transparência e menos entraves burocráticos. 7. Recusa justificada ao cumprimento da carta precatória. 8. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado. (CC n. 210.807/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) A validade do certame eletrônico depende da estrita observância do dever de ampla publicidade. Conforme estabelece o art. 887 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro adotar providências para que a alienação receba a maior divulgação possível. A publicação do edital na rede mundial de computadores deve conter descrição detalhada e, sempre que viável, ilustrada dos bens, informando as condições do leilão. Considerando o histórico de baixa liquidez mencionado nos autos, a estratégia de divulgação deve ser intensificada, utilizando-se de meios que garantam a ciência de interessados no mercado imobiliário regional e nacional. Quanto à remuneração do auxiliar do juízo, o parágrafo único do art. 884 do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrar a comissão do leiloeiro, a ser paga pelo arrematante. Em consonância com a praxe forense e os limites usualmente aceitos pela jurisprudência para leilões imobiliários, fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Tal percentual mostra-se equilibrado para remunerar os serviços de organização, divulgação e condução do certame, sem impor encargo excessivo ao adquirente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a comissão do leiloeiro é devida pelo arrematante, ressalvadas hipóteses específicas de anulação por culpa das partes: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a anulação da arrematação ocorre por culpa da parte exequente, esta deve arcar com a comissão do leiloeiro. 1.1. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa das partes ou do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 1.2. No caso concreto, a Corte de origem concluiu ter havido responsabilidade da parte exequente e do Judiciário, conclusão esta que não pode ser revista em sede especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 1.3. Assim delimitado o contexto fático, deverá a exequente pagar parte da comissão do leiloeiro, na proporção de sua responsabilidade, a ser aferida pela instância de origem. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.484/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, as diretrizes para o novo certame devem priorizar a modalidade eletrônica, com ampla publicidade e regras claras sobre o preço mínimo e as condições de pagamento, visando a efetiva satisfação do crédito exequendo e a preservação do interesse das partes no equilíbrio da execução. 4. FUNDAMENTAÇÃO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO A viabilização da alienação judicial depende diretamente da atratividade das condições de pagamento oferecidas ao mercado. Conforme ressaltado na ata negativa apresentada anteriormente pelo auxiliar do juízo, a exigência de pagamento integral e à vista constitui o principal entrave à concretização da venda, especialmente em imóveis situados em localidades com mercado imobiliário menos aquecido, como é o caso de Calçoene/AP. A estimativa técnica indica que a imensa maioria dos adquirentes depende de financiamento ou facilitação de pagamento para viabilizar o negócio, de modo que a manutenção da modalidade exclusivamente à vista compromete a eficácia da execução. O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de aquisição do bem penhorado em prestações, estabelecendo balizas que preservam tanto o interesse do credor no recebimento do valor quanto o do devedor na obtenção do melhor preço possível. A autorização para o parcelamento do lance é medida que se impõe para ampliar o universo de potenciais licitantes e garantir que o procedimento atinja sua finalidade expropriatória, em observância ao princípio da utilidade da execução e da menor onerosidade. As regras para a apresentação de propostas parceladas estão disciplinadas na legislação processual civil: Art. 895, § 1º. "A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis." Dessa forma, o novo certame deverá admitir propostas de pagamento parcelado, desde que observado o depósito imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance. O saldo remanescente poderá ser dividido em até 30 (trinta) parcelas mensais, as quais deverão ser corrigidas monetariamente por índice oficial e garantidas por hipoteca sobre o próprio imóvel objeto da alienação, assegurando-se a higidez do crédito e a proteção do juízo contra eventual inadimplemento. A adoção desse regime de pagamento, aliada à modalidade eletrônica de leilão, atende às recomendações técnicas colhidas nos autos e se mostra como a alternativa mais adequada para superar a inércia do mercado local. Ao flexibilizar as condições de aquisição, este juízo busca maximizar as chances de um resultado positivo no próximo leilão, evitando o prolongamento desnecessário do feito e garantindo a satisfação do direito do exequente BANCO DA AMAZÔNIA S/A, sem descurar da preservação do valor patrimonial dos executados. 5. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 27899543 e, por consequência, determino as seguintes providências: a) nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Tiago Tessler Blecher, inscrito na JUCAP sob o nº 19/2022, em substituição ao profissional nomeado anteriormente, para atuar no presente feito; b) autorizo a realização de nova alienação judicial dos imóveis descritos na ata de ID 27478649, agora na modalidade de leilão eletrônico, a ser realizado por meio do site www.webleiloes.com.br; c) fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga integralmente pelo arrematante, conforme as disposições do art. 884, parágrafo único, do CPC; d) estabeleço que, em não havendo lance superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, o bem poderá ser alienado em segundo certame por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial, limite este fixado para evitar a caracterização de preço vil, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; e) autorizo o pagamento parcelado do lance, nos moldes do art. 895, § 1º, do CPC, mediante sinal de pelo menos 25% à vista e o saldo em até 30 meses, com correção monetária e garantia hipotecária; f) determino a imediata intimação do leiloeiro nomeado, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as datas sugeridas para a realização dos dois leilões e a respectiva minuta do edital para conferência e publicação. Após a apresentação do edital, deverão as partes ser devidamente intimadas acerca das datas e condições do certame. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:20

Publicação

19/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:20

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(s) do reclamante: GISELE COUTINHO BESERRA EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA ALVES DE ATAIDE, RAIMUNDO ALVARO OLIVEIRA ATAIDE Advogado(s) do reclamado: GASPAR DIEGO VENANCIO DE MORAES FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que perante este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível,Juízo 100% Virtual, tramitam os autos AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de RAIMUNDA NONATA ALVES DE ATAIDE, RAIMUNDO ALVARO OLIVEIRA ATAIDE, cujo objeto são os imoveis abaixo descritos, avaliados em R$ 540.412,85 (quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, na forma da lei. A realização dos leilões será na modalidade LEILÃO JUDICIAL, DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes Urbanos situados na Cidade de Calçoene/AP, de nos. 01,02, 03, 18 e 21, setor 01, quadra 11, todos situados na Cidade de Calçoene/AP, unificados conforme AV. 01-47 da matrícula, possuindo as seguintes descrições: a) Lote no. 01, setor 01, quadra 11, medindo 12,00m de frente por 26,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com a Rua Lúcio Sarmento, pelo lado esquerdo com o lote no. 02 e pelos fundos com o lote no. 21; b) Lote no. 02, setor 01, quadra 11, medindo 9,00m de frente por 30,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com o lote no. 01, pelo lado esquerdo com o lote no. 03 e pelos fundos com o lote no. 20; c) Lote no. 03, setor 01, quadra 11, medindo 9,00m de frente por 30,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. Manoel Sarmento, pelo lado direito com o lote no. 02, pelo lado esquerdo com o lote no. 04 e pelos fundos com o lote no. 18; d) Lote no. 18, setor 01, quadra 11, medindo 12,00m de frente por 32,00m de fundos, limitando-se pela frente com a Av. FAB, pelo lado direito com o lote no. 17, pelo lado esquerdo com o lote no. 19 e pelos fundos com os lotes nos. 02 e 03; e) Lote no. 21, setor 01, quadra 11, com área total de 168,00m2 limitando-se pela frente com a Rua Lúcio Sarmento, por onde mede 12,00m, pelo lado direito com o lote no. 20, por onde mede 15,00m, pelo lado esquerdo com o lote no. 01, por onde mede 13,00m e pelo fundos com o lote no. 18, por onde mede 12,00m. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$540.412,85 (junho/2026), que será atualizado à época da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP, no auto de arrematação. 1ª PRAÇA: De 02/07/2026 às 14:00 até 06/07/2026 às 14:00 valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 06/07/2026 às 14:01 até 28/07/2026 às 14:00 mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. CONDIÇÕES DE VENDA: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), em caráter “ad corpus”, sem garantia, cabendo ao interessado verificar previamente suas condições. COMO PARTICIPAR: Os interessados deverão se cadastrar no site www.webleiloes.com.br e enviar a documentação exigida. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (96) 98402-1531 ou ainda pelo balcão virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967. DADO E PASSADO nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) ALAÍDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL LEILÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0001927-72.2002.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Industrial]

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001927-72.2002.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA ALVES DE ATAIDE, RAIMUNDO ALVARO OLIVEIRA ATAIDE DECISÃO 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após a realização de diligências voltadas à satisfação do crédito, procedeu-se à tentativa de alienação dos imóveis penhorados por iniciativa particular. O Leiloeiro Oficial nomeado anteriormente, Sr. Rafael Galvani Ferreira, apresentou ata negativa de alienação, informando que, apesar dos esforços de divulgação e do registro de 853 visitas à página do certame, não foram apresentadas propostas formais de aquisição. Em seu relatório circunstanciado, o auxiliar do juízo destacou que a baixa liquidez do bem decorre, em parte, da localização do imóvel no município de Calçoene/AP, localidade de pequeno porte com mercado imobiliário menos aquecido, e, fundamentalmente, da inexistência de autorização para o pagamento parcelado do lance. Diante desse cenário, sugeriu a renovação do prazo para alienação, com a possibilidade de parcelamento do preço, nos termos da legislação processual vigente. Devidamente intimado sobre o resultado negativo da alienação por iniciativa particular, o exequente, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, manifestou-se por meio de petição requerendo o prosseguimento do feito com a realização de leilão judicial na modalidade eletrônica. Na mesma oportunidade, com amparo na faculdade legal que lhe é conferida, o credor postulou a substituição do leiloeiro oficial, indicando para o encargo o Sr. Tiago Tessler Blecher, inscrito na JUCAP sob o nº 19/2022. O exequente justificou a indicação do novo profissional ressaltando sua habilitação técnica para a condução de certames eletrônicos com ampla divulgação e captação de lances em tempo real, visando a maximização da disputa e a celeridade dos atos processuais. Vieram os autos conclusos para decisão sobre o prosseguimento da expropriação judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DO LEILOEIRO A análise do pedido de substituição do leiloeiro passa pela verificação das disposições contidas no Código de Processo Civil, que disciplina a atuação dos auxiliares da justiça na fase expropriatória. O legislador, ao tratar da alienação judicial, estabeleceu uma prerrogativa específica em favor do credor, conforme se extrai da redação literal do dispositivo legal aplicável: Art. 883. "Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente." Essa faculdade conferida ao exequente justifica-se pelo fato de que a execução se processa no seu interesse, sendo razoável que ele possa sugerir o profissional que entende possuir melhores condições técnicas ou operacionais para promover a venda do bem e, consequentemente, satisfazer o crédito de forma célere e eficiente. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, reconhece que a indicação de bens à penhora e a condução estratégica dos meios expropriatórios são ônus e direitos da parte exequente. No caso em exame, a substituição do leiloeiro anterior, Sr. Rafael Galvani Ferreira, pelo indicado, Sr. Tiago Tessler Blecher, mostra-se pertinente e oportuna. A ata negativa apresentada pelo profissional anterior demonstrou que as condições atuais da alienação não foram suficientes para atrair compradores, sugerindo a necessidade de novas estratégias. A indicação de um novo leiloeiro pelo exequente, portanto, insere-se no exercício regular de um direito processual, visando dar novo impulso ao feito. A substituição também encontra amparo no princípio da máxima utilidade da execução, que busca garantir que os atos executivos alcancem seu objetivo primordial com a menor demora possível. Ao indicar um profissional especializado em leilões eletrônicos e com estrutura de divulgação abrangente, o exequente demonstra o intuito de ampliar o universo de potenciais interessados, o que beneficia indiretamente o próprio executado, ao evitar a arrematação por preço vil ou o prolongamento indefinido da dívida. Embora o juiz não esteja vinculado de forma absoluta à indicação feita pela parte, a recusa de nomeação do leiloeiro sugerido pelo credor somente se justificaria mediante a existência de justo motivo ou impedimento legal, o que não se verifica nos autos. Pelo contrário, o profissional indicado pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A encontra-se regularmente inscrito na Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP nº 19/2022) e possui os requisitos necessários para o múnus. Dessa forma, a substituição pretendida é medida que se impõe, garantindo-se ao exequente a escolha de quem conduzirá o certame eletrônico, sempre sob a fiscalização deste juízo. A atuação do novo leiloeiro deverá observar estritamente as garantias processuais das partes, assegurando a ampla publicidade e a segurança do procedimento expropriatório, conforme orienta a jurisprudência superior sobre a validade dos leilões em ambiente virtual. 3. FUNDAMENTAÇÃO: ALIENAÇÃO ELETRÔNICA E REGRAS DO CERTAME O Código de Processo Civil de 2015 consolidou a preferência pela alienação judicial por meio eletrônico, em reconhecimento à maior eficiência, transparência e alcance dessa modalidade. A norma processual estabelece que o leilão presencial somente deve ocorrer quando não for possível a realização eletrônica, o que reforça o caráter prioritário do ambiente virtual para a expropriação de bens. No caso em apreço, o pedido do exequente alinha-se a essa diretriz, buscando otimizar a venda dos lotes urbanos situados em Calçoene/AP, cuja tentativa anterior de alienação restou frustrada. A escolha do ambiente virtual para a realização do certame justifica-se, ainda, pela necessidade de superar as dificuldades de liquidez relatadas pelo leiloeiro oficial anterior. Segundo a ata negativa, a localização do imóvel em município de pequeno porte e o mercado imobiliário pouco aquecido na região restringem o universo de potenciais interessados. O leilão eletrônico, ao ser realizado no site especializado indicado pelo credor (www.webleiloes.com.br), permite a participação de licitantes de qualquer localidade, ampliando significativamente a competitividade e as chances de obtenção de propostas vantajosas. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma a primazia do leilão eletrônico sobre o presencial como medida de agilidade e menor onerosidade ao processo executivo: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DEPRECANTE E DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL PRESENCIAL DE BEM PENHORADO. RECUSA AO CUMPRIMENTO PELO DEPRECADO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO LEILÃO ELETRÔNICO. ART. 882 DO CPC/15 E RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 267 do CPC é cabível a recusa de cumprimento da carta precatória quando (i) desprovida de requisitos legais; (ii) ocorrer incompetência material ou hierárquica para tanto; e (iii) houver dúvidas quanto a sua autenticidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o referido rol é taxativo, na medida em que o Juízo deprecado é mero executor da ordem emanada pelo deprecante, não lhe cabendo análise quanto ao mérito da demanda de onde extraída a precatória, tampouco alteração no seu cumprimento. Precedentes. 3. Por outro lado, o artigo 882 do CPC/15, em inovação legislativa, determina a prevalência do leilão eletrônico ao presencial, o que vem regulamentado pela Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4. Referida Resolução, complementando o CPC, indica que o Juízo da execução é o competente para realizar os atos referentes ao leilão por meio eletrônico (artigos 2º e 16). 5. Medida que confere maior agilidade e menor onerosidade ao processo executivo, em observância ao equilíbrio da execução, na medida em que, havendo mais de uma forma de executar os bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa (art. 805 do CPC). 6. O processo executivo deve caminhar rumo a evolução legislativa, em observância aos avanços tecnológicos que possibilitam maior eficiência na satisfação dos créditos, em respeito a dignidade das partes que terão maiores oportunidades de acompanhar o feito com mais transparência e menos entraves burocráticos. 7. Recusa justificada ao cumprimento da carta precatória. 8. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado. (CC n. 210.807/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) A validade do certame eletrônico depende da estrita observância do dever de ampla publicidade. Conforme estabelece o art. 887 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro adotar providências para que a alienação receba a maior divulgação possível. A publicação do edital na rede mundial de computadores deve conter descrição detalhada e, sempre que viável, ilustrada dos bens, informando as condições do leilão. Considerando o histórico de baixa liquidez mencionado nos autos, a estratégia de divulgação deve ser intensificada, utilizando-se de meios que garantam a ciência de interessados no mercado imobiliário regional e nacional. Quanto à remuneração do auxiliar do juízo, o parágrafo único do art. 884 do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrar a comissão do leiloeiro, a ser paga pelo arrematante. Em consonância com a praxe forense e os limites usualmente aceitos pela jurisprudência para leilões imobiliários, fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Tal percentual mostra-se equilibrado para remunerar os serviços de organização, divulgação e condução do certame, sem impor encargo excessivo ao adquirente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a comissão do leiloeiro é devida pelo arrematante, ressalvadas hipóteses específicas de anulação por culpa das partes: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a anulação da arrematação ocorre por culpa da parte exequente, esta deve arcar com a comissão do leiloeiro. 1.1. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa das partes ou do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 1.2. No caso concreto, a Corte de origem concluiu ter havido responsabilidade da parte exequente e do Judiciário, conclusão esta que não pode ser revista em sede especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 1.3. Assim delimitado o contexto fático, deverá a exequente pagar parte da comissão do leiloeiro, na proporção de sua responsabilidade, a ser aferida pela instância de origem. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.484/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, as diretrizes para o novo certame devem priorizar a modalidade eletrônica, com ampla publicidade e regras claras sobre o preço mínimo e as condições de pagamento, visando a efetiva satisfação do crédito exequendo e a preservação do interesse das partes no equilíbrio da execução. 4. FUNDAMENTAÇÃO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO A viabilização da alienação judicial depende diretamente da atratividade das condições de pagamento oferecidas ao mercado. Conforme ressaltado na ata negativa apresentada anteriormente pelo auxiliar do juízo, a exigência de pagamento integral e à vista constitui o principal entrave à concretização da venda, especialmente em imóveis situados em localidades com mercado imobiliário menos aquecido, como é o caso de Calçoene/AP. A estimativa técnica indica que a imensa maioria dos adquirentes depende de financiamento ou facilitação de pagamento para viabilizar o negócio, de modo que a manutenção da modalidade exclusivamente à vista compromete a eficácia da execução. O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de aquisição do bem penhorado em prestações, estabelecendo balizas que preservam tanto o interesse do credor no recebimento do valor quanto o do devedor na obtenção do melhor preço possível. A autorização para o parcelamento do lance é medida que se impõe para ampliar o universo de potenciais licitantes e garantir que o procedimento atinja sua finalidade expropriatória, em observância ao princípio da utilidade da execução e da menor onerosidade. As regras para a apresentação de propostas parceladas estão disciplinadas na legislação processual civil: Art. 895, § 1º. "A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis." Dessa forma, o novo certame deverá admitir propostas de pagamento parcelado, desde que observado o depósito imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance. O saldo remanescente poderá ser dividido em até 30 (trinta) parcelas mensais, as quais deverão ser corrigidas monetariamente por índice oficial e garantidas por hipoteca sobre o próprio imóvel objeto da alienação, assegurando-se a higidez do crédito e a proteção do juízo contra eventual inadimplemento. A adoção desse regime de pagamento, aliada à modalidade eletrônica de leilão, atende às recomendações técnicas colhidas nos autos e se mostra como a alternativa mais adequada para superar a inércia do mercado local. Ao flexibilizar as condições de aquisição, este juízo busca maximizar as chances de um resultado positivo no próximo leilão, evitando o prolongamento desnecessário do feito e garantindo a satisfação do direito do exequente BANCO DA AMAZÔNIA S/A, sem descurar da preservação do valor patrimonial dos executados. 5. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 27899543 e, por consequência, determino as seguintes providências: a) nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Tiago Tessler Blecher, inscrito na JUCAP sob o nº 19/2022, em substituição ao profissional nomeado anteriormente, para atuar no presente feito; b) autorizo a realização de nova alienação judicial dos imóveis descritos na ata de ID 27478649, agora na modalidade de leilão eletrônico, a ser realizado por meio do site www.webleiloes.com.br; c) fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga integralmente pelo arrematante, conforme as disposições do art. 884, parágrafo único, do CPC; d) estabeleço que, em não havendo lance superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, o bem poderá ser alienado em segundo certame por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial, limite este fixado para evitar a caracterização de preço vil, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; e) autorizo o pagamento parcelado do lance, nos moldes do art. 895, § 1º, do CPC, mediante sinal de pelo menos 25% à vista e o saldo em até 30 meses, com correção monetária e garantia hipotecária; f) determino a imediata intimação do leiloeiro nomeado, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as datas sugeridas para a realização dos dois leilões e a respectiva minuta do edital para conferência e publicação. Após a apresentação do edital, deverão as partes ser devidamente intimadas acerca das datas e condições do certame. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001927-72.2002.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA ALVES DE ATAIDE, RAIMUNDO ALVARO OLIVEIRA ATAIDE DECISÃO Foi deferida a alienação intermediada por corretor de imóveis e nomeado Altair Pereira Imóveis, empresa inscrita n o CNP J 01.241.430/0001-68, inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 12ª Região sob o nº 119, com sede na Av. Iracema Carvão Nunes, 290, Bairro Central como responsável para tal intermediação. Contudo, o Banco exequente informou que ultrapassado o prazo fixado, não foi possível a alienação dos bens por falta de interessados e requereu a dilação do prazo. Ainda, requereu a nomeação de novo corretor: leiloeiro Rafael Galvani Ferreira, JUCAP 10/2021, CPF 010.427.359-30, vinculado ao site www.galvanileiloes.com.br, que pode ser contatado pelo cel.:(94)98185.3239. É o relatório do necessário, passo a decidir. Considerando a necessidade de satisfação do crédito exequendo, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os pedidos do Exequente para nomear o Corretor Rafael Galvani Ferreira e renovar o prazo de tentativa de alienação por mais 120 dias. Publique-se novo edital de alienação conforme foi feito no Id 9359496, alterando os dados do leiloeiro. Cadastre nos Autos o novo corretor e intime-o, prazo de 5 dias Intime-se o antigo corretor para ciência da decisão, prazo de 5 dias. Intimem-se as partes, prazo de 5 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(s) do reclamante: GISELE COUTINHO BESERRA EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA ALVES DE ATAIDE, RAIMUNDO ALVARO OLIVEIRA ATAIDE Advogado(s) do reclamado: GASPAR DIEGO VENANCIO DE MORAES FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO À ORDEM 601, que integram este edital, com observância do art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e do Provimento nº. 0221, de 24.08.2011, baixado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, determinando o prazo de 120 dias para a oferta de venda, e fixando o valor mínimo de venda em R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), que corresponde ao valor da avaliação constante no laudo de ordem 570 (integra o presente edital), com a intermediação da corretora de imóveis Altair Pereira Imóveis, empresa inscrita n o CNPJ 01.241.430/0001-68, inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 12ª Região sob o nº 119, com sede na Av. Iracema, Carvão Nunes, 290, Bairro Central, representada por Nonato Altair Pereira, CRECI nº 513, que pode ser contactado pelo cel.:(96)9971.1488, para recepção das propostas de aquisição dos bens, acrescido do pagamento dos honorários de corretagem no percentual de 5% sobre o valor da venda e honorários advocatícios fixados no despacho inicial no percentual de 10%. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) de acordo com a Certidão de inteiro teor da Matrícula nº 047, do Livro 2-A, fls.48 expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Calçoene/AP: *Lotes 01, 02, 03 e 18 do setor 01, quadra 11, todos unificados e localizados no município de Calçoene, na Rua Lúcia Sarmento s/nº, com área total de 1.401,92 metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Calçoene/AP sob o nº de Matrícula 047, Livro 02-A, fls.48, avaliado em R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE VENDA JUDICIAL POR INICIATIVA DO CREDOR Prazo 120 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0001927-72.2002.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Industrial]

03/03/2025, 00:00

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