Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003955-73.2022.8.03.0013 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003955-73.2022.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/07/2026, 00:01

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 15:20

Documento (Certidão)

24/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0003955-73.2022.8.03.0013. REQUERENTE: ELZA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o Município de Serra do Navio, para manifestar-se aos termos dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias. Pedra Branca do Amapari/AP, 31 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003955-73.2022.8.03.0013. REQUERENTE: ELZA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZA SOARES DOS SANTOS em face da sentença de ID 25144337, a qual acolheu os primeiros embargos declaratórios apenas para sanar erro material constante no dispositivo da sentença originária, fazendo constar corretamente o nome da autora da demanda. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca da necessidade de observância do escalonamento da tabela remuneratória da carreira, conforme requerido na petição inicial, com manutenção da variação percentual entre padrões, níveis e classes. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para inclusão expressa dessa determinação no dispositivo da sentença. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica qualquer vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos presentes embargos. A sentença originária apreciou adequadamente a controvérsia submetida ao juízo, reconhecendo o direito da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso salarial nacional instituído pela Lei nº 12.994/2014, observando expressamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.279.765/BA (Tema 1132 da repercussão geral), inclusive quanto à composição do piso salarial mediante soma do vencimento básico e das gratificações genéricas e permanentes. Os primeiros embargos declaratórios opostos pela parte autora tiveram objeto específico e delimitado, qual seja, a correção de erro material consistente na indicação equivocada do nome da parte autora no dispositivo da sentença, tendo sido devidamente acolhidos para esse fim. Todavia, nos presentes embargos, a parte embargante pretende, em verdade, ampliar os limites objetivos da condenação anteriormente fixada, buscando pronunciamento específico acerca do escalonamento remuneratório da carreira e dos reflexos decorrentes da estrutura do plano de cargos e salários. Entretanto, a pretensão deduzida extrapola os estreitos limites dos embargos declaratórios, porquanto não se destina à integração do julgado, mas sim à rediscussão do mérito da decisão judicial e à ampliação do comando sentencial. Importa destacar que o magistrado não está obrigado a enfrentar, individualmente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para resolução da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Além disso, a sentença foi clara ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso nacional, estabelecendo que a apuração deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1132. Eventuais discussões acerca da forma de cálculo, incidência de reflexos, escalonamento funcional ou critérios remuneratórios específicos poderão ser analisadas oportunamente na fase executiva, caso haja controvérsia concreta sobre os cálculos apresentados. Desse modo, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 25915227, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 13 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Expedida/Certificada

17/06/2026, 08:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 11:44

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 08:38

Petição (Contra-razões)

23/04/2026, 12:54

Confirmada

23/04/2026, 10:26

Expedida/Certificada

16/04/2026, 12:50

Mero expediente

31/03/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:19

Retificação de movimento

31/03/2026, 09:19

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003955-73.2022.8.03.0013. REQUERENTE: ELZA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ajuizado por ELZA SOARES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO, ambos qualificados nos autos, por meio do qual a parte autora, na condição de Agente Comunitária de Saúde, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância, pelo ente municipal, do piso salarial nacional da categoria, instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, com respaldo no art. 198, §5º, da Constituição Federal, na redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº 63/2010 e 120/2022. A parte autora sustentou que, não obstante o vínculo estatutário com o Município de Serra do Navio, a remuneração paga permaneceu aquém do piso nacional legalmente estabelecido para os agentes comunitários de saúde, requerendo a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Foi determinada a suspensão do feito por força do Tema 1132 da repercussão geral (RE 1.279.765), conforme decisão de ID 4911098, tendo em vista a relevância da matéria constitucional em debate e o potencial efeito multiplicador da tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado do RE 1.279.765 em 05/02/2025 (ID 19727525), a parte autora requereu o levantamento da suspensão e o prosseguimento do feito com o julgamento dos pedidos (ID 19727524). O Município de Serra do Navio apresentou contestação (ID 3979745), defendendo, em síntese, a inexistência de obrigação legal quanto ao pagamento da diferença, sob o argumento de que a verba referente ao piso nacional seria de responsabilidade da União, e que o ente municipal cumpria sua legislação interna quanto à remuneração dos agentes comunitários de saúde. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia diz respeito à aplicabilidade do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde instituído pela Lei nº 12.994/2014 aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em especial quanto à obrigação do ente municipal de complementar eventual diferença salarial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.279.765/BA (Tema 1132 da repercussão geral), pacificou a tese de que: “É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, §5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas ECs 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal.” Dessa forma, reconheceu-se o dever dos entes subnacionais de observar o piso salarial nacional da categoria, ficando a cargo da União a obrigação de prestar assistência financeira complementar, não afastando, contudo, a responsabilidade do ente local em pagar o valor devido ao servidor. A autora logrou demonstrar, por meio de documentos acostados aos autos (IDs 3683235 e seguintes), que exercia a função de Agente Comunitária de Saúde e que sua remuneração, no período indicado, era inferior ao piso nacional estipulado. Em contrapartida, o Município de Serra do Navio, embora tenha contestado o pedido, não juntou documentação suficiente que comprovasse o efetivo pagamento da remuneração mínima legal durante todo o período discutido nos autos. A jurisprudência do TJAP é pacífica no sentido de que, reconhecida a existência de diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional, assiste razão ao servidor na pretensão de receber as diferenças, ainda que a responsabilidade última pelo repasse da verba seja da União, o que não afasta a obrigação do ente local de efetuar o pagamento: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. CÁLCULO DO PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1132. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1132 de Repercussão Geral (RE 1.279.765/BA), reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União arcar com eventuais diferenças entre o piso nacional e o previsto na legislação municipal. Portanto, a legislação federal que institui o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias se aplica a servidores estatutários municipais. 2. O termo “piso salarial” deve ser interpretado como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria, acrescida apenas de verbas fixas, genéricas e permanentes, conferidas indistintamente a toda a categoria e desvinculadas de condições específicas de trabalho ou critérios meritórios individuais (...)" (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0025719-25.2020.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 5 de Junho de 2025) No tocante à natureza da verba, é pacífico que o piso corresponde à soma do vencimento básico e das gratificações genéricas e permanentes, nos moldes do que decidiu o STF no julgamento da repercussão geral. Ante o exposto, restam preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDENICE VIEIRA DOS SANTOS para condenar o MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso salarial nacional instituído pela Lei nº 12.994/2014, a contar da data de sua vigência e enquanto vigente a legislação que o sustenta, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, observando-se a composição do piso conforme entendimento fixado pelo STF no RE 1.279.765 (Tema 1132), com a soma do vencimento básico e gratificação por avanço de competência, quando aplicável. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos. Pedra Branca do Amapari/AP, 29 de julho de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003955-73.2022.8.03.0013. REQUERENTE: ELZA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO O presente feito versa sobre a aplicabilidade da Lei Federal do piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.279.765 - BAHIA, nos termos no acórdão publicado no DJE nº 62, de 05/04/2021, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria (TEMA 1132), conforme ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM A S ALTERAÇÕES D A LEI 12.994/2014. ARTI G O 1 9 8, § 5 º, D A CONSTITUIÇÃO F EDERAL (REDAÇÃO D A EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). ALE G A D A CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AO PACTO FEDERATIVO. APLICABILIDADE DA LEI 11.350/2006 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETAM. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. MULTIPLICIDADE DE R ECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEV NCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Todavia, a Suprema Corte silenciou quanto à aplicação do §5º do art. 1.035 do CPC, segundo o qual, reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Contudo, por certo, a orientação exarada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.279.765 – BAHIA refletirá nos processos em trâmite neste juízo por consistir precedente vinculativo, nos moldes do art. 927, III, do CPC, motivo pelo qual, afim de resguardar a segurança jurídica, impõe-se a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito deste órgão revisor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, proceda a Secretaria ao seguinte: 1. Suspenda-se o curso do presente processo, em alusão ao disposto no art. 313, V, a, do CPC, e à semelhança do procedimento previsto no art. 1.036, § 1º, do CPC; 2. Aguardem os autos em Secretaria até que seja definitivamente julgado o RE 1.279.765, exceto se houver manifestação das partes quanto ao interesse em autocomposição, distinção a ser demonstrada no caso concreto ou ocorrência de intempestividade, oportunidade em que deve haver imediata conclusão do feito ao Relator. 3. Após o trânsito em julgado do RE 1.279.765 - BAHIA, façam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Pedra Branca do Amapari/AP, 3 de outubro de 2023. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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