Recurso Inominado Cível 0039751-11.2015.8.03.0001 - TJAP

Recurso Inominado Cível 0039751-11.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA | EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0039751-11.2015.8.03.0001 (PJe) intime-se a exequente para tomar ciência da expedição do alvará bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou outros meios executivos aptos à satisfação integral do crédito. Advirta-se que a ausência de indicação de medidas úteis ao prosseguimento da execução poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 75 do FONAJE. Macapá/AP, 26 de junho de 2026. WILSON AGUIAR DA SILVA Chefe de Secretaria

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039751-11.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES DECISÃO Acolho o pedido formulado pela parte autora (ID 27953783). Determino o seu integral cumprimento. Macapá/AP, 3 de maio de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039751-11.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o saldo constante na conta judicial (ID 28303304). Macapá/AP, 12 de maio de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039751-11.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativamente ao valor principal depositado e aos respectivos rendimentos legais, facultando-se o levantamento por seu advogado, desde que munido de poderes especiais para receber e dar quitação. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade para expedição de alvará eletrônico via SISCONDJ, facultada, alternativamente, a indicação de chave PIX vinculada ao respectivo CPF ou CNPJ. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou outros meios executivos aptos à satisfação integral do crédito. Advirta-se que a ausência de indicação de medidas úteis ao prosseguimento da execução poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 75 do FONAJE. 05 Macapá/AP, 10 de junho de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA | EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o saldo constante na conta judicial (ID 28303304). Macapá/AP, 12 de maio de 2026. MARIA DO SOCORRO QUARESMA DA SILVA Técnico Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0039751-11.2015.8.03.0001 (PJe)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039751-11.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES DECISÃO Considerando os valores constritos nos autos, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste e requeira o que entender pertinente. Macapá/AP, 18 de março de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA | EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Intimar a parte para que se manifeste sobre o bloqueio, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. WILSON AGUIAR DA SILVA Chefe de Secretaria Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0039751-11.2015.8.03.0001 (PJe)

03/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039751-11.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerida para que comprove pagamento voluntário do débito em comento (ID 19869249) no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos. 07 Macapá/AP, 25 de julho de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039751-11.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA EXECUTADO: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. 07 Macapá/AP, 16 de julho de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2025, 11:05

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/07/2025, 11:05

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:01

Documento (Certidão)

12/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:01

Documentos

Notificação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039751-11.2015.8.03.0001. RECORRENTE: CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES/Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS RICARDO ARANHA DA SILVA RECORRIDO: CARLA PATRICIA ANDRADE GUERRA/Advogado(s) do reclamado: GEORGE ARNAUD TORK FACANHA, HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES interpõe recurso inominado contra decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá (ID 2918765), que determinou o prosseguimento de bloqueio SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 dias, bem como pesquisa RENAJUD. O recorrente requer que seja reconhecida a coisa julgada da sentença de 2017 que extinguiu o processo por abandono da causa, determinando-se o arquivamento definitivo dos autos por estarem tramitando irregularmente após decisão transitada em julgado. Subsidiariamente, pede que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal caso se entenda cabível agravo de instrumento ao invés de recurso inominado. O argumento central é que o desarquivamento violou a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica. É o relatório. Decido. O presente recurso inominado não merece conhecimento, uma vez que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, não se enquadrando no conceito de sentença previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. A decisão recorrida (ID 2918765) limitou-se a determinar medidas executivas ordinárias no curso do processo de execução, consistentes em: a) prosseguimento de bloqueio SISBAJUD na modalidade "teimosinha" por 60 dias; b) realização de pesquisa RENAJUD. Tais determinações constituem atos de impulso processual destinados à localização e constrição de bens do executado, não possuindo caráter definitivo nem resolvendo o mérito da execução. O recurso inominado destina-se exclusivamente às sentenças proferidas pelos Juizados Especiais (art. 41 da Lei nº 9.099/95). A sentença (art. 203, §1º do CPC) é o pronunciamento pelo qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão impugnada não se enquadra nesse conceito, pois: (i) não pôs fim ao processo executivo; (ii) não resolveu definitivamente qualquer questão e; (iii) constituiu mero ato ordinatório de impulso processual Sendo a decisão recorrida de natureza interlocutória, não cabe recurso inominado, aplicando-se o princípio da taxatividade dos recursos. Eventual discordância do executado quanto às medidas determinadas poderá ser suscitada nos autos principais ou por meio dos embargos à execução, se for o caso. Em consonância com o enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida. De todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% por cento do valor atualizado da condenação. Publique-se. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

10/06/2025, 00:00

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