Inválido 6001073-03.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001073-03.2026.8.03.0011. REQUERENTE: FRANCISCO CLEITON CANDIDO DINIZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO proposta por FRANCISCO CLEITON CANDIDO DINIZ em face do BANCO DO BRASIL SA. Quanto à tutela de urgência, rejeito-a, nos termos abaixo. De acordo com o CPC de 2015, a tutela será de urgência quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300, caput). Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. O que há de mais característico na tutela antecipada é que ela, antecipadamente, satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele visou obter com o ajuizamento da ação. No presente caso, o autor alega que há um passivo total junto ao réu de R$119.158,73, decorrente de inúmeros empréstimos contratados ao longo dos anos. Todavia, o consumidor/autor não apresentou 2 (dois) requisitos legais indispensáveis para o deferimento da urgência, correspondente ao plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC e a comprovação de que o crédito que lhe resta, mensalmente, após todos os descontos, corresponde ao teto de R$600,00 previsto no art. 3º do Decreto Federal n. 11.150/2022. 1. Assim, rejeito o pedido de tutela antecipada. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, juntar aos autos TODOS os contratos bancários pactuados com a parte autora. Cumpra-se. Porto Grande/AP, 16 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/05/2026, 13:21

Distribuição (sorteio)

11/05/2026, 13:21

Documentos

•18/06/2026, 00:00