Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001509-17.2025.8.03.0004 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001509-17.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/06/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001509-17.2025.8.03.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMAPA/ RECORRIDO: LUIZ DE SOUZA NEGRAO/Advogado(s) do reclamado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a insurgência é tempestiva e o preparo é dispensado, com fulcro no art. 1007, §1º, do CPC. Nesse sentido, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo. Contrarrazões já apresentadas. Venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 11:09

Petição (Petição inicial)

19/06/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ DE SOUZA NEGRAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMAPA Nos termos da Portaria nº. 002/2024 – VUAP, promovo a intimação da autora para manifestação. Amapá/AP, 16 de junho de 2026. ANIBAL DOS SANTOS DIAS Chefe de Secretaria Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001509-17.2025.8.03.0004 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 23:56

Petição

15/06/2026, 09:56

Confirmada

09/06/2026, 00:03

Expedida/Certificada

27/05/2026, 11:11

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 20:34

Confirmada

12/05/2026, 20:33

Expedida/Certificada

11/05/2026, 08:57

Petição

05/05/2026, 12:45

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 21:40

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6001509-17.2025.8.03.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMAPA RECORRIDO: LUIZ DE SOUZA NEGRAO Advogados do(a) RECORRIDO: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - AP2803-A, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA - AP4003-A RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Lei Municipal nº 166/2006 – PMA (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública do Município de Amapá) estabelece: “Art. 16. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido falta ou penalidade disciplinar”. No caso, verifica-se dos autos que a parte autora é servidora pública do Município de Amapá, tendo tomado posse no cargo de Professora em 01/02/1999, exercendo suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação, estando posicionada atualmente na classe/padrão B-13. Pois bem. Ponderando-se a data de admissão da autora no serviço público (05/02/1999), bem como os requisitos estabelecidos pela norma acima referida, conclui-se que o avanço funcional da autora deveria se dar da seguinte forma: 02/1999 – padrão 1 02/2001 – padrão 2 02/2003 – padrão 3 02/2005 – padrão 4 02/2007 – padrão 5 02/2009 – padrão 6 02/2011 – padrão 7 02/2013 – padrão 8 02/2015 – padrão 9 02/2017 – padrão 10 02/2019 – padrão 11 02/2021 – padrão 12 02/2023 – padrão 13 02/2025 – padrão 14 Comprovado, pois, que as progressões não ocorreram na data correta à que tinha direito o servidor público por força da lei de regência, gerando o pagamento de vencimento a menor do que fazia jus à época, é devido o recebimento das diferenças salariais inadimplidas, nos termos da sentença de piso. O ente público recorrente não demonstrou fato desconstitutivo da pretensão, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Sentença mantida. Sem condenação em custas processuais, face a isenção legal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ. PROFESSORA. LEI Nº 166/2006. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 166/2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública do Município de Amapá, estabelece: “Art. 16. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido falta ou penalidade disciplinar”. 2. Das provas produzidas nos autos verifica-se que o avanço funcional da parte autora está em atraso e o ente público recorrente não demonstrou fato desconstitutivo da pretensão, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Desta feita, inconteste o direito do servidor ao correto enquadramento funcional, bem como ao pagamento de diferenças retroativas, nos termos da sentença de piso. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO Acordam os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Sentença mantida. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes fixados em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE (Vogal) e LUCIANO ASSIS (Vogal). Macapá, 5 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001509-17.2025.8.03.0004. REQUERENTE: LUIZ DE SOUZA NEGRAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMAPA SENTENÇA I LUIZ DE SOUZA NEGRÃO ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE AMAPÁ requerendo a implementação da progressão funcional e o pagamento de valores retroativos em decorrência da concessão tardia do referido direito. Houve a dispensa da realização de audiência de conciliação. O reclamado foi citado e apresentou contestação. É o relatório. II Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Progressão funcional A parte reclamante comprovou que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de professor, conforme documentos apresentados nos autos (portaria de nomeação e ficha financeira), tendo entrado em exercício em 01/02/1999. A autora tem como lei de regência a Lei nº 100/1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Amapá, a qual dispõe no art. 27: “Art. 27 – Cada categoria funcional corresponderá a uma escala progressiva de vencimentos composto de 20 (vinte) referências sendo de dois (02) anos o intervalo entre uma e outra, atribuído a cada referência um acréscimo no valor equivalente a 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor de referência anterior, resultante da progressão funcional que se verifica ao mesmo cargo”. Ao realizar a contagem regular das progressões, a cada 2 anos, considerando apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão B-11 desde 14/08/2020 (prescrição quinquenal) Classe/padrão B-12 desde 01/02/2021; Classe/padrão B-13 desde 01/02/2023 Classe/padrão B-14 desde 01/02/2025. Conforme demonstra o contracheque, a parte reclamante está enquadrada na classe/padrão B-13. Não restou demonstrado nos autos a existência de falta injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Neste contexto, no IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá aprovou súmula abaixo transcrita: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Deste modo, a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que este adquire o direito implica em locupletamento ilícito. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação (art. 373, II, do CPC). A aplicação do princípio da reserva do possível não pode ser utilizada como justificativa para o não pagamento de verbas legalmente devidas aos servidores públicos. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de uma obrigação do Estado honrar os direitos adquiridos e previstos em lei, como forma de assegurar a legalidade e a segurança jurídica. A administração pública não pode invocar a limitação orçamentária como pretexto para descumprir normas que garantem remuneração, benefícios e demais verbas asseguradas ao servidor. O direito à contraprestação pelo trabalho exercido deve prevalecer. Portanto, a escassez de recursos não exime o ente público de suas responsabilidades constitucionais e legais. III Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/padrão B-14, desde 01/02/2025. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, valores recebidos administrativamente como diferenças de progressões e em demanda judicial de progressão para o mesmo período. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/padrão B-11 desde 14/08/2020 (prescrição quinquenal) Classe/padrão B-12 desde 01/02/2021; Classe/padrão B-13 desde 01/02/2023 Classe/padrão B-14 desde 01/02/2025. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Amapá/AP, 1 de dezembro de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

03/12/2025, 00:00

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