Petição Cível 6013745-73.2026.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6013745-73.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. Autor: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP Réu: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de processo que tramita no rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, razão pela qual a análise das preliminares suscitadas na Contestação deve ser realizada após a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, em caso de impossibilidade de composição amigável entre as partes e posterior remessa do processo para julgamento. Ademais, nos termos do art. 10 do CPC, não há como se decidir sobre as questões apontadas pela Reclamada sem antes ouvir a parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal. Por fim, em relação a conexão suscitada entre a presente reclamação, ajuizada em 25.02.2026, e o processo nº 6029466-65.2026.8.03.0001, ajuizado em 17.04.2026, dispõe o art. 59 do CPC que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Assim sendo, INTIME-SE a Reclamante, por seu Advogado, para manifestar-se sobre as preliminares suscitadas pela Reclamada (ID 27870235), como também para apresentar cópias integrais do Boleto (ID 26631937) e e-mail (ID 26631938) anexados com a Inicial, bem como para demonstrar quem é o Sr. MARCÍLIO CHAVES FILHO (CPF nº 595.196.572-15), responsável pelos pagamentos também apresentados com a Inicial, demonstrando qual a sua relação com a empresa Reclamante. Sem prejuízo, tendo em vista a natureza dos pedidos, OFICIE-SE ao SERASA e ao SPC requerendo o histórico de inclusão / exclusão do nome e CNPJ da Reclamante INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.744.612/0002-11, nos últimos 05 (cinco) anos. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência agendada. Macapá, 10 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. Autor: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP Réu: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP em face de PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA, objetivando, em síntese, que a Reclamada suspenda de imediato as cobranças, referente ao pedido nº 004041, alegando que efetuou o pagamento de boleto falso, bem como que se abstenha de negativar o nome da Reclamante nos bancos de dados de proteção ao crédito, bem como que a Reclamada disponibilize demonstrativo do saldo contratual e meio de pagamento seguro e rastreável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a Reclamante alega que adquiriu, no dia 27/11/2025, equipamentos essenciais à sua atividade oftalmológica, sendo 01 Óculos de 3 dioptrias/plusoptix e 01 Auto refrator pediátrico, referente ao pedido nº 004041, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme nota fiscal 000.009.509 (ID 26631911), mais o valor do frete de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), mediante pagamento parcelado, sustentando que, após a contratação, passou a enfrentar sucessivas inconsistências na emissão e envio de boletos, bem como risco de fraude decorrente de suposto vazamento de dados e clonagem de títulos de cobrança. Afirma, ainda, que recebeu cobranças e ameaças de protesto, apesar de buscar manter o pagamento das parcelas, circunstância que teria gerado insegurança quanto à autenticidade dos boletos e ao correto adimplemento da obrigação. Por tais motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a Reclamada se abstenha de promover protesto ou inscrição em cadastros restritivos em relação ao débito discutido, bem como que disponibilize meio seguro e rastreável de cobrança, acompanhado de demonstrativo discriminado do saldo contratual. Entendo estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, no que refere ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas pagas de janeiro, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento e pagamento no mesmo dia 02/01/2026, (ID 26631912), código de barras 34191.57007 04164.400196 25852.890000 9 13140000875000, conforme anexado no ID 26631914 e do mês de fevereiro, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento e pagamento no dia 02/02/2026 (ID 26631913), código de barras 34191.57007 04164.570196 25852.890000 6 13450000875000, uma vez que a Reclamante comprovou que houve o pagamento dos boletos, sendo que a manutenção da cobrança do referido valor poderá implicar-lhe sérios prejuízos, evidenciando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta forma, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, perigo da demora e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARCIALMENTE e determino a IMEDIATA SUSPENSÃO da cobrança, referente aos pagamentos das parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2026, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) cada, devidamente quitadas, conforme comprovantes de pagamentos anexados nos ID´s 26631912 e 26631913, bem como que se abstenha de realizar nova cobrança e inscrição do nome e CNPJ da Reclamante, até julgamento final da lide, ou até novo pronunciamento deste juízo, desde que a cobrança seja o objeto deste processo, ou seja, as parcelas pagas. Designe-se data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola) ou ao CEJUSC EMPRESARIAL (localizado no prédio do SEBRAE, na Av. Ernestino Borges, nº 740 – Laguinho, esquina com a Rua Odilardo Silva, Macapá/AP), conforme for o caso, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Expeça-se Carta de Citação/Intimação para a parte Ré, observando-se a data da audiência designada e o link para participação da audiência por meio virtual. Intime-se a parte Autora, por meio de seu Advogado, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta Decisão. Macapá, 17 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. AUTOR: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP REU: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 23/07/2026 08:30, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 17 de junho de 2026. RAFAELLE AQUINO MARTINS DE ARAUJO PIMENTEL 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL: [email protected] Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/07/2026, 00:00

Petição

08/07/2026, 15:58

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:11

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. REQUERENTE: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP REQUERIDO: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido de Reclamação Cível em face do PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu art. 5º, as pessoas que podem figurar nos polos ativo e passivo das ações que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Confira-se: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão da parte ré por não compor o rol do inc. II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009 e, por consequência DECLINAR da competência a favor de uma das Varas de Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, mediante redistribuição. Diligencie-se conforme necessário. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP REQUERIDO: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6013745-73.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Incidência: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória em que a parte autora é microempresa/empresa de pequeno porte. Com base na resolução nº 025/2004 do TJAP, o Juizado da Microempresa é o juízo competente para processar o presente feito. Assim, considerando que houve equívoco na distribuição do feito, e com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, determino a redistribuição do feito, com as cautelas de praxe, para a 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá - Microempresa. Providências pela Secretaria. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. Autor: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP Réu: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP em face de PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA, objetivando, em síntese, que a Reclamada suspenda de imediato as cobranças, referente ao pedido nº 004041, alegando que efetuou o pagamento de boleto falso, bem como que se abstenha de negativar o nome da Reclamante nos bancos de dados de proteção ao crédito, bem como que a Reclamada disponibilize demonstrativo do saldo contratual e meio de pagamento seguro e rastreável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a Reclamante alega que adquiriu, no dia 27/11/2025, equipamentos essenciais à sua atividade oftalmológica, sendo 01 Óculos de 3 dioptrias/plusoptix e 01 Auto refrator pediátrico, referente ao pedido nº 004041, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme nota fiscal 000.009.509 (ID 26631911), mais o valor do frete de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), mediante pagamento parcelado, sustentando que, após a contratação, passou a enfrentar sucessivas inconsistências na emissão e envio de boletos, bem como risco de fraude decorrente de suposto vazamento de dados e clonagem de títulos de cobrança. Afirma, ainda, que recebeu cobranças e ameaças de protesto, apesar de buscar manter o pagamento das parcelas, circunstância que teria gerado insegurança quanto à autenticidade dos boletos e ao correto adimplemento da obrigação. Por tais motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a Reclamada se abstenha de promover protesto ou inscrição em cadastros restritivos em relação ao débito discutido, bem como que disponibilize meio seguro e rastreável de cobrança, acompanhado de demonstrativo discriminado do saldo contratual. Entendo estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, no que refere ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas pagas de janeiro, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento e pagamento no mesmo dia 02/01/2026, (ID 26631912), código de barras 34191.57007 04164.400196 25852.890000 9 13140000875000, conforme anexado no ID 26631914 e do mês de fevereiro, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento e pagamento no dia 02/02/2026 (ID 26631913), código de barras 34191.57007 04164.570196 25852.890000 6 13450000875000, uma vez que a Reclamante comprovou que houve o pagamento dos boletos, sendo que a manutenção da cobrança do referido valor poderá implicar-lhe sérios prejuízos, evidenciando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta forma, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, perigo da demora e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARCIALMENTE e determino a IMEDIATA SUSPENSÃO da cobrança, referente aos pagamentos das parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2026, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) cada, devidamente quitadas, conforme comprovantes de pagamentos anexados nos ID´s 26631912 e 26631913, bem como que se abstenha de realizar nova cobrança e inscrição do nome e CNPJ da Reclamante, até julgamento final da lide, ou até novo pronunciamento deste juízo, desde que a cobrança seja o objeto deste processo, ou seja, as parcelas pagas. Designe-se data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola) ou ao CEJUSC EMPRESARIAL (localizado no prédio do SEBRAE, na Av. Ernestino Borges, nº 740 – Laguinho, esquina com a Rua Odilardo Silva, Macapá/AP), conforme for o caso, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Expeça-se Carta de Citação/Intimação para a parte Ré, observando-se a data da audiência designada e o link para participação da audiência por meio virtual. Intime-se a parte Autora, por meio de seu Advogado, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta Decisão. Macapá, 17 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. AUTOR: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP REU: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 23/07/2026 08:30, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 17 de junho de 2026. RAFAELLE AQUINO MARTINS DE ARAUJO PIMENTEL 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL: [email protected] Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. AUTOR: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP REU: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 23/07/2026 08:30, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 17 de junho de 2026. RAFAELLE AQUINO MARTINS DE ARAUJO PIMENTEL 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL: [email protected] Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 08:30

de Conciliação (designada)

17/06/2026, 08:29

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. Autor: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP Réu: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP em face de PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA, objetivando, em síntese, que a Reclamada suspenda de imediato as cobranças, referente ao pedido nº 004041, alegando que efetuou o pagamento de boleto falso, bem como que se abstenha de negativar o nome da Reclamante nos bancos de dados de proteção ao crédito, bem como que a Reclamada disponibilize demonstrativo do saldo contratual e meio de pagamento seguro e rastreável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a Reclamante alega que adquiriu, no dia 27/11/2025, equipamentos essenciais à sua atividade oftalmológica, sendo 01 Óculos de 3 dioptrias/plusoptix e 01 Auto refrator pediátrico, referente ao pedido nº 004041, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme nota fiscal 000.009.509 (ID 26631911), mais o valor do frete de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), mediante pagamento parcelado, sustentando que, após a contratação, passou a enfrentar sucessivas inconsistências na emissão e envio de boletos, bem como risco de fraude decorrente de suposto vazamento de dados e clonagem de títulos de cobrança. Afirma, ainda, que recebeu cobranças e ameaças de protesto, apesar de buscar manter o pagamento das parcelas, circunstância que teria gerado insegurança quanto à autenticidade dos boletos e ao correto adimplemento da obrigação. Por tais motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a Reclamada se abstenha de promover protesto ou inscrição em cadastros restritivos em relação ao débito discutido, bem como que disponibilize meio seguro e rastreável de cobrança, acompanhado de demonstrativo discriminado do saldo contratual. Entendo estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, no que refere ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas pagas de janeiro, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento e pagamento no mesmo dia 02/01/2026, (ID 26631912), código de barras 34191.57007 04164.400196 25852.890000 9 13140000875000, conforme anexado no ID 26631914 e do mês de fevereiro, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento e pagamento no dia 02/02/2026 (ID 26631913), código de barras 34191.57007 04164.570196 25852.890000 6 13450000875000, uma vez que a Reclamante comprovou que houve o pagamento dos boletos, sendo que a manutenção da cobrança do referido valor poderá implicar-lhe sérios prejuízos, evidenciando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta forma, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, perigo da demora e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARCIALMENTE e determino a IMEDIATA SUSPENSÃO da cobrança, referente aos pagamentos das parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2026, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) cada, devidamente quitadas, conforme comprovantes de pagamentos anexados nos ID´s 26631912 e 26631913, bem como que se abstenha de realizar nova cobrança e inscrição do nome e CNPJ da Reclamante, até julgamento final da lide, ou até novo pronunciamento deste juízo, desde que a cobrança seja o objeto deste processo, ou seja, as parcelas pagas. Designe-se data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola) ou ao CEJUSC EMPRESARIAL (localizado no prédio do SEBRAE, na Av. Ernestino Borges, nº 740 – Laguinho, esquina com a Rua Odilardo Silva, Macapá/AP), conforme for o caso, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Expeça-se Carta de Citação/Intimação para a parte Ré, observando-se a data da audiência designada e o link para participação da audiência por meio virtual. Intime-se a parte Autora, por meio de seu Advogado, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta Decisão. Macapá, 17 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. REQUERENTE: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP REQUERIDO: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido de Reclamação Cível em face do PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu art. 5º, as pessoas que podem figurar nos polos ativo e passivo das ações que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Confira-se: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão da parte ré por não compor o rol do inc. II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009 e, por consequência DECLINAR da competência a favor de uma das Varas de Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, mediante redistribuição. Diligencie-se conforme necessário. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6013745-73.2026.8.03.0001. Autor: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP Réu: PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO AMAPA LTDA - EPP em face de PROJETOS ÓPTICOS COMERCIAL LTDA, objetivando, em síntese, que a Reclamada suspenda de imediato as cobranças, referente ao pedido nº 004041, alegando que efetuou o pagamento de boleto falso, bem como que se abstenha de negativar o nome da Reclamante nos bancos de dados de proteção ao crédito, bem como que a Reclamada disponibilize demonstrativo do saldo contratual e meio de pagamento seguro e rastreável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a Reclamante alega que adquiriu, no dia 27/11/2025, equipamentos essenciais à sua atividade oftalmológica, sendo 01 Óculos de 3 dioptrias/plusoptix e 01 Auto refrator pediátrico, referente ao pedido nº 004041, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme nota fiscal 000.009.509 (ID 26631911), mais o valor do frete de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), mediante pagamento parcelado, sustentando que, após a contratação, passou a enfrentar sucessivas inconsistências na emissão e envio de boletos, bem como risco de fraude decorrente de suposto vazamento de dados e clonagem de títulos de cobrança. Afirma, ainda, que recebeu cobranças e ameaças de protesto, apesar de buscar manter o pagamento das parcelas, circunstância que teria gerado insegurança quanto à autenticidade dos boletos e ao correto adimplemento da obrigação. Por tais motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a Reclamada se abstenha de promover protesto ou inscrição em cadastros restritivos em relação ao débito discutido, bem como que disponibilize meio seguro e rastreável de cobrança, acompanhado de demonstrativo discriminado do saldo contratual. Entendo estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, no que refere ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas pagas de janeiro, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento e pagamento no mesmo dia 02/01/2026, (ID 26631912), código de barras 34191.57007 04164.400196 25852.890000 9 13140000875000, conforme anexado no ID 26631914 e do mês de fevereiro, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento e pagamento no dia 02/02/2026 (ID 26631913), código de barras 34191.57007 04164.570196 25852.890000 6 13450000875000, uma vez que a Reclamante comprovou que houve o pagamento dos boletos, sendo que a manutenção da cobrança do referido valor poderá implicar-lhe sérios prejuízos, evidenciando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta forma, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, perigo da demora e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARCIALMENTE e determino a IMEDIATA SUSPENSÃO da cobrança, referente aos pagamentos das parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2026, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) cada, devidamente quitadas, conforme comprovantes de pagamentos anexados nos ID´s 26631912 e 26631913, bem como que se abstenha de realizar nova cobrança e inscrição do nome e CNPJ da Reclamante, até julgamento final da lide, ou até novo pronunciamento deste juízo, desde que a cobrança seja o objeto deste processo, ou seja, as parcelas pagas. Designe-se data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola) ou ao CEJUSC EMPRESARIAL (localizado no prédio do SEBRAE, na Av. Ernestino Borges, nº 740 – Laguinho, esquina com a Rua Odilardo Silva, Macapá/AP), conforme for o caso, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Expeça-se Carta de Citação/Intimação para a parte Ré, observando-se a data da audiência designada e o link para participação da audiência por meio virtual. Intime-se a parte Autora, por meio de seu Advogado, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta Decisão. Macapá, 17 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

de Conciliação (designada)

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