Execução de Título Extrajudicial 0007244-16.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0007244-16.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007244-16.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: PEPI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: JACI PENA AMANAJAS DECISÃO Diante da resposta enviada pela SESA, juntada no Id 27459232, oficie-se a SEAD (Secretaria Administração do Estado do Amapá) para, promover o desconto em folha de 30% dos proventos líquidos do executado JACI PENA AMANAJÁS – matrícula 0980425-0-01, o que importa em R$ 6.207,50 (seis mil duzentos e sete reais, cinquenta centavos), para crédito na conta a ser informada pelo Exequente. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:19

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:18

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 14:34

Outras Decisões

27/04/2026, 20:39

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:42

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:15

Documento (Certidão)

05/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 12:30

Petição (Petição inicial)

25/02/2026, 00:47

Expedição de documento (Alvará)

12/02/2026, 19:51

Documento (Certidão)

23/01/2026, 11:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 06:23

Documentos

Notificação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007244-16.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: JACI PENA AMANAJAS DECISÃO A parte credora requereu a penhora de 30% dos vencimentos da parte devedora, pugnando pela expedição de ofício ao seu órgão pagador para efetivação dos descontos diretamente em folha. Os Tribunais têm mitigado a regra de impenhorabilidade de verbas alimentares (art. 833, IV do CPC), admitindo a relativização para permitir a penhora de percentual razoável de salários, proventos e pensões, de forma a assegurar a subsistência do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, garantir a efetividade do processo executivo. Todavia, inobstante a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salário, não existe previsão legal que autorize a penhora dos rendimentos diretamente na folha de pagamento do devedor, especialmente quando este manifestou expressa discordância à medida executiva. Diferente seria se a constrição recaísse sobre a conta bancária em que o salário é creditado, esta sim regularmente prevista no diploma processual, precisamente no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. PENHORA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Embora seja possível, em situações especiais, nos termos da jurisprudência do C. STJ, a penhora de parte do salário quando a medida não viole a dignidade do devedor e não comprometa a sua subsistência e de sua família, não se afigura viável, ante a ausência de previsão legal, a efetivação do desconto diretamente na folha de pagamento do devedor, devendo a penhora ser efetuada na conta bancária em que os rendimentos do devedor são depositados mensalmente. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07221668120218070000 DF 0722166-81.2021.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o procedimento executivo deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), cabendo ao credor requerer ao juízo os meios lícitos e necessários para satisfação do crédito, ao passo que compete ao magistrado deferir a medida eficaz menos gravosa para o executado. Assim, deverá a execução prosseguir por outros meios menos onerosos e que encontrem respaldo legal para a sua adoção. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de penhora de rendimentos diretamente na folha de pagamento do executado. Em contrapartida, defiro o pedido alternativo para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado JACI PENA AMANAJAS - CPF: 042.232.842-15, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 729.494,95, repetindo-se a pesquisa por até 1 (um) mês. Havendo ativos, promover o bloqueio da importância até o limite acima. Após o período de repetição com bloqueio parcial, ou havendo o bloqueio do valor total, intimar a parte devedora, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), ficando desde já autorizada a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Em sendo negativa a pesquisa, intimar o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

15/07/2025, 00:00

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