Cumprimento de sentença 0027078-44.2019.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0027078-44.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC; intimo as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL no prazo comum de 10 dias, podendo cada uma das partes, por meio de seus assistentes técnicos em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0027078-44.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Pagamento, Regularidade Formal, Liminar ]

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC; intimo as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL no prazo comum de 10 dias, podendo cada uma das partes, por meio de seus assistentes técnicos em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0027078-44.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Pagamento, Regularidade Formal, Liminar ]

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:08

Petição (Petição inicial)

16/05/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A Nos termos da Portaria 001/2023 – 4ª VCFP, promovo a intimação das partes no prazo de 05 dias para que tomem ciência da data designada para a realização da perícia, conforme solicitado pelo perito, bem como providenciem os documentos solicitados: Comunicar que dará início aos trabalhos no dia 03/06/2026, de meu escritório, situado na Av. Octávio Mangabeira, 1601, Ed. Porto de Sagres, sala 306, bairro Pituba, Salvador/BA. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0027078-44.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Pagamento, Regularidade Formal, Liminar ]

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A Nos termos da Portaria 001/2023 – 4ª VCFP, promovo a intimação das partes no prazo de 05 dias para que tomem ciência da data designada para a realização da perícia, conforme solicitado pelo perito, bem como providenciem os documentos solicitados: Comunicar que dará início aos trabalhos no dia 03/06/2026, de meu escritório, situado na Av. Octávio Mangabeira, 1601, Ed. Porto de Sagres, sala 306, bairro Pituba, Salvador/BA. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0027078-44.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Pagamento, Regularidade Formal, Liminar ]

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 20:34

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:11

Petição (Petição inicial)

18/04/2026, 11:37

Petição (Petição inicial)

18/04/2026, 11:32

Confirmada

18/04/2026, 11:26

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027078-44.2019.8.03.0001. REQUERENTE: MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de análise da impugnação apresentada pelo Executado, BANCO BMG S.A., em face da proposta de honorários periciais formulada pelo perito judicial nomeado, no âmbito do cumprimento de sentença movido por MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES. O presente cumprimento de sentença foi iniciado em 06 de outubro de 2023, visando à satisfação do crédito reconhecido em acórdão transitado em julgado, que determinou a revisão de contrato bancário com a consequente restituição de valores pagos indevidamente. Desde o início da fase executiva, instalou-se intensa controvérsia sobre o valor exato devido. O Exequente apresentou seus cálculos, prontamente impugnados pelo Executado (ID 14788593), que alegou excesso de execução e apresentou planilha com valor significativamente inferior (ID 14788594), depositando em juízo a quantia que entendia incontroversa, no montante de R$ 26.366,52 (ID 11513258). A principal divergência entre as partes centrou-se nos critérios de apuração do saldo devedor, notadamente quanto ao termo inicial para a restituição dos valores. Em razão do impasse, e para garantir a correta liquidação do julgado, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo, que em um primeiro momento elaborou a planilha de cálculo de ID 11513270, apurando um saldo remanescente a ser pago. Insatisfeito, o Executado manteve sua posição de discordância, o que motivou nova determinação judicial para que a Contadoria prestasse esclarecimentos (ID 17405563), confirmando se a sua apuração havia seguido estritamente os parâmetros do título executivo. Em resposta, a Contadoria Judicial emitiu a certidão de ID 17485233, acompanhada da planilha de ID 17485235, na qual ratificou integralmente seus cálculos anteriores. O órgão técnico certificou, de forma clara e detalhada, que o valor total da condenação era de R$ 48.478,90 e que, após a dedução do depósito já realizado, restava um saldo devedor de R$ 22.112,38. Ainda assim, o Executado persistiu em sua tese de excesso de execução, recusando-se a aceitar os cálculos elaborados pelo órgão oficial deste Tribunal. Diante de tal resistência e da aparente complexidade fática criada pela própria instituição financeira, este Juízo, por meio da decisão de ID 25089255, deliberou pela necessidade de produção de prova pericial contábil como único meio remanescente para solucionar a controvérsia de forma definitiva. Naquela oportunidade, ficou expressamente estabelecido que o custeio da perícia seria de responsabilidade do Executado, BANCO BMG S.A., nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, uma vez que foi sua a iniciativa de impugnar os cálculos da Contadoria, atraindo para si o ônus de provar suas alegações. Nomeado o perito judicial, Dr. Adriel Soares e Silva, este apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 3.010,00 (ID 26483611), detalhando as horas de trabalho previstas e o valor da hora técnica com base em tabela de seu órgão de classe. Intimado a se manifestar e a efetuar o depósito, o Executado apresentou a petição de ID 26716317, na qual impugnou o valor dos honorários periciais. Em sua manifestação, argumentou, em síntese, que: a) a perícia foi determinada por iniciativa do Juízo, e não por requerimento seu; b) os cálculos a serem realizados são de baixa complexidade, consistindo em mera apuração aritmética; e c) o valor proposto é desproporcional, representando ônus excessivo. O Exequente, por sua vez (ID 26924725), refutou os argumentos do banco, sustentando que a impugnação é mais uma manobra protelatória e que a conduta do Executado ao longo de todo o processo configura litigância de má-fé, requerendo a aplicação da respectiva multa. É o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta decisão é a validade da impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Executado, BANCO BMG S.A. Os argumentos da instituição financeira, contudo, não merecem prosperar, revelando-se contraditórios e em desalinho com a marcha processual que ela própria ajudou a construir. II.I. Da Responsabilidade pelo Custeio da Prova Pericial O primeiro argumento do Executado — de que não deve arcar com os honorários porque a perícia foi determinada de ofício por este Juízo — beira a má-fé e distorce a realidade dos autos. A decisão de ID 25089255, que determinou a realização da prova técnica, foi um desdobramento direto e necessário da conduta processual do próprio Executado. Foi a instituição financeira que, de forma sistemática e reiterada, se insurgiu contra os cálculos apresentados pelo credor e, mais grave, contra os cálculos elaborados e posteriormente ratificados pela Contadoria Judicial, órgão de fé pública e auxiliar deste Juízo. A Contadoria Judicial goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade em seus cálculos. Ao optar por desafiar o parecer técnico do órgão oficial do Tribunal, o Executado atraiu para si, inequivocamente, o ônus de demonstrar, por meio de prova robusta, o suposto erro que alega. A prova pericial, nesse contexto, não foi uma iniciativa aleatória do Juízo, mas a consequência lógica da controvérsia instaurada e mantida exclusivamente pelo Executado. A decisão de ID 25089255 foi explícita ao fundamentar a atribuição do ônus financeiro ao banco: "Assim, o Executado, ao impugnar de forma técnica e reiterada os cálculos da Contadoria Judicial, atrai para si o ônus de custear a prova pericial requerida para confirmar o valor que entende correto e dirimir a controvérsia". Tal deliberação está em perfeita harmonia com o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, que estabelece que a perícia será custeada pela parte que a requereu. Embora a determinação tenha sido formalizada pelo Juiz, a necessidade da prova nasceu da impugnação do Executado, que, na prática, "requereu" a produção de uma contraprova aos cálculos oficiais. Tentar se eximir de tal responsabilidade agora é uma manobra que não pode ser admitida. II.II. Da Alegada Baixa Complexidade e da Proporcionalidade dos Honorários O segundo e o terceiro argumentos, de que os cálculos são de "baixa complexidade" e os honorários "desproporcionais", são manifestamente contraditórios com a própria postura do Executado. Se a apuração do débito fosse uma "simples apuração aritmética", como afirma o banco em sua impugnação (ID 26716317), por qual motivo a instituição, com todo o seu aparato técnico e contábil, não conseguiu, até hoje, apresentar um cálculo definitivo e irrefutável que encerrasse a discussão? Por que, se a questão é tão simples, foi necessário impugnar sucessivamente os cálculos do credor e da Contadoria Judicial, prolongando a fase de cumprimento de sentença por anos? A verdade é que a complexidade da perícia não reside apenas na operação matemática em si, mas na análise minuciosa de todo o histórico contratual, na aplicação correta dos parâmetros fixados no acórdão (taxa de juros média de mercado, termo inicial, forma de devolução, encargos moratórios), e, principalmente, na necessidade de responder, de forma fundamentada, a todos os quesitos formulados pelas partes. O próprio Executado apresentou uma série de quesitos (ID 25501888) que demandam análise aprofundada, o que desmente sua alegação de simplicidade. Quanto à proporcionalidade, o valor de R$ 3.010,00 não se mostra excessivo. O perito judicial apresentou um planejamento detalhado de seu trabalho, estimando 7 horas para a execução de tarefas que incluem leitura do processo, planejamento, diligências, cálculos, respostas aos quesitos e redação do laudo (ID 26483611). A remuneração do perito não é fixada apenas com base no valor da causa ou do crédito em disputa, mas deve considerar o vulto do trabalho, a complexidade da matéria, o tempo a ser despendido e a responsabilidade técnica do profissional nomeado. A alegação de que o valor dos honorários representa "quase a metade do valor controvertido" é uma hipérbole que não corresponde à realidade. O saldo remanescente apurado pela Contadoria é de R$ 22.112,38. Os honorários propostos correspondem a aproximadamente 13,6% desse montante, um percentual que se revela razoável diante da responsabilidade de produzir um laudo técnico que porá fim a uma longa e protelatória disputa judicial. Portanto, os honorários propostos pelo Dr. Adriel Soares e Silva são condizentes com a natureza e a complexidade do encargo que lhe foi atribuído, devendo ser integralmente mantidos. II.III. Da Conduta Processual do Executado e da Necessidade de Advertência É imperativo registrar a preocupação deste Juízo com a conduta processual adotada pelo BANCO BMG S.A. ao longo desta fase de cumprimento de sentença. O encadeamento de atos processuais — impugnações sucessivas, recusa em aceitar os cálculos do órgão técnico do Juízo e, agora, a impugnação aos honorários periciais com argumentos frágeis e contraditórios — aponta para uma estratégia deliberadamente protelatória. Tal comportamento configura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a provocação de incidente manifestamente infundado, condutas tipificadas como litigância de má-fé pelo artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. O processo não pode ser transformado em um instrumento para postergar indefinidamente o cumprimento de uma obrigação já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. A lealdade e a boa-fé são deveres de todos os que participam do processo, e a sua violação deve ser coibida com rigor. A presente decisão serve, portanto, como uma advertência formal ao Executado. A recusa em proceder ao depósito dos honorários periciais, após rejeitada a presente impugnação, será interpretada como o ato final de uma cadeia de manobras protelatórias e resultará na preclusão do seu direito de produzir a prova pericial. Uma vez que a necessidade da perícia foi criada unicamente pela sua insistência em não aceitar os cálculos oficiais, sua recusa em custeá-la implicará a aceitação tácita da apuração já realizada pela Contadoria Judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação de ID 26716317, apresentada pelo Executado BANCO BMG S.A., para manter hígida a proposta de honorários periciais de ID 26483611. HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 3.010,00 (três mil e dez reais), por considerá-lo justo, razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado. DETERMINO a intimação do Executado, BANCO BMG S.A., para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promova o depósito judicial integral do valor dos honorários periciais ora homologados (R$ 3.010,00), nos termos do artigo 95, § 1º, do Código de Processo Civil. ADVIRTO o Executado que o não cumprimento da determinação contida no item anterior no prazo assinalado implicará a preclusão da produção da prova pericial e, como consequência direta, a homologação imediata dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 17485233 e 17485235), prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente apurado, com a imediata adoção das medidas constritivas cabíveis, sem prejuízo da análise de futura condenação por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem o depósito, retornem os autos imediatamente conclusos para as deliberações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

24/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027078-44.2019.8.03.0001. Apelante: MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES Advogado(a): THAYSER STANYS COELHO SCHNEIDER - 4279AP Apelado: BANCO BMG S.A Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255PE Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL contra e MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 25/TJAP. TRANSMUTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Súmula 25/TJAP; 2) Não comprovado que o consumidor tinha ciência da modalidade contratada, deve prevalecer a interpretação do contrato mais favorável ao consumidor, no caso, mútuo na forma consignada, sujeito à taxa de juros média do mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação; 3) A restituição deve ser na forma simples a fim de se evitar enriquecimento sem causa; 4) As compras efetivadas pelo autor submetem-se às cláusulas do contrato de crédito rotativo e às respectivas taxas contratadas; 5) A falha na prestação de serviço só pode ensejar a indenização por dano moral se comprovado o efetivo abalo aos direitos da personalidade; 6) Apelação parcialmente provida.Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU NULIDADE MANIFESTA. PROPÓSITO DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. 1) Se o acórdão embargado não contém omissão, erro material ou nulidade manifesta, sendo clara a intenção dos Embargantes de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, a rejeição ao Embargos de Declaração se impõem; 2) Embargos conhecidos e rejeitados.Nas razões recursais (mov. 215), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado:- Artigos 421 e 422 do Código Civil – "já que dão interpretação diversa a produto efetivamente conhecido e utilizado pela parte, em violação aos princípios da função social do contrato e do pacta sunt servanda"; - À Súmula 25 do próprio Tribunal de Justiça do Amapá – "que embora possua aplicação no âmbito estadual, deve ser aplicada por seu próprio Tribunal de Origem para uniformizar o entendimento jurisprudencial por ele mesmo deflagrado em casos semelhantes;"- Artigos 186, 368 e 927 do Código Civil – "por entender cabível restituição por danos materiais e morais sem que se tenha ato ilícito praticado, nexo causal e dano indenizável, já que agiu o Bmg nos termos do contrato, que deve ser mantido hígido";- Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – "por fixar restituição em dobro sobre indenização que, além de não ser cabível, não decorre de descontos que tenham sido feitos ao Recorrido por conduta adotada sob comprovada má-fé da instituição financeira, o que vem sendo discutido pelo E. STJ através do Tema 929". Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 223).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 0).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 05/06/2023 (#209) e o recurso foi interposto em 27/06/2023 (#215), no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC, com a suspensão no feriado local.O recorrente comprovou o preparo (#215).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;............................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Da detida análise do voto condutor, constata-se que este Tribunal, contrariamente ao alegado pelo recorrente, analisou suficientemente a matéria, inclusive com base em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e nas provas dos autos. Confira-se:"Em análise aos documentos acostados aos autos, vejo que o decisum merece reforma, uma vez que o Autor, ora Apelante, foi induzido a erro substancial na ocasião de celebração do negócio, razão a qual se configura falha no dever informacional a justificar a revisão contratual. Com efeito, é importante mencionar que a modalidade de cartão de crédito consignado não configura, por si só, desvantagem exagerada ao consumidor. Porém, se torna possível a declaração de abusividade do referido contrato quando restar demonstrado que a instituição bancária descumpriu com o dever informacional por ocasião da celebração do negócio jurídico objeto da controvérsia. Isso porque, o princípio da informação outorga à instituição financeira o dever de prestar ao consumidor de forma transparente, clara, correta e precisa todas as informações pertinentes aos serviços contratados e às consequências advindas do inadimplemento, os quais repercutem na decisão consciente e na efetividade do direito de escolha na fase pré-contratual. Sobre a questão, ainda compete mencionar que no âmbito do Estado do Amapá as instituições bancárias vem reiteradamente descumprindo com o seu dever informacional no momento da celebração dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de maneira a colocar os consumidores em extrema desvantagem ao inviabilizar a precisa determinação de quanto o saldo devedor será finalmente adimplido. Em razão disso, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002370-30.2019.8.03.0000, firmou o entendimento que, nos casos de cartão de crédito consignado, somente será considerada válida a contratação quando houver prova apta a evidenciar, de forma inconteste, o conhecimento do consumidor acerca do que estava contratando, nos termos da Súmula nº 025/TJAP, a seguir: Súmula 025 – É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo "Termo de Consentimento Esclarecido" ou por outros meios incontestes de prova. Se vê, então, que o entendimento pacificado por meio da Súmula nº 25/TJAP, determina que são válidos os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignada quando há comprovação que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da modalidade contratada, em especial por meio de um termo de consentimento esclarecido, o que não ocorreu no presente caso. Em análise ao conjunto probatório, em especial aos documentos trazidos pelo Apelante em sede de contestação, registrada na evento nº 22, se verifica que ele trouxe somente o contrato e outros documentos os quais não se mostram suficientes para demonstrar o pleno conhecimento do consumidor, ora Apelante, acerca do que estava contratando. A ausência de instrumento específico de esclarecimento de que o contrato celebrado pelas partes não era de empréstimo consignado, viola o dever informacional e a boa-fé objetiva e o "termo de adesão" descrito no contrato juntado aos autos não supre o dever do prestador de serviço. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, o que dá causa ao reconhecimento da nulidade do contrato;. 2) No caso concreto, o desconto sob a rubrica "CARTÃO-PAN" não apresenta termo final, tornando tal dívida impagável. Ademais, tal desconto já alcançou um montante deveras considerável, devendo o banco devolver saldo eventualmente remanescente; 3) Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0017735- 58.2018.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Fevereiro de 2022) AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSONÂNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO REALIZADA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). IRDR - TEMA 14 DO TJAP. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. 2) O Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR - Tema 14, firmou a seguinte tese: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo termo de consentimento esclarecido ou por outros meios incontestes de prova". 3) A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. 4) "A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato'', conforme Enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal. 5) No caso sob análise, a ausência de instrumento específico de esclarecimento de que o contrato celebrado pelas partes não era de empréstimo consignado com parcelas de valor e término pré estabelecidos viola o dever informacional e a boa-fé objetiva e o termo de adesão juntado aos autos não o supre. 6) Agravo conhecido e não provido. 7) Decisão monocrática mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0013397-07.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Dezembro de 2021). Assim, não há como persistir a pretensão do Apelado de que deve permanecer irretocável o pacto firmado entre as partes, visto que a contratação violou os princípios da boa-fé contratual e da lealdade negocial ao não informar adequadamente ao Apelante sobre a operação financeira contratada; de modo que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, consubstanciada na boa-fé e na função social do contrato, cláusulas gerais de direito que se voltam ao equilíbrio e à equidade entre as partes. Em tais hipóteses, em que se constata a abusividade na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, deve haver revisão judicial do contrato, no caso, transformando em mútuo na forma consignada, sujeito às taxas de juros medianas, informadas pelo Banco Central à época da contratação. Isso porque, o ora Apelado não impugnou especificamente a planilha de cálculos apresentada pelo Apelante na ocasião de propositura da ação, de modo que a impugnação aos cálculos se encontra coberta pela preclusão. Todavia, no que concerne à restituição do que excede o valor pago indevidamente, o Apelante requer a restituição em dobro, todavia, embora haja falha no dever informacional, não vejo a ocorrência de má fé por parte da instituição financeira, portanto a restituição deve ser na forma simples. No que concerne à condenação por dano moral, ressalto, que a falha na prestação de serviço s ó pode ensejar a indenização pleiteada se comprovado o efetivo abalo aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto, visto que não se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, devendo ocorrer efetiva comprovação do dano. No que tange às compras com o cartão de crédito, deverá ser mantida a taxa de juros de crédito rotativo avençada no contrato, podendo a parte credora buscar os meios legais para a sua cobrança ou ser abatido do valor a ser restituído. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso para DETERMINAR a revisão da taxa de juros aplicada ao contrato para que passe a constar a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para os contratos consignados à época de sua contratação, qual seja 06/10/2014; CONDENAR o Réu à devolução, na FORMA SIMPLES, dos valores pagos indevidamente, a serem apurados por simples cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (art. 509, §2º CPC/15), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, por se tratar de relação contratual (enunciado de súmula n. 54 do C. STJ e art. 405 do CC) e correção monetária a contar do desembolso (enunciado de súmula n. 162, C. STJ) e Julgo improcedente a condenação por danos morais. Por fim, os honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, determino a distribuição proporcional das custas e honorários. Dessa forma, imponho a cada uma das partes arcar com o pagamento de 50% das custas processuais. No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência condeno o Apelado/Banco no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em relação o Apelante condeno a o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do que deixou de obter êxito, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É o voto."Assim, este apelo não poderá ser admitido neste ponto, eis que a matéria foi suficientemente enfrentada e dirimida por esta Corte. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ:"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1237213/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1149558/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao artigo 489, §1º, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1728080/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018)No mais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alteração do julgamento do Tribunal local em sede de ação de reparação por danos morais em razão de empréstimo bancário requer a incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confira-se jurisprudência específica da Corte Superior nesse sentido:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado dano extrapatrimonial passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.976.325/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.158/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.011.439/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.).Por fim, cumpre observar que, ao contrário do alegado, não houve condenação ao pagamento em dobro em desfavor do recorrente, bem como não houve condenação por dano moral, conforme consta do acórdão da Câmara Única acima citado, tornando assim a fundamentação genérica e deficiente, atraindo também a aplicação da Súmula 284 do STF, vejamos: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".Diante dos óbices destacados, este apelo extremo não poderá ser admitido.Ante o exposto, não admito este recurso especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027078-44.2019.8.03.0001. Autora: MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES Advogado(a): THAYSER STANYS COELHO SCHNEIDER - 4279AP Parte Ré: BANCO BMG SA Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255PE Sentença: RelatórioTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, movida por MARIVALDO FURTADO LEITE CHAVES, em desfavor de BANCO BMG S.A, sob a alegação de que em 2014 procurou a Instituição Financeira Requerida com o intuito de adquirir empréstimo comum consignado em folha. Todavia, por induzimento a erro, acabou contratando crédito denominado "cartão de crédito consignado em folha de pagamento. Concessão da Tutela Antecipada (mov. 14)Em contestação (mov. 22) a parte requerida alegou a autora é cliente do Banco requerido e possui o cartão de crédito de nº 5259.0865.5975.6117, cedidos pelo contrato firmado sob o número 2989029, e que no ato da contratação, apresentou documentos de identificação originais, além de comprovante de endereço.Réplica à contestação (mov. 26).Era o que importava relatar.FundamentaçãoConforme decisão no IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000, que trata sobre a existência de induzimento a erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado, ficou estabelecida a seguinte tese: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo "termo de consentimento esclarecido" ou por outros meios incontestes de prova".Em detida análise dos autos, concluo que segundo orientação contida no IRDR acima mencionado, não há que se falar em induzimento a erro quando houver previsão expressa das condições e objeto da avença.Uma vez que, o contrato (mov. 22), demonstra no item X estar ciente e ter autorizado desconto em Folha de Pagamento mensal em sua remuneração/salário em favor da instituição financeira requerida, o que atesta a licitude do negócio jurídico firmado entre as partes,DispositivoIsto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.Revogo a decisão de concessão da tutela antecipada (mov. 14).Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Publique e intimem-se. Nº do Parte

25/03/2022, 00:00

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