Apelação Cível 0043396-63.2023.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0043396-63.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043396-63.2023.8.03.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA SENTENÇA As partes entabularam acordo para pôr fim a demanda (ID 26027396) Homologo o acordo convolado entre as partes para que produza os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o processo com fundamento no art. 485, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas como incentivo ao acordo. Suspendo o curso da execução até o cumprimento do acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Segundo consta na Cláusula 2.11, do acordo firmado entre as partes, “Os valores que eventualmente estiverem bloqueados em juízo por penhora ou arresto, serão levantados pelo EXEQUENTE e amortizados sobre o saldo devedor indicado a CLÁUSULA 1, não sendo parte integrante do acordo”. Portanto, converto o bloqueio em penhora dos valores constantes na certidão de ID 26083590. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Após, arquivem-se os autos. Em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado, não havendo quaisquer ônus para o requerente. Macapá/AP, 29 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043396-63.2023.8.03.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA SENTENÇA As partes entabularam acordo para pôr fim a demanda (ID 26027396) Homologo o acordo convolado entre as partes para que produza os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o processo com fundamento no art. 485, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas como incentivo ao acordo. Suspendo o curso da execução até o cumprimento do acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Segundo consta na Cláusula 2.11, do acordo firmado entre as partes, “Os valores que eventualmente estiverem bloqueados em juízo por penhora ou arresto, serão levantados pelo EXEQUENTE e amortizados sobre o saldo devedor indicado a CLÁUSULA 1, não sendo parte integrante do acordo”. Portanto, converto o bloqueio em penhora dos valores constantes na certidão de ID 26083590. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Após, arquivem-se os autos. Em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado, não havendo quaisquer ônus para o requerente. Macapá/AP, 29 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043396-63.2023.8.03.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou execução de título extrajudicial em face de ATACADÃO DAS FESTAS LTDA., LETÍCIA APARECIDA MAURÍCIO LOBATO e JACQUELINE MAURÍCIO LOBATO. No curso do processo, as partes celebraram acordo, o qual foi homologado por este Juízo. Posteriormente, o exequente informou o cumprimento integral da avença, com juntada do comprovante de pagamento e concessão de plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação em relação à obrigação discutida nos autos. É o relatório. Decido. Verifico que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita, conforme informado pelo exequente, que expressamente reconheceu o cumprimento do acordo e conferiu quitação ao débito. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro quitada a obrigação objeto da presente execução. Por conseguinte, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043396-63.2023.8.03.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou execução de título extrajudicial em face de ATACADÃO DAS FESTAS LTDA., LETÍCIA APARECIDA MAURÍCIO LOBATO e JACQUELINE MAURÍCIO LOBATO. No curso do processo, as partes celebraram acordo, o qual foi homologado por este Juízo. Posteriormente, o exequente informou o cumprimento integral da avença, com juntada do comprovante de pagamento e concessão de plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação em relação à obrigação discutida nos autos. É o relatório. Decido. Verifico que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita, conforme informado pelo exequente, que expressamente reconheceu o cumprimento do acordo e conferiu quitação ao débito. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro quitada a obrigação objeto da presente execução. Por conseguinte, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043396-63.2023.8.03.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar sobre o acordo firmado entre as partes e o termo de quitação juntado na petição de ID 26414515, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação no prazo indicado, este juízo irá considerar que o acordo englobou toda a dívida objeto da presente execução e determinará o arquivamento do feito ante o cumprimento da obrigação. Macapá/AP, 18 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043396-63.2023.8.03.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA DECISÃO A execução se desenvolve no interesse do exequente. Não há necessidade de requerimento de prazo. Se houve descumprimento do acordo, incumbe ao exequente apresentar planilha de cálculo e indicar bens à penhora. Aguardar manifestação do exequente pelo prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 2 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TJAP, bem como para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias. Macapá, 19 de agosto de 2025. JOFRE BESSA RIBEIRO Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0043396-63.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TJAP, bem como para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias. Macapá, 19 de agosto de 2025. JOFRE BESSA RIBEIRO Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0043396-63.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TJAP, bem como para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias. Macapá, 19 de agosto de 2025. JOFRE BESSA RIBEIRO Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0043396-63.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LETICIA APARECIDA MAURICIO LOBATO, JACQUELINE MAURICIO LOBATO, ATACADAO DAS FESTAS LTDA Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TJAP, bem como para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias. Macapá, 19 de agosto de 2025. JOFRE BESSA RIBEIRO Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0043396-63.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

20/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/05/2025, 10:06

Documento (Certidão)

27/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Confirmada

28/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação para Recurso - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 922 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. O Recorrente sustenta que o acordo previa expressamente a suspensão do processo, com fundamento no art. 922 do CPC, até o cumprimento integral da obrigação, sendo indevida a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se, no caso de acordo celebrado entre as partes em Ação de Execução de Título Extrajudicial, o processo deve ser suspenso ou extinto; e (ii) se o pedido expresso de suspensão formulado pelas partes deve prevalecer, nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 922 do CPC dispõe que, na hipótese de acordo entre as partes em ações de execução, o processo deve ser suspenso até o cumprimento da obrigação, salvo estipulação expressa em sentido diverso. A homologação de acordo entre as partes não implica, por si só, na extinção do processo, devendo o juízo observar os termos do acordo para verificar se há disposição sobre a suspensão da execução. No caso concreto, o termo de acordo celebrado prevê expressamente a suspensão do processo, o que não foi observado pelo juízo de origem, contrariando a vontade das partes e o disposto no art. 922 do CPC. A suspensão da execução visa resguardar o direito do credor de requerer o prosseguimento da demanda na hipótese de descumprimento da obrigação pelo devedor, sendo este direito inerente ao caráter coercitivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos de acordo em Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido expresso de suspensão pelas partes, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 922 do CPC, para garantir o direito do credor de prosseguir com a execução em caso de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, b; art. 922.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 922 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. O Recorrente sustenta que o acordo previa expressamente a suspensão do processo, com fundamento no art. 922 do CPC, até o cumprimento integral da obrigação, sendo indevida a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se, no caso de acordo celebrado entre as partes em Ação de Execução de Título Extrajudicial, o processo deve ser suspenso ou extinto; e (ii) se o pedido expresso de suspensão formulado pelas partes deve prevalecer, nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 922 do CPC dispõe que, na hipótese de acordo entre as partes em ações de execução, o processo deve ser suspenso até o cumprimento da obrigação, salvo estipulação expressa em sentido diverso. A homologação de acordo entre as partes não implica, por si só, na extinção do processo, devendo o juízo observar os termos do acordo para verificar se há disposição sobre a suspensão da execução. No caso concreto, o termo de acordo celebrado prevê expressamente a suspensão do processo, o que não foi observado pelo juízo de origem, contrariando a vontade das partes e o disposto no art. 922 do CPC. A suspensão da execução visa resguardar o direito do credor de requerer o prosseguimento da demanda na hipótese de descumprimento da obrigação pelo devedor, sendo este direito inerente ao caráter coercitivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos de acordo em Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido expresso de suspensão pelas partes, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 922 do CPC, para garantir o direito do credor de prosseguir com a execução em caso de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, b; art. 922.

19/02/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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