Execução de Título Extrajudicial 6000806-43.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000806-43.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: ANA ALICE PEREIRA COSTA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes informam a celebração de acordo e requerem sua homologação. Sobreveio pedido de homologação de Termo de acordo. Examinando o instrumento acostado aos autos (ID 28865168), verifico que as partes, plenamente capazes e devidamente qualificadas, celebraram acordo para quitação do débito no valor de R$ 1.723,04 (mil e setecentos e vinte e três reais e quatro centavos), mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimento em 22/06/2026, e do saldo remanescente em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 190,38 (cento e noventa reais e trinta e oito centavos) cada, vencendo-se a primeira em 05/07/2026 e as demais no dia 05 dos meses subsequentes. Consta, ainda, do ajuste, previsão acerca das consequências do inadimplemento, incidência de encargos e demais condições livremente pactuadas pelas partes. O acordo não apresenta vícios aparentes, versa sobre direitos disponíveis e foi firmado de forma livre e consciente, atendendo aos requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 28865168), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Tratando-se de acordo, ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado opera-se de imediato, por preclusão lógica. Intimem-se. Após, arquivem-se. Em caso de descumprimento, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos para início do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Calçoene/AP, 9 de junho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

18/06/2026, 00:00

Homologação de Transação

09/06/2026, 14:46

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 11:49

Petição (Petição inicial)

31/05/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

30/05/2026, 09:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/05/2026, 12:28

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 12:28

Documentos

•18/06/2026, 00:00