Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001286-49.2025.8.03.0009 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001286-49.2025.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

03/07/2026, 15:14

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001286-49.2025.8.03.0009. REQUERENTE: NEIDE CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Renove-se a intimação do Município de Oiapoque, por meio do procurador, eletrônica, para que cumpra a obrigação de fazer disposta na sentença. Prazo: 10 dias Oiapoque/AP, 19 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEIDE CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE Conforme determinação constante na decisão de ID nº 27303541, promovo a intimação do Município de Oiapoque, por meio de seu procurador, por via eletrônica, para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Oiapoque/AP, 14 de abril de 2026. GUILHERME DA SILVA MARINHO Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001286-49.2025.8.03.0009 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Abono de Permanência]

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:19

Confirmada

25/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:19

Expedida/Certificada

14/04/2026, 11:28

Documento (Certidão)

14/04/2026, 11:24

Confirmada

09/04/2026, 00:06

Expedida/Certificada

25/03/2026, 13:58

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001286-49.2025.8.03.0009. REQUERENTE: NEIDE CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 27 da lei 12.153/09 c/c art. 38 da lei 9.099/95). O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais, de modo que possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão. DA REVELIA De partida, a ausência de contestação causaria revelia. O instituto gera efeitos de ordem material, como é o caso da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), e de ordem processual, como o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). Todavia, os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, dada a indisponibilidade e a supremacia do interesse público sobre o privado (art. 345, II, do CPC). A par disso, como não há matéria fática, passo ao julgamento antecipado do processo (art. 355, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes da propositura da ação judicial. MÉRITO Nos termos do art. 31, V, da Lei nº 219/2001 – PMO, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Oiapoque, além dos vencimentos e/ou remuneração, o funcionário e o servidor público terão direito ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço, que será pago em valor correspondente a 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço, consecutivos ou não. No presente caso, a parte autora labora no serviço público, como professora (nível médio), desde 27/02/2012 (id nº 18171115), não havendo prova da implementação de referido benefício em seus vencimentos, de forma correta e integral, eis que a Administração vem implementando tardiamente o percentual devido. De outro giro, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de desconstituir o direito alegado, nos termos do art. 373, II, do NCPC, demonstrando o adimplemento obrigacional por meio do devido pagamento das verbas. Assim, faz jus a implementação e retroativos remanescentes, com abatimento dos valores adimplidos e considerando os fulminados pela prescrição. Por fim, considerando que a parte autora ingressou no serviço público em 27/02/2012, verifica-se que as concessões deveriam ocorrer da seguinte forma: · De fevereiro/2012 a janeiro/2017 – 5% · De fevereiro/2017 a janeiro/2022 – 10% · De fevereiro/2022 a janeiro/2027 – 15% Conforme demonstrativo acima, levando em consideração a data da posse, a parte autora deveria receber, a título de quinquênio, 15% (quinze por cento), porém, recebe apenas 10% (dez por cento), conforme contracheque id 14438751. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno o Município de Oiapoque ao pagamento do adicional por tempo de serviço referente ao quinquênio anterior à data da entrada da ação, bem como à implementação de 15% do adicional sob o vencimento da parte autora, desde fevereiro de 2022, nos termos do art. 31 da Lei nº. 219/2001, referente às parcelas não pagas e/ou adimplidas em percentual menor que o devido, até a data da efetiva implementação. Sobre o valor haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, e, a contar da citação, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, por 15 dias, arquivem-se. Oiapoque/AP, 7 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

08/07/2025, 00:00

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