Execução de Título Extrajudicial 6003948-70.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6003948-70.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6003948-70.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO JOSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JOERVIN FERREIRA MARTINS DESPACHO Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, a taxa judiciária e as custas processuais possuem fatos geradores distintos. A taxa judiciária é devida pelo ajuizamento da demanda (art. 3º), enquanto as custas processuais decorrem da prática de atos processuais específicos (art. 8º). No caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado comprovante de pagamento da taxa judiciária, não há demonstração do recolhimento das custas processuais devidas, permanecendo irregular o preparo inicial. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Intime-se. Santana/AP, 26 de maio de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juíza Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:16

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6003948-70.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO JOSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JOERVIN FERREIRA MARTINS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Santana/AP, 13 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/04/2026, 11:55

Distribuição (sorteio)

02/04/2026, 11:55

Documentos

•18/06/2026, 00:00