Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004099-52.2025.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004099-52.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004099-52.2025.8.03.0008. REQUERENTE: CLESIANE ALVES PEREIRA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Intime-se a parte autora para informar conta bancária para fim de expedição do precatório, no prazo de cinco dias. Com a informação cumpra-se a decisão de ID26367301. Laranjal do Jari/AP, 2 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

18/06/2026, 00:00

Outras Decisões

03/06/2026, 08:45

Documento

29/05/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 09:17

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:17

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:02

Documento

18/05/2026, 09:31

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:23

Confirmada

17/03/2026, 00:04

Publicação

10/03/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004099-52.2025.8.03.0008. REQUERENTE: CLESIANE ALVES PEREIRA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, no qual a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, decorrente de título executivo transitado em julgado. O Município de Laranjal do Jari apresentou manifestação alegando excesso de execução, sob o argumento de que o valor executado na presente demanda individual (R$ 12.748,94) supera o montante apurado e homologado no processo matriz (R$ 10.656,46), sustentando violação à coisa julgada e requerendo, ainda, o enquadramento do crédito no regime de precatório. Inicialmente, cumpre consignar que o valor de R$ 10.656,46, apurado e homologado no processo coletivo de origem, constitui o valor-base do crédito individual da exequente, devendo ser observado como limite objetivo do título executivo judicial. Todavia, a atualização monetária e os juros legais incidentes após a homologação do valor não configuram rediscussão do quantum condenatório, tampouco afronta à coisa julgada, por se tratarem de consectários legais da condenação, aplicáveis automaticamente na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora independem de previsão expressa no título executivo, por decorrerem diretamente da lei, sendo vedado à Fazenda Pública opor resistência genérica à sua incidência. No caso concreto, verifica-se que o Município se limita a impugnar a atualização do crédito, sem, contudo, indicar qual índice entende aplicável, tampouco apresentar memória de cálculo alternativa ou demonstrar, de forma técnica, eventual erro nos cálculos elaborados e validados pela Contadoria Judicial. Tal conduta não atende ao ônus processual previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, revelando impugnação genérica, incapaz de infirmar os cálculos apresentados pela parte exequente. Ressalte-se, ainda, que a definição do regime constitucional de pagamento — Requisição de Pequeno Valor ou precatório — constitui consequência objetiva do valor atualizado do crédito, não sendo juridicamente admissível o congelamento artificial do montante para fins de enquadramento mais favorável ao ente devedor. O regime aplicável será apurado após a correta atualização do crédito, observando-se o limite previsto na Lei Municipal nº 512/2015 e o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Laranjal do Jari, por ausência de demonstração técnica do alegado excesso de execução; b) RECONHEÇO a legitimidade da atualização monetária do crédito a partir do valor-base homologado no processo matriz, nos termos da legislação e da jurisprudência vigentes; c) DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a atualização do crédito conforme os índices legais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Assim, inexistindo controvérsia válida acerca do montante exequendo, determino a expedição de Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a legislação local aplicável. Destaque-se os honorários contratuais no percentual indicado no contrato de honorários, conforme planilha de ID 24496169, em favor de em favor WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ no. 04.073.827/0003-48. Expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais que foram fixados no importe de 10% do valor do débito. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Expedida/Certificada

05/03/2026, 12:41

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004099-52.2025.8.03.0008. REQUERENTE: CLESIANE ALVES PEREIRA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, no qual a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, decorrente de título executivo transitado em julgado. O Município de Laranjal do Jari apresentou manifestação alegando excesso de execução, sob o argumento de que o valor executado na presente demanda individual (R$ 12.748,94) supera o montante apurado e homologado no processo matriz (R$ 10.656,46), sustentando violação à coisa julgada e requerendo, ainda, o enquadramento do crédito no regime de precatório. Inicialmente, cumpre consignar que o valor de R$ 10.656,46, apurado e homologado no processo coletivo de origem, constitui o valor-base do crédito individual da exequente, devendo ser observado como limite objetivo do título executivo judicial. Todavia, a atualização monetária e os juros legais incidentes após a homologação do valor não configuram rediscussão do quantum condenatório, tampouco afronta à coisa julgada, por se tratarem de consectários legais da condenação, aplicáveis automaticamente na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora independem de previsão expressa no título executivo, por decorrerem diretamente da lei, sendo vedado à Fazenda Pública opor resistência genérica à sua incidência. No caso concreto, verifica-se que o Município se limita a impugnar a atualização do crédito, sem, contudo, indicar qual índice entende aplicável, tampouco apresentar memória de cálculo alternativa ou demonstrar, de forma técnica, eventual erro nos cálculos elaborados e validados pela Contadoria Judicial. Tal conduta não atende ao ônus processual previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, revelando impugnação genérica, incapaz de infirmar os cálculos apresentados pela parte exequente. Ressalte-se, ainda, que a definição do regime constitucional de pagamento — Requisição de Pequeno Valor ou precatório — constitui consequência objetiva do valor atualizado do crédito, não sendo juridicamente admissível o congelamento artificial do montante para fins de enquadramento mais favorável ao ente devedor. O regime aplicável será apurado após a correta atualização do crédito, observando-se o limite previsto na Lei Municipal nº 512/2015 e o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Laranjal do Jari, por ausência de demonstração técnica do alegado excesso de execução; b) RECONHEÇO a legitimidade da atualização monetária do crédito a partir do valor-base homologado no processo matriz, nos termos da legislação e da jurisprudência vigentes; c) DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a atualização do crédito conforme os índices legais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Assim, inexistindo controvérsia válida acerca do montante exequendo, determino a expedição de Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a legislação local aplicável. Destaque-se os honorários contratuais no percentual indicado no contrato de honorários, conforme planilha de ID 24496169, em favor de em favor WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ no. 04.073.827/0003-48. Expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais que foram fixados no importe de 10% do valor do débito. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004099-52.2025.8.03.0008. REQUERENTE: CLESIANE ALVES PEREIRA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Município executado, instado ao adimplemento das verbas reconhecidas judicialmente, sujeitas ao regime constitucional de pagamento por RPV e/ou precatório, formula pedido de designação de audiência com o objetivo de discutir a melhor forma de execução financeira, à luz de sua situação fiscal e do impacto agregado das execuções em curso. O pleito, contudo, não veio acompanhado de cronograma objetivo de pagamento, proposta concreta de parcelamento, estudo técnico-financeiro atualizado, tampouco de autorização legislativa específica que legitime eventual composição ou acordo, nos termos exigidos pela ordem constitucional e infraconstitucional. A mera invocação genérica de dificuldades financeiras ou de impacto orçamentário não tem o condão de suspender, condicionar ou relativizar o cumprimento de título judicial definitivo, sobretudo quando se trata de créditos submetidos a regime constitucional próprio, cuja observância é vinculada e imperativa, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que o pagamento por RPV deve observar estritamente o prazo legal, ao passo que o pagamento por precatório se submete à ordem cronológica e às regras constitucionais específicas, sendo certo que eventual acordo envolvendo a Fazenda Pública exige autorização legislativa prévia e específica, além de demonstração concreta de viabilidade financeira, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal. Nesse sentido o STF, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, reafirmou o caráter cogente do regime constitucional de precatórios e a impossibilidade de sua flexibilização por razões meramente administrativas ou financeiras, bem como assentou que dificuldades orçamentárias não autorizam o inadimplemento ou a postergação indevida de créditos judiciais. No mesmo sentido, o Tribunal tem decidido que a gestão fiscal deficiente não pode ser oposta ao credor como causa legítima de inadimplemento estatal (por exemplo, RE 592.728, Tema 249). A designação de audiência, nas circunstâncias apresentadas, converter-se-ia em medida meramente protelatória, esvaziada de utilidade prática, por ausência dos pressupostos mínimos que permitam qualquer deliberação judicial responsável. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência. Determino que o Município cumpra o título judicial nos exatos termos do regime constitucional aplicável, ou, caso pretenda formular proposta de pagamento consensual, apresente, no prazo de 10 dias, (sem suspensão dos prazos já iniciados) cronograma detalhado e objetivo, estudo técnico-financeiro atualizado e comprovação de autorização legislativa específica para celebração de acordo. Decorrido o prazo sem manifestação idônea, prossiga-se com a execução, adotando-se as providências cabíveis. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 19 de dezembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004099-52.2025.8.03.0008. REQUERENTE: CLESIANE ALVES PEREIRA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0001217-69.2018.8.03.0008 (pagamento retroativo do reajuste de 6,81% referente à data base/2018), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. O presente feito decorre de ação coletiva ajuizada pelo Município de Laranjal do Jari, inicialmente visando impedir a deflagração de greve dos servidores da educação em razão do não cumprimento do reajuste salarial de 6,81% referente à data-base de 2018. Após audiência de conciliação realizada em 23/05/2018, as partes firmaram acordo prevendo a implementação escalonada do reajuste, o qual foi homologado judicialmente em 30/05/2018. Em cumprimento ao título executivo coletivo, definiu-se que os valores retroativos seriam calculados a partir de março de 2018 até julho de 2023, com atualização pelo IPCA-E e incidência de juros de mora conforme a Caderneta de Poupança. Devido à inviabilidade de execução plúrima no processo centralizador (0001217-69.2018.8.03.0008), o juízo determinou o desmembramento e redistribuição das execuções de forma individual, sem custas e sem prejuízo da prescrição. As impugnações apresentadas pelo Município foram analisadas e rejeitadas no processo de origem, tendo os cálculos apresentados pelos exequentes sido homologados. Assim, a presente execução individual busca apenas viabilizar a expedição de RPV ou precatório referente ao crédito já reconhecido, calculado em R$ 12.748,94 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizado até setembro de 2025. No entanto, considerando ser imperiosa a atualização dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 24, caput da Resolução CNJ nº 303/2019) - o que já foi realizado pela parte credora -, é necessária a intimação do Município para manifestação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No mais, quanto aos honorários, aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Já em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados entre o Sindicato e o escritório de advocacia, deve ser observada a tese vinculante fixada no Tema 1175 do STJ, in verbis: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: 1 - Intimar o Município de Laranjal do Jari para manifestação acerca, exclusivamente da atualização do valor apresentado na planilha, no prazo de 05 dias. 2 - Concomitantemente, intimar o patrono para juntar aos autos, até o efetivo pagamento, o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado individualmente com a parte credora, sob pena de indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados com o Sindicato. Após, retornem conclusos para demais providências Laranjal do Jari/AP, 28 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

02/12/2025, 00:00