Inválido 6082554-52.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6082554-52.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE COSTA DA GRACA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para, querendo, produzirem novas provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Macapá/AP, 15 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6082554-52.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE COSTA DA GRACA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para, querendo, produzirem novas provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Macapá/AP, 15 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6082554-52.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE COSTA DA GRACA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para, querendo, produzirem novas provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Macapá/AP, 15 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6082554-52.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

27/06/2026, 03:33

Publicação

19/06/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 4ªVara Cível e de Fazenda Pública - Juízo 100% Digital Email: [email protected] Balcão virtual:https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09. Contato: (96) 98402-1531 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria PROMOVO a intimação da parte autora para se manifestar sobre as contestações, no prazo de 15 dias. Nome do Servidor Matrícula do Servidor

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:34

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:21

Petição (Petição inicial)

12/06/2026, 17:07

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 23:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 23:52

Expedição de documento

20/05/2026, 21:04

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2026, 21:04

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 07:32

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6082554-52.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE COSTA DA GRACA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por JOSÉ COSTA DA GRAÇA qualificado nos autos, em face dos credores mencionados. A Requerente busca, liminarmente, a limitação dos descontos ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, alegando situação de insolvência, com a consequente impossibilidade de manter seu mínimo existencial. Decido. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora, considerando a declaração de hipossuficiência e a análise da documentação acostada aos autos, que demonstra o comprometimento substancial da renda. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido inicial funda-se na denominada "Lei do Superendividamento" (Lei n.º 14.181/2021), pretendendo o autor a repactuação das dívidas junto aos bancos demandados. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inserido pela supracitada legislação, estabelece que o processo inicialmente instaurado objetiva, exclusivamente, a realização de audiência conciliatória, buscando um acordo para a repactuação das dívidas com a preservação do mínimo existencial do consumidor. Confira-se o teor do dispositivo: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei) Verifica-se que o rito legal estabelecido para a fase inicial do superendividamento privilegia a autocomposição. A concessão de tutela provisória, como a suspensão ou limitação compulsória dos descontos em folha de pagamento, não se harmoniza com o espírito conciliatório e pré-judicial que a lei conferiu a este momento processual. A fase de repactuação de dívidas é, precipuamente, de natureza conciliatória. Somente na hipótese de frustração da conciliação inicial é que se inicia a fase judicial propriamente dita, nos termos do art. 104-B do CDC, quando, então, se caberia a análise de medidas compulsórias. Confira-se o precedente do TJAP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. FASE CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE. 1) Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os descontos realizados pelos bancos se limitem 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos, excluídos os compulsórios legais (imposto de renda e previdência), até a audiência de conciliação ou prolação da sentença ou ulterior decisão do juízo/Tribunal. 2) Questão em discussão. A questão em discussão refere-se à possibilidade de deferimento da tutela de urgência para suspender/limitar descontos em ação de repactuação de dívidas. 3) Razões de decidir. 3.1) A Lei do Superendividamento (Lei n°. 14.181/2021) prevê um procedimento específico que se inicia com a fase conciliatória. 3.2) Somente havendo a frustração da resolução voluntária, será iniciada a fase judicial com a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. 4) Dispositivo e tese. Recurso provido para reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência, mantendo-se a designação da audiência de conciliação. (DJEN - Data de disponibilização: 14/11/2024). Embora o cenário fático demonstre o grande comprometimento dos rendimentos do Requerente com os débitos, o procedimento especial requer o estrito cumprimento das etapas processuais. A Lei 14.181/2021, de forma consciente, alocou a suspensão da exigibilidade dos débitos como sanção processual ao credor que injustificadamente não comparecer à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC), e não como efeito automático do ajuizamento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para suspensão ou limitação dos descontos. 3. PROVIDÊNCIAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Estando o feito devidamente instruído Plano de Pagamento, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, a qual será por meio de videoconferência na plataforma ZOOM. Os dados de acesso serão: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788. Ficam as partes advertidas de que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Havendo dúvida quanto ao link da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com o Gabinete (96) 98402-1531 (WhatsApp). O plano de pagamento está juntado nos autos. Caberá aos réus a juntada dos respectivos contratos entabulados com a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das informações contidas na petição inicial em caso de ausência injustificada. Citem-se os réus para comparecimento à audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

23/02/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

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