Apelação Cível 0025243-84.2020.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0025243-84.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão de ID: 23846658, expedi alvará de pagamento da guia de DARF, junto ao sistema SISCONDJ, conforme print abaixo, razão pela qual, INTIMO a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Macapá/AP, 18 de junho de 2026.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA Nº 001/2024 - 5ªVCFP/MCP, promovo a intimação do credor para apresentar a guia DARF - ID n. 24245917, atualizadas, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de recolhimento. Macapá/AP, 16 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA Nº 001/2024 - 5ªVCFP/MCP, promovo a intimação do credor para apresentar a guia DARF - ID n. 24245917, atualizadas, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de recolhimento. Macapá/AP, 12 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da DECISÃO de ID: 24101546, INTIMO o Credor para apresentar guias de INSS e IR, referente as retenções legais, nos termos do Provimento n. 441/2023-CGJ, para posterior expedição de alvará. Macapá/AP, 16 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO REQUERIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DECISÃO A executada efetuou o depósito do valor devido, ID 24019059, mais o bloqueio ID 24019059. Suspender teimosinha. Intimar o exequente para se manifestar sobre o pedido de suspensão do processo ID 24019057. Macapá/AP, 13 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO REQUERIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DECISÃO Mantenho a decisão de ID n. 23466391, por seus próprios fundamentos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Após, expeça-se Alvará de Levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor do credor. Tudo cumprido, promova-se o bloqueio do valor devido via Sisbajud nos termos do art. 854 do CPC 2015, até o limite do débito, de acordo com a última planilha constante dos autos, nas contas pertencentes à parte devedora. Manter a repetição da tentativa de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de [30] dias consecutivos. Ressaltando que a pesquisa pelo resultado, deverá ser feita pelo número dos autos do processo e não pelo número do primeiro protocolo gerado, vez que, a cada nova tentativa de bloqueio o Sisbajud gera um novo número de protocolo. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado, para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 854 § 3º, I e II do CPC 2015. Se rejeitada a impugnação, ou não havendo manifestação da parte ré, decorridos 02 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo acima, nos termos do Provimento nº 68/2018 do CNJ, converter-se-á o bloqueio em penhora, automaticamente, transferindo-se o valor bloqueado a conta judicial, §5º do art. 854 do CPC 2015. De outra forma, restando infrutífero o bloqueio, ao credor para que requeira o que de direito, em 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 6 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO REQUERIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DECISÃO Mantenho a decisão de ID n. 23466391, por seus próprios fundamentos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Após, expeça-se Alvará de Levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor do credor. Tudo cumprido, promova-se o bloqueio do valor devido via Sisbajud nos termos do art. 854 do CPC 2015, até o limite do débito, de acordo com a última planilha constante dos autos, nas contas pertencentes à parte devedora. Manter a repetição da tentativa de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de [30] dias consecutivos. Ressaltando que a pesquisa pelo resultado, deverá ser feita pelo número dos autos do processo e não pelo número do primeiro protocolo gerado, vez que, a cada nova tentativa de bloqueio o Sisbajud gera um novo número de protocolo. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado, para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 854 § 3º, I e II do CPC 2015. Se rejeitada a impugnação, ou não havendo manifestação da parte ré, decorridos 02 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo acima, nos termos do Provimento nº 68/2018 do CNJ, converter-se-á o bloqueio em penhora, automaticamente, transferindo-se o valor bloqueado a conta judicial, §5º do art. 854 do CPC 2015. De outra forma, restando infrutífero o bloqueio, ao credor para que requeira o que de direito, em 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 6 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO REQUERIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o desbloqueio das contas pertencentes ao devedor, uma vez que, ao contrário do que afirmado em ID n. 23467418, fora bloqueado somente o valor de R$ 47.215,19 (ID n. 23499873). Quanto à alegação de ID n. 23460799, entendo que o seguro garantia juntado pelo executado, como o próprio nome sugere, possui o objetivo de, tão somente, garantir o juízo, em caso de não pagamento da dívida. No caso dos autos, como parcialmente frutífero o bloqueio do montante devido, não há que falar em preferência pela garantia oferecida, por ora. Intime-se o devedor para impugnar a constrição, querendo, como já determinado, nos autos. Macapá/AP, 19 de setembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO REQUERIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DECISÃO O devedor impugna o cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a) nulidade do título judicial; b) excesso de execução, em virtude da multa de 2%, aplicada pelo credor. Pois bem. Quanto ao primeiro fundamento, deixo de conhecer, uma vez que a matéria alegada não pode ser dirimida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ora, o devedor alega que a sentença é nula, uma vez que, segundo ele, houve error in procedendo. No entanto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de sentença submetida ao 2º grau de jurisdição, que, inclusive, já transitou em julgado. Dessa forma, o requerido deverá valer-se dos mecanismos processuais adequados à rescisão da sentença combatida. No mais, quanto ao excesso de execução, melhor sorte não assiste ao devedor, já que a sentença de ID n. 15972417 determinou o retorno das partes ao “status quo ante”. Assim, todas as previsões contratuais voltaram a prevalecer, com a revogação da tutela de urgência, inclusive a que se referia à multa por atraso. Pelo exposto, rejeito a impugnação oposta pela parte devedora e determino o prosseguimento normal do feito, pelos valores apresentados pelo credor. Ademais, uma vez que não houve o pagamento voluntário da dívida, sobre o montante cobrado deverá incidir o que disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se a devedora para pagamento do montante devido. Em caso de silêncio, ao credor para que requeira o que de direito. Macapá/AP, 18 de agosto de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REQUERIDO: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO DECISÃO Razão assiste ao devedor, uma vez que não fora intimado para pagamento voluntário. Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, na pessoa do(a) advogado(a) constituído nos autos, a pagar o débito e, se o caso, as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do NCPC. Se não ocorrer o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo impugnação, diligencie-se par penhorar os bens indicados, no limite do crédito exequendo. Macapá/AP, 2 de junho de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REQUERIDO: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO DECISÃO Razão assiste ao devedor, uma vez que não fora intimado para pagamento voluntário. Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, na pessoa do(a) advogado(a) constituído nos autos, a pagar o débito e, se o caso, as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do NCPC. Se não ocorrer o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo impugnação, diligencie-se par penhorar os bens indicados, no limite do crédito exequendo. Macapá/AP, 2 de junho de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REQUERIDO: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO DECISÃO Tendo em vista o pedido de ID n. 15972929, o marco para aplicação de juros, correção monetária e multa, deve ser a data do vencimento da primeira parcela beneficiada pela decisão que concedera a tutela de urgência, no presente feito. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de dezembro de 2024. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REQUERIDO: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO DECISÃO Tendo em vista o pedido de ID n. 15972929, o marco para aplicação de juros, correção monetária e multa, deve ser a data do vencimento da primeira parcela beneficiada pela decisão que concedera a tutela de urgência, no presente feito. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de dezembro de 2024. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 17:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/10/2024, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO REQUERIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DECISÃO O devedor impugna o cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a) nulidade do título judicial; b) excesso de execução, em virtude da multa de 2%, aplicada pelo credor. Pois bem. Quanto ao primeiro fundamento, deixo de conhecer, uma vez que a matéria alegada não pode ser dirimida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ora, o devedor alega que a sentença é nula, uma vez que, segundo ele, houve error in procedendo. No entanto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de sentença submetida ao 2º grau de jurisdição, que, inclusive, já transitou em julgado. Dessa forma, o requerido deverá valer-se dos mecanismos processuais adequados à rescisão da sentença combatida. No mais, quanto ao excesso de execução, melhor sorte não assiste ao devedor, já que a sentença de ID n. 15972417 determinou o retorno das partes ao “status quo ante”. Assim, todas as previsões contratuais voltaram a prevalecer, com a revogação da tutela de urgência, inclusive a que se referia à multa por atraso. Pelo exposto, rejeito a impugnação oposta pela parte devedora e determino o prosseguimento normal do feito, pelos valores apresentados pelo credor. Ademais, uma vez que não houve o pagamento voluntário da dívida, sobre o montante cobrado deverá incidir o que disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se a devedora para pagamento do montante devido. Em caso de silêncio, ao credor para que requeira o que de direito. Macapá/AP, 18 de agosto de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. Apelante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Advogado(a): MARCIA NAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA - 2617AP Apelado: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO Advogado(a): DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - 1574AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal, assim ementados:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVIOSONAL DE ALUGUÉIS. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO ARCADOS PELA PARTE POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Há nos autos pedido da autora de extinção do feito diante da assinatura de novo contrato de aluguel, o que reflete a desistência da ação; 2) A autora apresentou nos autos um contrato, não um termo de acordo, descabendo-se falar em necessidade de homologação do referido documento pelo Juízo; 3) Conforme art. 302, III, do CPC, "Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: (...) III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;". Portanto, a revogação da liminar na sentença e determinação de pagamento das diferenças dos alugueis que foram por ela reduzidos encontra respaldo legal e deve ser mantida, considerando o interesse do réu no recebimento do respectivo valor; 4) Apelação conhecida e não provida.""CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração deve haver efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, mormente quando traduz o mero propósito de rediscussão das matérias decididas; 2) No prequestionamento não é necessário explicitar no acórdão o dispositivo supostamente violado, conforme previsão do artigo 1.025 do CPC; 3) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."Nas razões recursais (mov. 214), sustentou que o acórdão recorrido violou os artigos 141 do Código de Processo Civil por ter decidido fora dos limites da demanda, violando também os artigos 485, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.O recorrido não apresentou contrarrazões (mov. 222).É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 81). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 02/09/2023 e o recurso foi interposto em 27/09/2023, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O preparo foi comprovado (mov. 214 e 233).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"O recorrente alegou que houve "Caso a providência judicial tivesse sido pela homologação do acordo, conforme foi pedido pela autora (PROVIDÊNCIA CORRETA), os efeitos seriam outros, eis que haveria a resolução do mérito (Artigo 487, III, "b", do CPC), sem comportar em revogação da tutela concedida, uma vez que haveria, na verdade, uma modificação (já que o acordo realizado entre as partes trouxe benesses para ambos os lados), não sendo caso de cessar os efeitos ou revogar a tutela concedida. Tampouco se falaria em dever de restituir valores não pagos. Por isso, as decisões nos moldes que foram proferidas não podem subsistir."Entretanto, da detida análise do voto condutor, constata-se que este Tribunal, contrariamente ao alegado, analisou suficientemente as matérias com base nas provas dos autos, como se constata do trecho a seguir reproduzido:"Diversamente do alegado no recurso, está bastante claro que o pedido de MO#58 é de desistência da ação face da assinatura de novo contrato entre as partes. Destaque-se que a apelante apresentou um contrato, não um termo de acordo, descabendo-se falar em necessidade de homologação judicial do referido documento, incumbindo ao Juízo tão somente homologar o pedido de desistência, como coerentemente procedeu. Ademais, conforme muito bem ressaltado na sentença, caso quisessem transacionar acerca dos valores que deixaram de ser pagos no decorrer da ação, os litigantes deveriam ter se manifestado a respeito, mas não o fizeram.Nesse contexto, destaco que a liminar que reduziu os alugueis à metade foi proferida em 9/11/2020 (#17). O novo contrato firmado entre as partes, por sua vez, foi assinado em 20/4/2021 e não menciona em suas clausulas efeitos retroativos, além de ter silenciado sobre o montante que deixou de ser pago em cumprimento à liminar. Portanto, não se poderia simplesmente prever, sem registro expresso, que o réu tivesse abdicado das quantias que deixou de receber enquanto a decisão liminar produzia seus efeitos. Destaco que a determinação de pagamento das diferenças dos alugueis, decorrente da revogação da decisão liminar na sentença, encontra respaldo no art. 302, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: (...) III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;(...)" Enfim, apesar do hercúleo esforço argumentativo da apelante, não há razão para a acolhida do pleito recursal, sendo de rigor a mantença da sentença nos exatos termos em que proferida.Diante do exposto, nego provimento a apelação. Sem honorários a majorar. É o voto."Diante disso, este apelo não poderá ser admitido nesse ponto, eis que esta Corte de Justiça enfrentou fundamentadamente as matérias aduzidas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ:"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1237213/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)." (grifo nosso)No mais, é sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal local exaradas com base em provas (contrato), enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, inclusive a análise do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices intransponíveis das Súmulas 5 e 7 do STJ:"Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.""Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."A propósito, confiram-se arestos específicos nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve inadimplemento contratual por parte da vendedora, e que não ficou configurada a pretensão de devolução dos valores relativos à comissão de permanência. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.524/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.)" (grifo nosso)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.677/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021). 2. O Tribunal estadual entendeu pela mora contratual da recorrente e manteve o percentual da multa fixada no contrato firmado entre as partes. A alteração dessa conclusão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A recorrente não foi condenada por danos morais e nenhum argumento nesse sentido foi apresentado no recurso excepcional. Portanto, não há interesse de agir em relação a essa questão no presente agravo interno. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.131/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)""AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TABELA PREVISTA NO CONTRATO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM PERFEITA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o prazo prescricional trienal à pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro saúde fundada em enriquecimento sem causa. 2. Alterar as conclusões alicerçadas pela Corte de origem, requisitaria o reexame de todo o manancial fático-probatório dos autos, além de uma nova apreciação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)" (grifo nosso)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.193.188/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)" (grifo nosso)Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. Autora: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Advogado(a): MARCIA NAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA - 2617AP Parte Ré: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO Advogado(a): DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - 1574AP Sentença: Igreja Universal do Reino de Deus ajuizou ação revisional de contrato de aluguel com pedido de tutela de urgência em face de José Ferreira Rocha.Afirma que o requerido cedeu em locação o imóvel situado na Rua Presidente Vargas nº 59 pelo valor inicialmente ajustado em R$ 50.000,00. O contrato foi firmado em 1º de fevereiro de 2018 e tem por prazo final o mês fevereiro de 2021.Sustenta que o reajuste ao longo do contrato foi realizado com base no índice IGP-M (reajuste de 6,75% em 2019, e reajuste de 7,82% em 2020). Aponta que o valor atual é de R$ 57.550,98.Prossegue aduzindo que o valor do aluguel está acima da média de mercado. Com base no parecer técnico de avaliação mercadológica, afirma que o aluguel deve ser fixado em R$ 14.356,90.Diante de tal situação, e tendo em vista a crise sanitária decorrente do Coronavírus, narra que obteve um desconto de 50% nos meses de abril e maio de 2020. Mencionou, ainda, que está tentando estender este desconto para os demais meses.Requereu a concessão de liminar para que seja fixado o valor do aluguel no patamar de R$ 14.356,90 e; no mérito, que seja confirmada a tutela de urgência por meio de sentença.Anoto que o processo foi distribuído em 11/08/2020.Concedida a liminar para determinar que o valo do aluguel seja de 50% do valor atual (MO 17).José Ferreira Rocha ofereceu contestação por meio da qual arguiu a inaplicabilidade dos arts. 18 e 19 da Lei nº. 8245/91 e preservação do pacta sunt servanda. Defende que os princípios contratuais vedam a interferência do Poder Judiciário nas relações entre particulares (MO 31).José Ferreira Rocha juntou a notificação de desocupação do imóvel locado para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias após a previsão de término do contrato em 01/02/2021 (MO 40).Réplica (MO 46).A parte autora informou que não pretendia a produção de outras provas (MO 54).A parte autora pediu a extinção do processo em razão do acordo entre as partes (MO 57)Juntada do acordo entabulado entre as partes (MO 58).JOSE FERREIRA ROCHA FILHO requer que o Autor deposite em favor do réu, os valores correspondentes ao Aluguel que deixou de pagar por força da medida liminar, uma vez que com a desistência da ação, a mesma perdeu o objeto e em não sendo julgado o feito, perdeu também o seu objeto (MO 61).Manifestação da parte requerida e do autor (MO 74 e 75).Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.É o que importa relatar. Decido.A questão tratada nos autos é de índole processual e dispensa maiores comentários. A tutela de urgência possui como característica a duração limitada no tempo, produzindo efeitos até que seja revogada no curso da ação ou até a superveniência do provimento final, momento em que é substituída pela sentença. Seja antecedente ou incidental, a tutela provisória deve ser confirmada ou rejeitada na sentença.Há inclusive previsão no Código de Processo Civil dispondo que a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa em caso em cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. No caso em tela, as partes convencionaram no contrato de locação de imóveis para fins não residenciais que a locatária pediria a extinção da presente ação. Vejamos a redação da referida cláusula contratual:11. Da Ação Revisional11.1 – As partes acordam que após a assinatura deste contrato, a locatária pedira a extinção do processo n. 0025243-84.2020.8.03.0001 (ação revisional).Não houve a previsão de nenhuma outra cláusula no contrato a respeito da citada ação revisional.O referido instrumento contratual foi assinado pelas partes e pelo advogado da parte autora. Presume-se, portanto, que todos os termos foram revisados e que os efeitos advindos do contrato já eram esperados pelas partes, sobretudo tendo em vista que o advogado possui conhecimento técnico a respeito das regras previstas no Código de Processo Civil.Decerto que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz da boa-fé. Todavia, não é possível inovar no acordo livremente pactuado entre partes para determinar que a tutela de urgência anteriormente deferida manter-se-á íntegra após a extinção do processo. A perda da força da tutela de urgência com o advento da sentença é regra que decorre do Código de Processo Civil. É a regra do ordenamento jurídico. Qualquer efeito diverso daquele imposto pela regra deve ser objeto de regramento contratual. Somente a vontade expressa das partes pode se afastar este efeito. Entendo que até mesmo a boa-fé não possui o condão de alterar essa previsão legal.Nestes termos, entendo que assiste razão ao requerido ao afirmar que em nenhum momento abriu mão do recebimento integral dos aluguéis que estavam suspensos em razão da liminar e que voltaram a ser exigíveis após a revogação daquela.Acaso fosse essa a intenção das partes deveria haver uma cláusula tratando sobre a renúncia de crédito ou mesmo uma convenção processual determinando a estabilização dos efeitos da tutela. No entanto, não houve nenhuma previsão nesse sentido.Ante o exposto, homologo a desistência da ação e extingo o processo com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e revogo a tutela de urgência deferida no início do processo e determino o retorno das partes ao "status quo ante". Por decorrência lógica do sistema processual, a parte autora estará obrigada a restituir todos os valores que não foram cobrados ao longo da ação a título de aluguel.Portanto, valerá o aluguel inicialmente fixado entre as partes.Após o transcurso do prazo recursal, Nº do Parte intime-se a parte autora para, se assim entender devido, instaurar a fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar a memória de cálculo dos valores a serem executados.Intime-se as partes.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025243-84.2020.8.03.0001. Autora: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Advogado(a): REGIANE DA SILVA - 225838SP Parte Ré: JOSE FERREIRA ROCHA FILHO Advogado(a): DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - 1574AP Sentença: Igreja Universal do Reino de Deus ajuizou ação revisional de contrato de aluguel com pedido de tutela de urgência em face de José Ferreira Rocha.Afirma que o requerido cedeu em locação o imóvel situado na Rua Presidente Vargas nº 59 pelo valor inicialmente ajustado em R$ 50.000,00. O contrato foi firmado em 1º de fevereiro de 2018 e tem por prazo final o mês fevereiro de 2021.Sustenta que o reajuste ao longo do contrato foi realizado com base no índice IGP-M (reajuste de 6,75% em 2019, e reajuste de 7,82% em 2020). Aponta que o valor atual é de R$ 57.550,98.Prossegue aduzindo que o valor do aluguel está acima da média de mercado. Com base no parecer técnico de avaliação mercadológica, afirma que o aluguel deve ser fixado em R$ 14.356,90.Diante de tal situação, e tendo em vista a crise sanitária decorrente do Coronavírus, narra que obteve um desconto de 50% nos meses de abril e maio de 2020. Mencionou, ainda, que está tentando estender este desconto para os demais meses.Requereu a concessão de liminar para que seja fixado o valor do aluguel no patamar de R$ 14.356,90 e; no mérito, que seja confirmada a tutela de urgência por meio de sentença.Anoto que o processo foi distribuído em 11/08/2020.Concedida a liminar para determinar que o valo do aluguel seja de 50% do valor atual (MO 17).José Ferreira Rocha ofereceu contestação por meio da qual arguiu a inaplicabilidade dos arts. 18 e 19 da Lei nº. 8245/91 e preservação do pacta sunt servanda. Defende que os princípios contratuais vedam a interferência do Poder Judiciário nas relações entre particulares (MO 31).José Ferreira Rocha juntou a notificação de desocupação do imóvel locado para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias após a previsão de término do contrato em 01/02/2021 (MO 40).Réplica (MO 46).A parte autora informou que não pretendia a produção de outras provas (MO 54).A parte autora pediu a extinção do processo em razão do acordo entre as partes (MO 57)Juntada do acordo entabulado entre as partes (MO 58).JOSE FERREIRA ROCHA FILHO requer que o Autor deposite em favor do réu, os valores correspondentes ao Aluguel que deixou de pagar por força da medida liminar, uma vez que com a desistência da ação, a mesma perdeu o objeto e em não sendo julgado o feito, perdeu também o seu objeto (MO 61).Manifestação da parte requerida e do autor (MO 74 e 75).Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.É o que importa relatar. Decido.A questão tratada nos autos é de índole processual e dispensa maiores comentários. A tutela de urgência possui como característica a duração limitada no tempo, produzindo efeitos até que seja revogada no curso da ação ou até a superveniência do provimento final, momento em que é substituída pela sentença. Seja antecedente ou incidental, a tutela provisória deve ser confirmada ou rejeitada na sentença.Há inclusive previsão no Código de Processo Civil dispondo que a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa em caso em cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. No caso em tela, as partes convencionaram no contrato de locação de imóveis para fins não residenciais que a locatária pediria a extinção da presente ação. Vejamos a redação da referida cláusula contratual:11. Da Ação Revisional11.1 – As partes acordam que após a assinatura deste contrato, a locatária pedira a extinção do processo n. 0025243-84.2020.8.03.0001 (ação revisional).Não houve a previsão de nenhuma outra cláusula no contrato a respeito da citada ação revisional.O referido instrumento contratual foi assinado pelas partes e pelo advogado da parte autora. Presume-se, portanto, que todos os termos foram revisados e que os efeitos advindos do contrato já eram esperados pelas partes, sobretudo tendo em vista que o advogado possui conhecimento técnico a respeito das regras previstas no Código de Processo Civil.Decerto que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz da boa-fé. Todavia, não é possível inovar no acordo livremente pactuado entre partes para determinar que a tutela de urgência anteriormente deferida manter-se-á íntegra após a extinção do processo. A perda da força da tutela de urgência com o advento da sentença é regra que decorre do Código de Processo Civil. É a regra do ordenamento jurídico. Qualquer efeito diverso daquele imposto pela regra deve ser objeto de regramento contratual. Somente a vontade expressa das partes pode se afastar este efeito. Entendo que até mesmo a boa-fé não possui o condão de alterar essa previsão legal.Nestes termos, entendo que assiste razão ao requerido ao afirmar que em nenhum momento abriu mão do recebimento integral dos aluguéis que estavam suspensos em razão da liminar e que voltaram a ser exigíveis após a revogação daquela.Acaso fosse essa a intenção das partes deveria haver uma cláusula tratando sobre a renúncia de crédito ou mesmo uma convenção processual determinando a estabilização dos efeitos da tutela. No entanto, não houve nenhuma previsão nesse sentido.Ante o exposto, homologo a desistência da ação e extingo o processo com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e revogo a tutela de urgência deferida no início do processo e determino o retorno das partes ao "status quo ante". Por decorrência lógica do sistema processual, a parte autora estará obrigada a restituir todos os valores que não foram cobrados ao longo da ação a título de aluguel.Portanto, valerá o aluguel inicialmente fixado entre as partes.Após o transcurso do prazo recursal, Nº do Parte intime-se a parte autora para, se assim entender devido, instaurar a fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar a memória de cálculo dos valores a serem executados.Intime-se as partes.

19/04/2022, 00:00

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