Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0050301-94.2017.8.03.0001 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0050301-94.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0050301-94.2017.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de inventário e partilha em que se busca a disponibilização, em favor deste Juízo, de numerário depositado em conta judicial vinculada ao de cujus Jaci Cordovil Dias, no montante de R$ 235.799,40, mantido no Banco do Brasil S/A, Agência 4200, conta depósito judicial nº 3400132678272, valor cuja transferência já foi determinada no âmbito do cumprimento de sentença em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, constando, inclusive, informação de que a conta estaria “à disposição” para a efetiva transferência. A parte inventariante requereu a adoção de medidas de constrição via SISBAJUD, todavia, no presente momento, não se vislumbra utilidade/adequação do referido meio para solucionar a controvérsia específica, porquanto se trata de transferência de depósito judicial já individualizado e destinado a este inventário, mostrando-se mais eficiente, por ora, a reiteração direta da ordem à instituição depositária, com reforço de cominação para o caso de inércia injustificada. Assim, determino a REITERAÇÃO do ofício ao BANCO DO BRASIL S/A, Agência 4200 (Setor de Operações Judiciais/Depósitos Judiciais), instruindo-o com cópia desta decisão e das decisões já proferidas, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, promova a TRANSFERÊNCIA IMEDIATA E INTEGRAL do valor depositado na conta judicial nº 3400132678272, no montante indicado nos autos, para conta judicial vinculada a este Juízo/este feito, procedendo a todos os ajustes operacionais necessários, e, no mesmo prazo, encaminhe a este Juízo comprovação formal do cumprimento (com identificação do protocolo interno, data/hora da operação, agência/unidade responsável e dados da conta de destino). Fixo, desde já, multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir a partir do término do prazo assinalado, na hipótese de descumprimento injustificado da ordem, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e de responsabilização cabíveis, inclusive comunicação às instâncias superiores da instituição financeira e às autoridades competentes, caso persista a resistência. Expeça-se o ofício com URGÊNCIA, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail institucional, conforme canais disponíveis), com solicitação expressa de resposta no prazo acima e de indicação do servidor/gerente responsável pelo atendimento da ordem, certificando-se nos autos a data do envio e do recebimento. Decorrido o prazo sem resposta ou sem comprovação de transferência, certifique-se imediatamente e venham conclusos para deliberação quanto ao incremento das medidas coercitivas. O OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL TERÁ O SEGUINTE TEXTO: “Ao Banco do Brasil S/A, Agência 4200, Setor de Operações Judiciais/Depósitos Judiciais. Ref.: 0050301-94.2017.8.03.0001 - Inventário e Partilha – transferência de depósito judicial. Por determinação do Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP, nos autos do inventário em epígrafe, e considerando as deliberações já proferidas, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença que tramitou perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, OFICIA-SE para que essa instituição financeira promova, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a TRANSFERÊNCIA IMEDIATA E INTEGRAL do numerário existente na conta depósito judicial nº 3400132678272, vinculada ao CPF: 012.379.182-00 do de cujus JACI CORDOVIL DIAS, no valor indicado nos autos (R$ 235.799,40, ou o saldo atualizado/total disponível), para conta judicial vinculada a este Juízo, adotando-se todas as providências operacionais necessárias para disponibilização do montante ao Juízo do inventário. No mesmo prazo, deverá ser encaminhada a este Juízo comprovação formal do cumprimento, com identificação do protocolo interno, data e hora da operação, agência/unidade responsável, bem como os dados completos da conta de destino e/ou vinculação do depósito ao processo do inventário. ADVERTE-SE que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial implicará a incidência de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e de responsabilização cabíveis. Solicita-se que a resposta seja encaminhada com urgência ao e-mail institucional desta Vara, identificando o responsável pelo atendimento. Anexa-se cópia das decisões pertinentes.” Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Macapá/AP, 4 de março de 2026. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0050301-94.2017.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de inventário e partilha em que, após a prolação da última decisão de ID 26868570, foram juntados aos autos novos documentos, dentre eles o ofício de ID 26884707, a certidão de ID 26913037, nova certidão de ID 27069308 e, por fim, a certidão de ID 27153259, na qual consta, de forma genérica, que foi realizada “juntada da resposta ao ofício”, sem, contudo, haver adequada individualização, descrição objetiva e esclarecimento suficiente acerca do teor, da origem e da correspondência exata do documento posteriormente acostado. Verifica-se, assim, que o andamento processual posterior à decisão de ID 26868570 não está suficientemente claro quanto aos documentos efetivamente apresentados em cumprimento à determinação judicial então lançada, especialmente porque a certidão mais recente noticia a juntada de resposta ao ofício, mas não explicita, de modo preciso, qual documento consubstancia essa resposta, qual a instituição remetente, em que data houve o efetivo recebimento, nem se a documentação juntada traduz cumprimento integral, parcial ou mero expediente administrativo relacionado ao ofício expedido ao Banco do Brasil. Em razão disso, antes de qualquer nova deliberação de mérito ou adoção de providências coercitivas, mostra-se necessária a prévia regularização e clarificação do histórico de juntadas, de modo a resguardar a segurança jurídica, a organização dos autos e a exata compreensão do estado atual de cumprimento da ordem judicial. Diante do exposto, determino à Secretaria que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à imediata certificação pormenorizada nos autos, esclarecendo, de forma expressa e individualizada, quais documentos foram juntados após a decisão de ID 26868570, com indicação de seus respectivos IDs, datas de juntada, natureza de cada documento e breve descrição de seu conteúdo, devendo ainda informar, especificamente, qual documento corresponde à “resposta ao ofício” mencionada na certidão de ID 27153259, bem como se tal resposta decorre do ofício expedido sob ID 26884707 e se dela consta comprovação de cumprimento, descumprimento, impossibilidade ou mera manifestação administrativa da instituição destinatária. Determino, ainda, que a Secretaria esclareça se houve efetivo recebimento de resposta formal do Banco do Brasil ao ofício expedido por este Juízo, com a devida identificação do documento respectivo, ou se a certidão de ID 27153259 faz referência apenas à juntada de comunicação desacompanhada de conteúdo apto a demonstrar o cumprimento da determinação judicial. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Macapá/AP, 13 de março de 2026. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0050301-94.2017.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de inventário e partilha, em fase de diligência destinada à efetiva vinculação a este Juízo de crédito judicial pertencente ao espólio de JACI CORDOVIL DIAS, no valor de R$ 235.799,40, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito judicial nº 3400132678272, para posterior partilha entre os herdeiros. A inventariante MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS, por meio da petição de ID 28454963, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando possuir 74 anos de idade, ter como única fonte de renda proventos de aposentadoria e não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais da sobrepartilha sem prejuízo de sua subsistência. Juntou declaração de hipossuficiência no ID 28454966. Requer, ainda, a adoção de providências efetivas para a transferência do crédito judicial de precatório em favor do de cujus, indicando tratar-se de valor depositado na conta judicial nº 3400132678272, no montante de R$ 235.799,40. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, a inventariante afirma ser idosa, aposentada e sem disponibilidade financeira imediata para suportar as despesas processuais incidentes sobre a sobrepartilha, sem prejuízo de seu próprio sustento. A existência de crédito a ser partilhado, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, especialmente porque o numerário ainda não se encontra disponibilizado a este Juízo nem partilhado entre os interessados. Ausentes, por ora, elementos concretos que infirmem a alegação de insuficiência financeira, por ausência imediata de recursos financeiros, mostra-se cabível o deferimento, excepcional, do deferimento do pagamento de custas ao final do processo, a ser suportado proporcionalmente por todos os herdeiros. Portanto, defiro, excepcionalmente, o pagamento das custas processuais ao final. No que se refere à transferência do crédito, verifica-se que a questão permanece pendente por entrave operacional ainda não superado. Conforme certidão de ID 28461802, a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal comunicou que determinou ao Banco do Brasil, agência 4200, a adoção das providências necessárias para colocar a conta depósito nº 3400132678272 integralmente à disposição deste Juízo, vinculada ao processo nº 0050301-94.2017.8.03.0001. Todavia, o Banco do Brasil informou no ID 27153259 que não poderia cumprir a determinação, sob o fundamento de que o crédito ainda estaria vinculado ao processo nº 00042099520014013400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Brasília. Há, portanto, divergência objetiva entre a determinação informada pela Justiça Federal e a resposta apresentada pela instituição financeira. Antes da adoção de medida constritiva ou coercitiva mais gravosa, impõe-se esclarecer, de forma documental e definitiva, se subsiste algum impedimento técnico ou jurídico à transferência do valor, bem como qual autoridade judiciária ou unidade bancária deve praticar o ato necessário à disponibilização do numerário. Pelo exposto, determino que se oficie, com urgência, ao Banco do Brasil, agência 4200, aos cuidados do setor responsável por depósitos judiciais, encaminhando-se cópia desta decisão, da certidão de ID 28461802, da decisão ou comunicação da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal mencionada no ID 26400433 e da resposta bancária de ID 27153259, para que, no prazo de 05 dias úteis, informe de forma objetiva e documentada se há impedimento técnico ou jurídico à transferência ou vinculação da conta depósito judicial nº 3400132678272 a este Juízo, indicando expressamente a natureza do impedimento, o processo ao qual o valor permanece vinculado, a autoridade responsável por eventual desbloqueio ou desvinculação e a providência concreta necessária para cumprimento da ordem. No mesmo expediente, deverá o Banco do Brasil esclarecer se a decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que atribuiu força de ofício à comunicação e determinou a colocação da conta depósito à disposição deste Juízo, é suficiente para a transferência do valor ou se há necessidade de ordem complementar daquele Juízo Federal, especificando, neste último caso, o conteúdo exato da ordem necessária. Oficie-se, também com urgência, à 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhando-se cópia desta decisão, da certidão de ID 28461802 e da resposta do Banco do Brasil de ID 27153259, para ciência da recusa informada pela instituição financeira e para que esclareça, no prazo de 05 dias úteis, se ainda remanesce vinculação impeditiva do crédito ao processo nº 00042099520014013400 ou se o Banco do Brasil já se encontra autorizado a disponibilizar integralmente a conta depósito nº 3400132678272 à esta 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, vinculada ao processo nº 0050301-94.2017.8.03.0001. Havendo resposta positiva quanto à possibilidade de transferência, providencie a Secretaria, sem nova conclusão, as medidas necessárias à vinculação do valor a este Juízo, certificando-se detalhadamente o cumprimento. Sobrevindo nova recusa, informação incompleta ou indicação de providência complementar, certifique-se de forma pormenorizada e voltem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0050301-94.2017.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de inventário e partilha dos bens deixados por JACI CORDOVIL DIAS, em fase de diligências destinadas à efetiva disponibilização, em favor deste Juízo, de crédito judicial no valor de R$ 235.799,40 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), vinculado à conta depósito judicial nº 3400132678272, agência 4200 do Banco do Brasil, relacionado ao processo nº 0049776-95.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A inventariante MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS apresentou petição no ID 28873632, na qual requer a reconsideração do rito de expedição de ofícios ao Banco do Brasil, a adoção de transferência via SISBAJUD do valor depositado na conta judicial nº 3400132678272, agência 4200, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício com força de mandado judicial, com advertência de crime de desobediência e fixação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de nova negativa da instituição financeira. DECIDO. Conforme já consignado na decisão de ID 28466409, a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal comunicou que determinou ao Banco do Brasil, agência 4200, a adoção das providências necessárias para colocar a conta depósito nº 3400132678272 integralmente à disposição deste Juízo, vinculada ao processo nº 0050301-94.2017.8.03.0001. Contudo, o Banco do Brasil informou no ID 27153259 que não poderia cumprir a determinação, sob o fundamento de que o crédito ainda estaria vinculado ao processo nº 00042099520014013400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Brasília. Há, portanto, divergência objetiva entre a informação oriunda da Justiça Federal e a resposta apresentada pela instituição financeira, circunstância que motivou a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para esclarecimento documental e definitivo da existência, ou não, de impedimento técnico ou jurídico à transferência. Quanto ao Banco do Brasil, verifica-se que o ofício expedido em cumprimento à decisão de ID 28466409 foi encaminhado em 25/05/2026, de modo que o prazo de 05 dias úteis, iniciado em 26/05/2026, encerrou-se em 01/06/2026. Assim, caso ainda não tenha havido resposta específica e documentada da instituição financeira, mostra-se configurado o decurso do prazo assinalado. Quanto à 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o ofício de ID 28749954 foi encaminhado pelo Malote Digital em 28/05/2026. Desse modo, excluído o dia do começo, o prazo de 05 dias úteis iniciou-se em 29/05/2026. Computam-se como dias úteis 29/05/2026, 01/06/2026, 02/06/2026, 03/06/2026 e 08/06/2026, não se computando o dia 04/06/2026, em razão do feriado de Corpus Christi, o dia 05/06/2026, em razão da ausência de expediente decorrente da emenda do feriado, nem os dias 06/06/2026 e 07/06/2026, por corresponderem a sábado e domingo. Assim, o prazo encerra-se em 08/06/2026. Caso, até o final desta data, não tenha sido juntada resposta daquele Juízo Federal, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e adotar as providências ora determinadas. No atual estágio, embora compreensível a pretensão da inventariante de adoção de providência mais efetiva, a transferência via SISBAJUD deve ser apreciada com cautela, pois o valor em questão não decorre de típica constrição sobre patrimônio de devedor nestes autos, mas de depósito judicial já individualizado, vinculado a processo em trâmite perante outro Juízo. A adoção imediata do SISBAJUD, sem esclarecimento definitivo da Justiça Federal acerca da persistência ou não de vinculação impeditiva, pode gerar sobreposição de ordens judiciais e entrave operacional adicional. Por outro lado, a persistência da ausência de cumprimento pelo Banco do Brasil, especialmente diante da informação de que a conta depósito estaria à disposição para transferência, justifica a adoção de providência mais incisiva em face da instituição financeira, com determinação objetiva, prazo certo e cominação de multa para o caso de inércia injustificada ou resposta evasiva. Pelo exposto, por ora, indefiro a transferência via SISBAJUD requerida no ID 28873632, sem prejuízo de reapreciação imediata caso persista a inércia injustificada ou sobrevinda resposta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmando a inexistência de impedimento à disponibilização do valor a este Juízo. Defiro, contudo, em parte, o pedido subsidiário formulado no ID 28873632, para determinar a expedição de mandado judicial de intimação ao Banco do Brasil, agência 4200, setor de operações judiciais ou depósitos judiciais, instruído com cópia desta decisão, da decisão de ID 28466409, da certidão de ID 28461802, da resposta bancária de ID 27153259, do ofício de ID 28749954 e da petição de ID 28873632, para que, no prazo improrrogável de 05 dias úteis, promova a transferência integral do valor depositado na conta judicial nº 3400132678272, no montante informado de R$ 235.799,40 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), para conta judicial vinculada a este Juízo e ao processo nº 0050301-94.2017.8.03.0001, ou, no mesmo prazo, apresente justificativa formal, específica e documentada acerca de eventual impossibilidade técnica ou jurídica de cumprimento, indicando expressamente o processo ao qual o valor permanece vinculado, a autoridade responsável pela liberação ou desvinculação e o conteúdo exato da providência necessária para efetivação da transferência. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado da ordem ou apresentação de resposta genérica, evasiva ou desacompanhada da documentação necessária à verificação do impedimento alegado, sem prejuízo de posterior reavaliação da medida coercitiva, inclusive quanto à majoração, se necessário. À Secretaria, providencie-se o necessário ao prosseguimento do feito, observando-se as seguintes determinações. a) Certifique-se se houve resposta do Banco do Brasil ao ofício encaminhado em 25/05/2026, consignando expressamente que o prazo de 05 dias úteis encerrou-se em 01/06/2026. b) Certifique-se, após o encerramento do expediente de 08/06/2026, se houve resposta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal ao ofício de ID 28749954, encaminhado em 28/05/2026, consignando expressamente que o prazo de 05 dias úteis encerrou-se em 08/06/2026. c) Expeça-se, com urgência, mandado judicial de intimação ao Banco do Brasil, agência 4200, setor de operações judiciais ou depósitos judiciais, nos termos desta decisão, devendo constar expressamente a advertência de incidência da multa diária ora fixada em caso de descumprimento injustificado ou resposta genérica, evasiva ou desacompanhada da documentação necessária à verificação do eventual impedimento alegado. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça plantonista. d) Sobrevindo resposta positiva quanto à possibilidade de transferência, providencie a Secretaria, sem nova conclusão, as medidas necessárias à vinculação do valor a este Juízo, certificando detalhadamente o cumprimento. e) Sobrevindo nova recusa, informação incompleta, resposta genérica, indicação de providência complementar ou ausência de resposta no prazo assinalado, certifique-se de forma pormenorizada e voltem os autos imediatamente conclusos para reavaliação do pedido de SISBAJUD e das demais medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 4 de junho de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS Certifico para os devidos fins que, promovo a intimação do causídico da parte autora para que, no prazo de 05 dias, entre em contato com esta secretaria, via balcão virtual para prestar informações pertinentes a carta precatória a ser expedida, vez que faltam informações indispensáveis, para a elaboração da mesma. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0050301-94.2017.8.03.0001 (PJe) Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Incidência: [Inventário e Partilha]

19/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 11:18

Petição

01/06/2026, 10:47

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:29

Documento (Certidão)

27/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2026, 11:27

Documento (Certidão)

26/05/2026, 10:27

Expedida/Certificada

25/05/2026, 09:03

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:59

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:43

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0050301-94.2017.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de inventário e partilha, em fase de diligência destinada à efetiva vinculação a este Juízo de crédito judicial pertencente ao espólio de JACI CORDOVIL DIAS, no valor de R$ 235.799,40, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito judicial nº 3400132678272, para posterior partilha entre os herdeiros. A inventariante MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS, por meio da petição de ID 28454963, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando possuir 74 anos de idade, ter como única fonte de renda proventos de aposentadoria e não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais da sobrepartilha sem prejuízo de sua subsistência. Juntou declaração de hipossuficiência no ID 28454966. Requer, ainda, a adoção de providências efetivas para a transferência do crédito judicial de precatório em favor do de cujus, indicando tratar-se de valor depositado na conta judicial nº 3400132678272, no montante de R$ 235.799,40. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, a inventariante afirma ser idosa, aposentada e sem disponibilidade financeira imediata para suportar as despesas processuais incidentes sobre a sobrepartilha, sem prejuízo de seu próprio sustento. A existência de crédito a ser partilhado, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, especialmente porque o numerário ainda não se encontra disponibilizado a este Juízo nem partilhado entre os interessados. Ausentes, por ora, elementos concretos que infirmem a alegação de insuficiência financeira, por ausência imediata de recursos financeiros, mostra-se cabível o deferimento, excepcional, do deferimento do pagamento de custas ao final do processo, a ser suportado proporcionalmente por todos os herdeiros. Portanto, defiro, excepcionalmente, o pagamento das custas processuais ao final. No que se refere à transferência do crédito, verifica-se que a questão permanece pendente por entrave operacional ainda não superado. Conforme certidão de ID 28461802, a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal comunicou que determinou ao Banco do Brasil, agência 4200, a adoção das providências necessárias para colocar a conta depósito nº 3400132678272 integralmente à disposição deste Juízo, vinculada ao processo nº 0050301-94.2017.8.03.0001. Todavia, o Banco do Brasil informou no ID 27153259 que não poderia cumprir a determinação, sob o fundamento de que o crédito ainda estaria vinculado ao processo nº 00042099520014013400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Brasília. Há, portanto, divergência objetiva entre a determinação informada pela Justiça Federal e a resposta apresentada pela instituição financeira. Antes da adoção de medida constritiva ou coercitiva mais gravosa, impõe-se esclarecer, de forma documental e definitiva, se subsiste algum impedimento técnico ou jurídico à transferência do valor, bem como qual autoridade judiciária ou unidade bancária deve praticar o ato necessário à disponibilização do numerário. Pelo exposto, determino que se oficie, com urgência, ao Banco do Brasil, agência 4200, aos cuidados do setor responsável por depósitos judiciais, encaminhando-se cópia desta decisão, da certidão de ID 28461802, da decisão ou comunicação da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal mencionada no ID 26400433 e da resposta bancária de ID 27153259, para que, no prazo de 05 dias úteis, informe de forma objetiva e documentada se há impedimento técnico ou jurídico à transferência ou vinculação da conta depósito judicial nº 3400132678272 a este Juízo, indicando expressamente a natureza do impedimento, o processo ao qual o valor permanece vinculado, a autoridade responsável por eventual desbloqueio ou desvinculação e a providência concreta necessária para cumprimento da ordem. No mesmo expediente, deverá o Banco do Brasil esclarecer se a decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que atribuiu força de ofício à comunicação e determinou a colocação da conta depósito à disposição deste Juízo, é suficiente para a transferência do valor ou se há necessidade de ordem complementar daquele Juízo Federal, especificando, neste último caso, o conteúdo exato da ordem necessária. Oficie-se, também com urgência, à 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhando-se cópia desta decisão, da certidão de ID 28461802 e da resposta do Banco do Brasil de ID 27153259, para ciência da recusa informada pela instituição financeira e para que esclareça, no prazo de 05 dias úteis, se ainda remanesce vinculação impeditiva do crédito ao processo nº 00042099520014013400 ou se o Banco do Brasil já se encontra autorizado a disponibilizar integralmente a conta depósito nº 3400132678272 à esta 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, vinculada ao processo nº 0050301-94.2017.8.03.0001. Havendo resposta positiva quanto à possibilidade de transferência, providencie a Secretaria, sem nova conclusão, as medidas necessárias à vinculação do valor a este Juízo, certificando-se detalhadamente o cumprimento. Sobrevindo nova recusa, informação incompleta ou indicação de providência complementar, certifique-se de forma pormenorizada e voltem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0050301-94.2017.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de inventário e partilha dos bens deixados por JACI CORDOVIL DIAS, em fase de diligências destinadas à efetiva disponibilização, em favor deste Juízo, de crédito judicial no valor de R$ 235.799,40 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), vinculado à conta depósito judicial nº 3400132678272, agência 4200 do Banco do Brasil, relacionado ao processo nº 0049776-95.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A inventariante MARIA DE FATIMA MONTEIRO DIAS apresentou petição no ID 28873632, na qual requer a reconsideração do rito de expedição de ofícios ao Banco do Brasil, a adoção de transferência via SISBAJUD do valor depositado na conta judicial nº 3400132678272, agência 4200, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício com força de mandado judicial, com advertência de crime de desobediência e fixação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de nova negativa da instituição financeira. DECIDO. Conforme já consignado na decisão de ID 28466409, a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal comunicou que determinou ao Banco do Brasil, agência 4200, a adoção das providências necessárias para colocar a conta depósito nº 3400132678272 integralmente à disposição deste Juízo, vinculada ao processo nº 0050301-94.2017.8.03.0001. Contudo, o Banco do Brasil informou no ID 27153259 que não poderia cumprir a determinação, sob o fundamento de que o crédito ainda estaria vinculado ao processo nº 00042099520014013400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Brasília. Há, portanto, divergência objetiva entre a informação oriunda da Justiça Federal e a resposta apresentada pela instituição financeira, circunstância que motivou a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para esclarecimento documental e definitivo da existência, ou não, de impedimento técnico ou jurídico à transferência. Quanto ao Banco do Brasil, verifica-se que o ofício expedido em cumprimento à decisão de ID 28466409 foi encaminhado em 25/05/2026, de modo que o prazo de 05 dias úteis, iniciado em 26/05/2026, encerrou-se em 01/06/2026. Assim, caso ainda não tenha havido resposta específica e documentada da instituição financeira, mostra-se configurado o decurso do prazo assinalado. Quanto à 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o ofício de ID 28749954 foi encaminhado pelo Malote Digital em 28/05/2026. Desse modo, excluído o dia do começo, o prazo de 05 dias úteis iniciou-se em 29/05/2026. Computam-se como dias úteis 29/05/2026, 01/06/2026, 02/06/2026, 03/06/2026 e 08/06/2026, não se computando o dia 04/06/2026, em razão do feriado de Corpus Christi, o dia 05/06/2026, em razão da ausência de expediente decorrente da emenda do feriado, nem os dias 06/06/2026 e 07/06/2026, por corresponderem a sábado e domingo. Assim, o prazo encerra-se em 08/06/2026. Caso, até o final desta data, não tenha sido juntada resposta daquele Juízo Federal, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e adotar as providências ora determinadas. No atual estágio, embora compreensível a pretensão da inventariante de adoção de providência mais efetiva, a transferência via SISBAJUD deve ser apreciada com cautela, pois o valor em questão não decorre de típica constrição sobre patrimônio de devedor nestes autos, mas de depósito judicial já individualizado, vinculado a processo em trâmite perante outro Juízo. A adoção imediata do SISBAJUD, sem esclarecimento definitivo da Justiça Federal acerca da persistência ou não de vinculação impeditiva, pode gerar sobreposição de ordens judiciais e entrave operacional adicional. Por outro lado, a persistência da ausência de cumprimento pelo Banco do Brasil, especialmente diante da informação de que a conta depósito estaria à disposição para transferência, justifica a adoção de providência mais incisiva em face da instituição financeira, com determinação objetiva, prazo certo e cominação de multa para o caso de inércia injustificada ou resposta evasiva. Pelo exposto, por ora, indefiro a transferência via SISBAJUD requerida no ID 28873632, sem prejuízo de reapreciação imediata caso persista a inércia injustificada ou sobrevinda resposta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmando a inexistência de impedimento à disponibilização do valor a este Juízo. Defiro, contudo, em parte, o pedido subsidiário formulado no ID 28873632, para determinar a expedição de mandado judicial de intimação ao Banco do Brasil, agência 4200, setor de operações judiciais ou depósitos judiciais, instruído com cópia desta decisão, da decisão de ID 28466409, da certidão de ID 28461802, da resposta bancária de ID 27153259, do ofício de ID 28749954 e da petição de ID 28873632, para que, no prazo improrrogável de 05 dias úteis, promova a transferência integral do valor depositado na conta judicial nº 3400132678272, no montante informado de R$ 235.799,40 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), para conta judicial vinculada a este Juízo e ao processo nº 0050301-94.2017.8.03.0001, ou, no mesmo prazo, apresente justificativa formal, específica e documentada acerca de eventual impossibilidade técnica ou jurídica de cumprimento, indicando expressamente o processo ao qual o valor permanece vinculado, a autoridade responsável pela liberação ou desvinculação e o conteúdo exato da providência necessária para efetivação da transferência. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado da ordem ou apresentação de resposta genérica, evasiva ou desacompanhada da documentação necessária à verificação do impedimento alegado, sem prejuízo de posterior reavaliação da medida coercitiva, inclusive quanto à majoração, se necessário. À Secretaria, providencie-se o necessário ao prosseguimento do feito, observando-se as seguintes determinações. a) Certifique-se se houve resposta do Banco do Brasil ao ofício encaminhado em 25/05/2026, consignando expressamente que o prazo de 05 dias úteis encerrou-se em 01/06/2026. b) Certifique-se, após o encerramento do expediente de 08/06/2026, se houve resposta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal ao ofício de ID 28749954, encaminhado em 28/05/2026, consignando expressamente que o prazo de 05 dias úteis encerrou-se em 08/06/2026. c) Expeça-se, com urgência, mandado judicial de intimação ao Banco do Brasil, agência 4200, setor de operações judiciais ou depósitos judiciais, nos termos desta decisão, devendo constar expressamente a advertência de incidência da multa diária ora fixada em caso de descumprimento injustificado ou resposta genérica, evasiva ou desacompanhada da documentação necessária à verificação do eventual impedimento alegado. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça plantonista. d) Sobrevindo resposta positiva quanto à possibilidade de transferência, providencie a Secretaria, sem nova conclusão, as medidas necessárias à vinculação do valor a este Juízo, certificando detalhadamente o cumprimento. e) Sobrevindo nova recusa, informação incompleta, resposta genérica, indicação de providência complementar ou ausência de resposta no prazo assinalado, certifique-se de forma pormenorizada e voltem os autos imediatamente conclusos para reavaliação do pedido de SISBAJUD e das demais medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 4 de junho de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(246)

legal