Monitória 6002531-83.2025.8.03.0013 - TJAP

Monitória 6002531-83.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002531-83.2025.8.03.0013. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: IDIANA DA COSTA DE MELLO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória cuja petição inicial encontra-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que o pedido monitório é adequado (CPC 700 caput e I). Custas recolhidas. Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias – inclusive dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC 701 caput) –, anotando-se em tal mandado que, caso o(a) Ré(u) o cumpra, ficará isento(a) de custas processuais. Anote-se, ainda, que, nesse prazo, o(a) Ré(u) poderá oferecer embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito a prova escrita trazida com a inicial em título executivo judicial (CPC 701 § 2o c/c 702). Pedra Branca do Amapari/AP, 13 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002531-83.2025.8.03.0013. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: IDIANA DA COSTA DE MELLO NASCIMENTO DECISÃO Determino a suspensão do processo pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ou até ulterior manifestação da parte interessada acerca do cumprimento, descumprimento ou quitação integral do acordo, o que ocorrer primeiro. Durante o período de suspensão, os autos deverão permanecer sobrestados. Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o integral cumprimento da avença, advertindo-se que o silêncio poderá ser interpretado como satisfação da obrigação, com posterior arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer o prosseguimento do feito, observados os termos da avença homologada e a legislação processual aplicável. Custas, se remanescentes, na forma pactuada entre as partes; inexistindo disposição expressa no acordo, observem-se as normas legais aplicáveis. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002531-83.2025.8.03.0013. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: IDIANA DA COSTA DE MELLO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Domestilar LTDA em face de Idiana da Costa de Mello Nascimento, na qual a parte autora informou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, requerendo sua homologação e a suspensão do feito pelo prazo de 18 (dezoito) meses, período correspondente ao parcelamento ajustado. O termo apresentado, identificado como Termo de Confissão e Renegociação de Dívida nº 998-41910, foi assinado eletronicamente e prevê a renegociação do débito no valor total de R$ 12.058,85 (doze mil e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 18 (dezoito) parcelas, com vencimentos entre 13/03/2026 e 28/08/2027, conforme discriminação constante do documento juntado aos autos. É o breve relatório. Decido. A autocomposição constitui meio adequado de solução consensual da controvérsia e deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário. No caso, o acordo juntado aos autos versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, encontra-se formalmente documentado e não se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, óbice à sua homologação. Assim, presentes os pressupostos legais, impõe-se a homologação judicial da avença, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes ajustaram pagamento parcelado e que a parte autora requereu expressamente a suspensão do processo pelo prazo correspondente ao cumprimento da obrigação, mostra-se cabível a suspensão do feito durante o período necessário ao adimplemento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do Termo de Confissão e Renegociação de Dívida nº 998-41910 juntado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ou até ulterior manifestação da parte interessada acerca do cumprimento, descumprimento ou quitação integral do acordo, o que ocorrer primeiro. Durante o período de suspensão, os autos deverão permanecer sobrestados. Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o integral cumprimento da avença, advertindo-se que o silêncio poderá ser interpretado como satisfação da obrigação, com posterior arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer o prosseguimento do feito, observados os termos da avença homologada e a legislação processual aplicável. Custas, se remanescentes, na forma pactuada entre as partes; inexistindo disposição expressa no acordo, observem-se as normas legais aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo de suspensão, proceda-se conforme determinado acima. Pedra Branca do Amapari/AP, 14 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Homologado o Pedido

14/05/2026, 14:51

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 10:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Petição (Petição inicial)

25/03/2026, 19:49

Mandado (entregue ao destinatário)

15/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 09:59

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 07:39

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 07:37

Outras Decisões

13/01/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 09:26

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 18:17

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 02:00

—

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)