Notificação 6022814-32.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6022814-32.2026.8.03.0001. REQUERENTE: PRISCILA PERCIA SILVA DA SILVA REQUERIDO: LUCELIA ARAUJO QUARESMA, RENIVALDO NASCIMENTO DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: NOTIFICAÇÃO (12226) Trata-se de interpelação judicial, com pedido de explicações em juízo, proposta por PRISCILA PERCIA SILVA DA SILVA, com fundamento no art. 144 do Código Penal e no art. 726 do Código de Processo Civil, em razão de declarações públicas que, segundo a requerente, teriam potencial de imputação indireta de fato ofensivo à sua honra. A parte requerente apresentou emendas à inicial, requerendo a regularização do polo passivo, com inclusão de SAMUEL CAMARGO FALAVINHA, bem como sustentando que a medida tem natureza preparatória de eventual ação penal privada por crime contra a honra, razão pela qual deveria tramitar perante o Juízo Criminal competente. A interpelação prevista no art. 144 do Código Penal não tem finalidade satisfativa própria. Sua função dogmática é instrumental, ou seja, permitir que aquele que se considera ofendido obtenha esclarecimentos acerca de referências, alusões ou frases ambíguas, a fim de avaliar a viabilidade de eventual persecução penal privada. Por isso, embora possa assumir forma procedimental de jurisdição voluntária, sua natureza substancial é penal-preparatória, vinculada ao possível exercício do direito de queixa. A competência, nesse contexto, não deve ser definida apenas pela forma processual adotada, mas pela relação de instrumentalidade entre a medida preparatória e a ação principal que ela visa subsidiar. Com efeito, se os esclarecimentos pretendidos destinam-se à formação de juízo sobre eventual crime contra a honra e ao possível ajuizamento de ação penal privada, compete ao Juízo Criminal apreciar a pertinência da interpelação, inclusive quanto à regularidade subjetiva, cabimento, alcance das perguntas formuladas e necessidade de intimação dos interpelados. Além disso, a própria parte requerente reconhece que a providência se dirige à apuração de possível calúnia, difamação ou injúria, com debate sobre eventual incidência de causa de aumento relacionada à divulgação das declarações. Trata-se, portanto, de matéria que excede a competência cível deste Juízo, pois pressupõe exame de tipicidade em tese, natureza da persecução penal e competência para eventual ação penal subsequente. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo Cível para processar e apreciar a presente interpelação judicial preparatória de eventual ação penal privada e determino a remessa dos autos ao setor competente para redistribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Macapá, cabendo ao Juízo destinatário deliberar sobre a emenda à inicial, regularização do polo passivo e eventual intimação dos interpelados. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

08/04/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:08

Petição (Petição inicial)

28/03/2026, 14:57

Petição (Petição inicial)

26/03/2026, 17:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/03/2026, 16:46

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 16:46

Documentos

•19/06/2026, 00:00