Execução de Título Extrajudicial 6040039-65.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6040039-65.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARLOS FONSECA VALENTE EXECUTADO: LINE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Verifica-se que a parte exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial com fundamento em contrato de prestação de serviços profissionais e respectivas ordens de serviço. Contudo, em análise dos documentos que instruem a inicial, observa-se que algumas das ordens de serviço que embasam parcela relevante do crédito executado não se encontram assinadas pela contratante, notadamente aquelas correspondentes aos documentos de ids. 28735653 e 28735655. Ausente a assinatura da contratante nas referidas ordens de serviço, não é possível aferir a certeza, liquidez e exigibilidade dos respectivos créditos, porquanto tais documentos se encontram subscritos exclusivamente pelo exequente. Com efeito, a mera emissão unilateral das ordens de serviço não é suficiente para comprovar a contratação dos serviços nos termos ali descritos, sua efetiva prestação ou a concordância da contratante com os valores indicados. Ressalte-se que a cláusula 7ª do contrato (id. 28735651) estabelece que a remuneração pelos serviços observará a natureza do serviço realizado e a ordem de serviço correspondente, de modo que os valores executados não decorrem diretamente do contrato principal, mas das respectivas ordens de serviço que lhe são vinculadas. Assim, inexistindo anuência da contratante ou outros elementos que demonstrem a efetiva constituição do crédito nos montantes indicados, não se mostra possível reconhecer a presença dos requisitos exigidos para o processamento da execução. Nesse contexto, os documentos apresentados não se mostram suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a certeza, liquidez e exigibilidade de parte do crédito perseguido, requisitos indispensáveis ao processamento da execução, nos termos do art. 783 do CPC. Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6040039-65.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para complementar a documentação apta a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores executados, ou, se assim entender, para requerer a conversão do feito para ação de conhecimento. Advirta-se que o não atendimento desta determinação poderá ensejar a extinção da presente demanda. Cumpra-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

19/06/2026, 00:00

Emenda à Inicial

08/06/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/05/2026, 15:07

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 15:07

Documentos

•19/06/2026, 00:00