Execução de Título Extrajudicial 6000415-34.2025.8.03.0004 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000415-34.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000415-34.2025.8.03.0004. EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES EXECUTADO: EDEVAN PASSOS DA SILVA DECISÃO 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o desarquivamento dos autos, caso ainda conste anotação de arquivamento/suspensão no sistema. 2. DEFIRO o regular prosseguimento da execução. 3. DETERMINO a realização de penhora online via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. 4. A ordem deverá ser cumprida na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente (ID 26178729). 5. Havendo bloqueio: 5.1. Intime-se o executado para manifestação, na forma do art. 854, §3º, do CPC; 5.2. Decorrido o prazo sem impugnação ou sendo rejeitada eventual insurgência, converta-se o bloqueio em penhora. 6. Não havendo resultado positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios executivos. 7. Intimem-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2026, 15:27

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:28

Documento (Certidão)

01/03/2026, 20:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:49

Desarquivamento

03/02/2026, 09:49

Petição (Petição inicial)

02/02/2026, 16:18

Definitivo

02/02/2026, 06:58

Decurso de Prazo

01/02/2026, 00:33

Confirmada

22/01/2026, 00:36

Publicação

21/01/2026, 02:50

Petição (Petição inicial)

20/01/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:38

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6000415-34.2025.8.03.0004. RECORRENTE: EDEVAN PASSOS DA SILVA RECORRIDO: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: LAUANY DEBORAH RODRIGUES - GO47779-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da correção da sentença que manteve a exigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de compra e venda de colchão magnético, afastando as alegações de vício de informação e propaganda enganosa. 1. Da validade do título O contrato de compra e venda firmado entre as partes (Id. 17583375) contém a assinatura do devedor e de duas testemunhas, atendendo ao disposto no art. 784, III, do CPC, razão pela qual se reveste de força executiva. Não há nulidade formal ou material que afaste sua exigibilidade, motivo pelo qual o título se mantém hígido. 2. Da alegação de vício do produto e propaganda enganosa O Embargante sustenta ter adquirido colchão com funções de massagem e propriedades terapêuticas, mas afirma que o produto entregue não corresponderia à oferta. Contudo, não há nos autos prova documental idônea que comprove a divergência entre o produto contratado e o entregue. Os documentos apresentados – fotos do colchão lacrado, conversas de aplicativo e declaração de próprio punho – não demonstram de forma mínima o alegado vício ou descumprimento da oferta. Ao contrário, o contrato descreve expressamente a aquisição de colchão magnético, o que é compatível com o bem fornecido, conforme reconhecido na sentença. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao Embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, depende de verossimilhança das alegações, requisito que não se evidenciou no caso concreto. Não demonstrado o defeito do produto, tampouco a existência de propaganda enganosa, inviável o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. 3. Do inadimplemento contratual Restou incontroverso que o Embargante deixou de quitar as parcelas pactuadas, caracterizando inadimplemento. O art. 389 do Código Civil impõe ao devedor o dever de cumprir a obrigação ou responder pelas consequências do descumprimento. O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) não se aplica, pois inexiste prova de que o consumidor tenha exercido tal prerrogativa dentro do prazo legal. CONCLUSÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com a consequente manutenção da exigibilidade do título executivo. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLCHÃO MAGNÉTICO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de compra e venda de colchão magnético. O recorrente alega vício de informação e propaganda enganosa, sustentando a inexigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de compra e venda como título executivo extrajudicial; (ii) apurar a ocorrência de vício do produto e propaganda enganosa; e (iii) analisar a existência de inadimplemento contratual e a eventual incidência do direito de arrependimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de compra e venda, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, conferindo-lhe força executiva e afastando qualquer nulidade formal ou material. Não há prova documental idônea que demonstre divergência entre o produto contratado e o entregue; os elementos apresentados pelo embargante (fotos, mensagens e declarações) não evidenciam o alegado vício ou propaganda enganosa. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, conforme art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) exige verossimilhança das alegações, ausente no caso concreto. Restando incontroverso o não pagamento das parcelas, caracteriza-se o inadimplemento contratual, sendo aplicável o art. 389 do Código Civil. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica, pois não foi exercido dentro do prazo legal nem comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, para manutenção da sentença objurgada pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da exevução, sob exigibilidade suspensa. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator) CESAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 17 de novembro de 2025

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000415-34.2025.8.03.0004. EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES EXECUTADO: EDEVAN PASSOS DA SILVA SENTENÇA I. Edevan Passos da Silva opôs embargos à execução (Id. 19440844 e seguintes) em face da execução movida por Roque Souza Soares – Sonho Bom Colchões, alegando, em síntese, que adquiriu colchão supostamente magnético com funções terapêuticas e de massagem, no valor de R$ 5.365,36, atualizado para R$ 6.438,43, mas o produto entregue não corresponderia ao ofertado, configurando vício de informação e propaganda enganosa. Prosseguiu sustentando que o bem permanece lacrado e sem uso, por não atender ao prometido, e requereu a rescisão contratual, inexigibilidade do título executivo e efeito suspensivo à execução, diante de sua hipossuficiência econômica (profissão de pescador). O embargante juntou fotos do colchão, prints de conversas em aplicativo de mensagens, declaração de próprio punho e documentos pessoais (Ids. 19440845/849). Regularmente intimado, o Exequente apresentou impugnação aos embargos (Id. 20308720), defendendo a validade do título, a inexistência de propaganda enganosa e ressaltando que o contrato firmado especifica colchão magnético, e não modelo com sistema de massagem. Alegou ausência de prova mínima por parte do Embargante e requereu a improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução. É o relatório. II. 1. Admissibilidade Os embargos foram opostos no prazo legal (art. 915 do CPC), estando presentes os requisitos de admissibilidade. Passo ao mérito. 2. Validade do título executivo O contrato de compra e venda juntado pelo Exequente (Id. 17583.375) foi firmado pelas partes e testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Portanto, constitui título executivo extrajudicial válido e exigível. 3. Alegação de vício de informação e descumprimento da oferta O Embargante afirma ter adquirido produto com funções de massagem, mas recebeu colchão diverso. Entretanto, não juntou prova documental idônea da suposta propaganda enganosa ou da oferta com tais características. Os elementos carreados (fotos do colchão lacrado e prints de conversas) não demonstram que o objeto entregue fosse distinto do contratado. O contrato, ao contrário, descreve expressamente a aquisição de colchão magnético, compatível com o bem fornecido. A simples declaração do consumidor, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título. Conforme art. 373, I, CPC, incumbia ao Embargante comprovar fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) exige verossimilhança das alegações, a qual não se verificou no caso. 4. Boa-fé contratual e inadimplemento O inadimplemento do Embargante está caracterizado, pois deixou de pagar as parcelas após a entrada. O art. 389 do Código Civil impõe ao devedor o dever de responder por perdas e danos no caso de descumprimento contratual. Ainda que se reconheça a incidência do CDC, não houve comprovação de defeito ou vício que torne o produto inadequado ao fim a que se destina (art. 18 do CDC). O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) tampouco se aplica, pois não há prova de que o pedido de devolução tenha sido feito no prazo legal. 5. Efeito suspensivo O art. 919, §1º, do CPC condiciona o efeito suspensivo dos embargos à demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, além da garantia do juízo. Ausentes esses requisitos, não há como deferir tal pleito. III. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Edevan Passos da Silva, mantendo a exigibilidade do título executivo e determinando o prosseguimento da execução nº 6000415-34.2025.8.03.0004 até a satisfação integral do crédito. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado desta, diga a parte exequente naquilo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Amapá/AP, 19 de agosto de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

22/08/2025, 00:00

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