Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000497-25.2026.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública, cuja matéria e valor da causa se inserem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação pertinente. A petição inicial preenche os requisitos legais exigidos, estando devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, não se verificando, neste momento, a presença de vícios ou irregularidades que impeçam o seu regular processamento. Diante disso, recebo a petição inicial e determino o regular processamento do feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a de que a ausência de manifestação poderá acarretar os efeitos previstos em lei. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal, oportunidade em que poderá impugnar preliminares, documentos e alegações da parte adversa. Após, venham os autos conclusos para análise de eventual necessidade de produção de outras provas, designação de audiência, se cabível, ou julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo. Cumpra-se, com as anotações e expedientes necessários. OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000497-25.2026.8.03.0006. REQUERENTE: GISELE DAIANE SOARES MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ciência às partes desta decisão, em atendimento ao art. 9º, do Código de Processo Civil. A partes têm o direito de apresentar requerimentos, esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, após o qual esta decisão restará preclusa e os autos serão conclusos para julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 17 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:03

Expedida/Certificada

14/04/2026, 12:37

Outras Decisões

09/04/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/03/2026, 10:00

Distribuição (sorteio)

23/03/2026, 10:00

Documentos

•22/06/2026, 00:00