Monitória 6005063-97.2024.8.03.0002 - TJAP

Monitória 6005063-97.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6005063-97.2024.8.03.0002. AUTOR: GEMMINI GESTORA DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E IMPLANTES NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA REU: A SANTANA HOSPITALAR LTDA DECISÃO Ação de Cobrança. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) DEFIRO o pleito postulado às fls. id. 27969909. Renove-se a diligência citatória da em presa requerida na pessoa do Representante Legal ALESSANDRO DE SANTANA PEREIRA, devendo a diligência ser cumprida por Carta Precatória no endereço: Rua Talmud Thorá, nº 188, Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP: 01126-020. A parte requerente deverá promover a habilitação junto ao juízo deprecado, recolher a taxa judiciária devida e informar nos autos sobre o cumprimento da diligência. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Infrutífera a medida, intime-se a parte autora a requerer o que entender por direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Santana/AP, 1 de junho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:56

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEMMINI GESTORA DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E IMPLANTES NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA REU: A SANTANA HOSPITALAR LTDA Nos termos da Portaria 001/2025-1ª VCFP, ante a certidão do Oficial de Justiça informando diligência infrutífera, encaminho os autos para manifestação da parte autora, no prazo de 5 dias. Santana/AP, 15 de abril de 2026. MARIA LUIZA ROCHA COSTA DE SANTANA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 6005063-97.2024.8.03.0002 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40)

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 22:06

Petição

14/04/2026, 22:06

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 12:16

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 12:15

Petição (Petição inicial)

09/02/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6005063-97.2024.8.03.0002. AUTOR: GEMMINI GESTORA DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E IMPLANTES NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA REU: A SANTANA HOSPITALAR LTDA DECISÃO Ação de Cobrança. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Indefiro novamente o pedido de ID 25159028, igualmente indeferido anteriormente (ID 24869254), haja vista que o endereço informado já foi diligenciado e a citação restou infrutífera. Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Santana/AP, 28 de janeiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 12:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6005063-97.2024.8.03.0002. AUTOR: GEMMINI GESTORA DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E IMPLANTES NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA REU: A SANTANA HOSPITALAR LTDA DECISÃO.... Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GEMMINI GESTORA DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E IMPLANTES NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em face de A SANTANA HOSPITALAR LTDA. Permanece pendente a citação válida da parte requerida. O autor, em petição, requereu a aplicação da teoria da aparência, sustentando que o mandado expedido para o endereço da ré, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não pôde ser cumprido, porquanto o Sr. Oficial de Justiça certificou a inexistência do endereço indicado: Avenida Seringal, nº 804, Letra A, Brasil Novo, Macapá/AP, CEP 68.909-332 (id. 22961781). É o relatório. Decido. A teoria da aparência tem sido aplicada pela jurisprudência pátria para validar citações realizadas em sede ou filial de pessoa jurídica, quando recebidas por pessoa que, sem ressalvas, se apresenta como funcionário ou representante, ainda que não possua poderes formais de representação. Tal entendimento visa resguardar a boa-fé processual e a confiança legítima do autor que diligenciou no cumprimento do ato citatório. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência.” (AgInt no AREsp 2279788/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/06/2023, DJe 19/06/2023). Todavia, no caso em exame, não se trata de hipótese de recebimento do mandado por terceiro que se apresentou como representante da empresa. Ao contrário, o endereço indicado pelo autor, em tese, sequer existe, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim, não há falar em aplicação da teoria da aparência, pois esta pressupõe a efetiva entrega do ato citatório em local vinculado à pessoa jurídica. Ademais, eventual irregularidade cadastral da empresa perante os órgãos competentes não pode servir de fundamento para afastar a exigência constitucional do devido processo legal e da garantia da ampla defesa, que pressupõem a citação válida da parte demandada. Diante do exposto, rejeito o pedido da parte autora de aplicação da teoria da aparência para validar a citação não realizada. Intime-se a parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 dias, devendo indicar endereço atualizado da requerida ou requerer efetiva diligência para este fim, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, 10 de outubro de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

14/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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