Publicacao/Comunicacao
Citação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: FRANCIANE RIGOR DAS CHAGAS
REQUERIDO: SILVANA BIAPINO, MUNICIPIO DE MACAPA FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 18 A 22 DA PORTARIA Nº 001/2026-2º JEFAZ TEOR: 1. Certifico que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta da Secretaria Administrativa quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. Em cumprimento ao Art. 18 da referida Portaria, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o adimplemento da obrigação. ADVERTÊNCIA (Art. 21): Fica a parte autora ciente de que a ausência de manifestação no prazo assinalado ensejará o arquivamento imediato dos autos. DO PROSSEGUIMENTO (RITO AUTOMÁTICO): INEXISTINDO RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO (ART. 19): Caso a autora informe o descumprimento, expeça-se, independentemente de nova conclusão, a reiteração do ofício à Secretaria Administrativa, com novo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, CPC) PERSISTINDO A OMISSÃO APÓS REITERAÇÃO (ART. 20 E 22): Se após a reiteração não houver resposta ou se a autora informar a manutenção do descumprimento, promovam-se os autos conclusos ao magistrado para as providências cabíveis. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. IRACEMI BASTOS DE ARAUJO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6036123-91.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Água e/ou Esgoto]