Interdito Proibitório 6061726-35.2025.8.03.0001 - TJAP

Interdito Proibitório 6061726-35.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6061726-35.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA FILHO, LETICIA DEEKE LEAL REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, VALDEMIR ELIAS DE SOUSA DECISÃO Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6061726-35.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA FILHO, LETICIA DEEKE LEAL REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, VALDEMIR ELIAS DE SOUSA DECISÃO Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

19/06/2026, 00:00

Documento (Ofício)

08/05/2026, 09:44

Documento (Ofício)

08/05/2026, 09:09

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Publicação

23/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA FILHO, LETICIA DEEKE LEAL REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, VALDEMIR ELIAS DE SOUSA Nos termos do Art. 15 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Senhor Oficial no prazo de 10(dez) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 15 MANIFESTAÇÃO CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6061726-35.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA FILHO, LETICIA DEEKE LEAL REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, VALDEMIR ELIAS DE SOUSA Nos termos do Art. 15 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Senhor Oficial no prazo de 10(dez) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 15 MANIFESTAÇÃO CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6061726-35.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

18/03/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:54

Documento (Certidão)

12/12/2025, 09:34

Documento (Certidão)

05/12/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6061726-35.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA FILHO, LETICIA DEEKE LEAL REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, VALDEMIR ELIAS DE SOUSA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA FILHO e LETICIA DEEKE LEAL contra ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR e VALDEMIR ELIAS DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Narram os autores que exercem as posses, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, dos imóveis rurais denominados "Fazenda Nova Esperança" e "Fazenda São Dominique", localizados na gleba AD04 (Matapí/Curiaú/Vila Nova), no município de Macapá/AP. A posse do Requerente LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA FILHO sobre a "Fazenda Nova Esperança" remonta ao ano de 2004, conforme documentação comprobatória anexa, incluindo recibos de aquisição de posse, processos administrativos junto ao IMAP, certidões da Fazenda Nacional (ITR) e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A Requerente LETICIA DEEKE LEAL exerce a posse da "Fazenda São Dominique" desde dezembro de 2004, igualmente comprovada por documentação, como recibos de aquisição, processos administrativos junto ao IMAP e inscrição no CAR. Ainda, afirmam que foi reconhecida e confirmada na sentença proferida nos autos do processo nº 0055667-41.2022.8.03.0001, que tramitou perante a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, em Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência. Contudo, em julho de 2025, os imóveis "Fazenda Nova Esperança" e "Fazenda São Dominique" foram novamente invadidos, desta vez pelo Requerido ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR, que invasor alega ter adquirido a área do Sr. VALDEMIR ELIAS DE SOUZA, sem qualquer lastro documental ou legal que justifique tal pretensão, e em completa ignorância à posse legítima e judicialmente reconhecida dos Requerentes. O Requerido, de forma violenta e clandestina, rompeu cercas existentes, realizou desmatamento ilegal na área, construiu uma casa e um poço artesiano, e, o que é mais grave, passou a transitar na área com homens armados, ameaçando os reais possuidores e seus prepostos, causando temor e impedindo o livre exercício da posse. Ao final, requereu, em caráter liminar e inaudita altera pars, a determinação da imediata reintegração dos Requerentes na posse dos imóveis "Fazenda Nova Esperança" e "Fazenda São Dominique", com a expedição do competente mandado de reintegração de posse, autorizando-se, desde já, o uso de força policial, se necessário, para o cumprimento da medida. Manifestação de terceiro interessado juntada no Id 22571076. É o que importa relatar. 1. Do pedido liminar. Fundamento e decido quanto ao pedido liminar. Considera-se justa, e porque não dizer mansa e pacífica, a posse que não for violenta, clandestina e precária, importa frisar, aquela exercida a justo título e sem oposição do proprietário ou mesmo possuidor da coisa. Bem por isso, os atos de mera permissão ou tolerância não autorizam sua aquisição, senão depois de cessada a violência ou clandestinidade. Nessa senda, o art. 1.210 do Código Civil confere ao possuidor o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado em sua posse. Conferindo, inclusive, excepcionalmente, o exercício da autotutela, traduzida esta na prerrogativa de praticar atos de defesa ou de desforço próprio indispensáveis à manutenção ou à restituição da posse. Nesse cenário, a fim de instrumentalizar o possuidor turbado, esbulhado ou mesmo ameaçado de ser molestado em sua posse, além do atendimento das regras estampadas no art. 319 do CPC/2015, os incisos I, II, III, IV do art. 561, do CPC/2015, traçam os requisitos específicos necessários ao deferimento de medida liminar nestas espécies de ações, prescrevendo que ao autor incumbe provar, já com a inicial, a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, conforme o caso; c) a data da turbação ou do esbulho, conforme o caso; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, o preenchimento conjugadamente desses requisitos importa em deferimento, sem oitiva da parte contrária, da liminar, citando-se, na sequência, o réu para comparecimento à audiência que for designada e consequente oferecimento de defesa. Pois bem. Examinando detidamente os fatos narrados na exordial, aliados à documentação carreada aos autos já com a inicial, constato, logo de início que os autores são os legítimos possuidores dos imóveis rurais denominados "Fazenda Nova Esperança" e "Fazenda São Dominique", objetos da lide desde 2004, conforme ampla documentação juntada com a inicial. As fotografias juntadas e decisão judicial anterior corroboram com a narrativa do autor, razão pela qual vejo que está comprovado o esbulho recente pela parte ré. Assim, constato o preenchimento dos requisitos autorizadores da reintegração na posse dos imóveis rurais denominados "Fazenda Nova Esperança" e "Fazenda São Dominique", localizados na gleba AD04 (Matapí/Curiaú/Vila Nova), no município de Macapá/AP, daí porque DEFIRO a medida liminar “initio litis” e “inaudita altera pars”. Expeça-se o mandado de reintegração de posse. Oportunamente, intimem-se os autores para se manifestarem quanto à manifestação juntada no Id 22571076. 2. Da audiência de conciliação DEIXO de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nestas ações as audiências conciliatórias têm restado em sua maioria infrutíferas e contraproducentes ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Sem prejuízo de que as partes possam apresentar propostas de acordo juntamente com as suas manifestações em contestação e réplica. 3 - Das determinações para o prosseguimento da ação 3.1 - Cite-se a parte demandada dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 455/2022 e a RESOLUÇÃO Nº 1691/2024-GP/TJAP, deverá a secretaria adotar o DJEN como veículo único para publicações de intimações e o DJE como meio prioritário de citação de pessoas jurídicas cadastradas, abstendo-se do uso de mandados físicos e de outros sistemas de publicação. Em não sendo o caso de intimação pelo DJEN e o DJE, na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s) e, com o fim de propiciar a celeridade processual, DETERMINO, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Amapá, na RESOLUÇÃO Nº 1691/2024-GP/TJAP, devendo ser observadas especialmente as previsões dos artigos 6º a 8º, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Neste caso, inicialmente, a citação deverá ser efetuada por mandado judicial, com cumprimento por oficial de justiça. 3.2 – Constatada a apresentação de reconvenção pela parte requerida e não estando essa acompanhada de documentos comprobatórios de eventual hipossuficiência financeira ou da respectiva guia e comprovante de recolhimento das custas judiciais, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios de sua situação econômica ou recolher as custas judiciais. 3.3 - Apresentada contestação, independentemente da determinação acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca do interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. 3.4 – Havendo especificação de prova pericial ou oral na contestação e/ou na réplica, venham os autos conclusos na pasta “DECISÃO” com a inclusão da etiqueta “MAGISTRADO – Minutar Decisão SANEADORA”, a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. 3.5 – Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos na pasta “JULGAMENTO”. Encaminhem-se os autos à Secretaria para cumprimento dos atos processuais de Comunicação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Macapá/AP, 27 de outubro de 2025. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

13/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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