Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6066343-38.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6066343-38.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6066343-38.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CANDIDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando que a verificação da divergência apontada exige conhecimento técnico e que o juízo pode se valer da Contadoria para a verificação dos cálculos (art. 524, § 2º do CPC), remetam-se os autos à Contadoria para, no prazo de 15 dias, verificar se os valores apresentados pela parte credora ao ID 25677346 guardam adequação com a Sentença exequenda, ou se o fazem os cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID 27050781). Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6066343-38.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CANDIDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimem-se as partes para promoção dos ajustes indicados ao ID 28144244 em derradeira oportunidade, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6066343-38.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CANDIDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão de ID 28144245. Após, conclusos para decisão. Macapá/AP, 14 de maio de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:38

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 09:26

Outras Decisões

28/04/2026, 08:12

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 07:23

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

12/03/2026, 00:00

Petição

10/03/2026, 17:09

Confirmada

22/01/2026, 01:35

Expedida/Certificada

07/01/2026, 08:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/01/2026, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2025, 01:40

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6066343-38.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CANDIDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Macapá, na qual alega, em resumo: (i) PRESCRIÇÃO: A pretensão autoral está abarcada pela prescrição, a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. (ii) REVOGAÇÃO DA LC 014/2000: Com a revogação da LC 014/2000 pela LC 122/2018, o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração de dezembro e passou a ser calculado com base na média da remuneração dos 12 meses. (iii) BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA E EXCESSO NA EXECUÇÃO: A base de cálculo está equivocada e a parte credora incluiu verbas que não integram o cálculo do 13º salário, o que importa em excesso na execução. A parte credora apresentou resposta, pugnando pela homologação de seus cálculos. É o relatório. Decido. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva" (AgRg nos EREsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.9.2015). Tal entendimento ainda prevalece, como se extrai do recente julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. A revisão das premissas em que se baseou o Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de incursão no quadro fático-probatório dos autos nesta estreita via recursal. 4. A Lei n. 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Logo, suas disposições que tratam da suspensão de prazos prescricionais não se aplicam às relações de Direito Público. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.124.696/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.827/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Conforme se colhe dos autos da ação coletiva nº 0007422-09.2016.8.03.0001, a sentença transitou em julgado em 06.11.2018. Contudo, o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPÁ - SSMM formulou requerimento de cumprimento de sentença coletivo em relação à obrigação de fazer em 21.01.2020 (ID 9490322) e, após juntada das fichas financeiras pelo Município de Macapá, apresentou pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum, para apurar o valor total da condenação, considerando o valor devido a cada um dos substituídos, possibilitando a apuração dos honorários de sucumbência arbitrados no processo de conhecimento. Cabe registrar que, embora o Sindicato tenha formulado inicialmente somente o cumprimento da obrigação de fazer e, após a implementação da obrigação tenha seguido somente com a liquidação do principal para apuração dos honorários, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o ordenamento jurídico induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo, quando só então decidirá pelo ajuizamento da ação individual” (REsp 2078485 / PE), de sorte que o prazo prescricional deve voltar a correr somente com o trânsito em julgado da execução coletiva iniciada pelo ente sindical. Portanto, o prazo prescricional foi interrompido com o requerimento de execução coletiva formulado pelo Sindicato nos autos do processo principal, devendo ser reiniciada a contagem do prazo prescricional pela metade a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo, proferida em 26.09.2024 (ID 15186266). Diante disso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. DA REVOGAÇÃO DA LC 014/2000 A parte credora pretende o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos do processo 0007422-09.2016.8.03.0001, que declarou o direito dos substituídos à percepção da gratificação natalina, tendo como parâmetro o mês de dezembro de cada exercício, conforme previsto no art. 63 da LC 014/2000, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal, instruindo o pedido com planilha compreendendo as diferenças referentes ao período de 2011 a 2024. Ocorre que após a prolação da sentença, a LC 014/2000, que previa que o 13º deveria ser pago com base na remuneração de dezembro do respectivo exercício (art. 63), foi revogada pela LC 122/2018, que prevê que a gratificação natalina deve ser calculada com base na remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício, ou seja, pela média da remuneração dos 12 meses do respectivo ano (art. 79). Portanto, o título executivo compreende somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o ano de 2017, pois a partir de 2018 o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício. Assim, considerando que a autora incluiu em sua planilha período posterior a dezembro de 2017, deve ser excluído do cálculo o período de 2018 a 2024, uma vez que a partir de 2018 já se encontrava em vigor a nova sistemática do cálculo do 13º trazida pela LC 122/2018. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA O devedor alega que há excesso de execução, afirmando que houve inclusão indevida de verbas que não integram a base de cálculo da gratificação natalina, porém não indicou qual o valor que entende devido, o que impede o conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 535, § 2º do CPC. DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA Como sabido, a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais. Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária. A legislação municipal não traz de forma expressa tal informação. Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. No caso dos servidores do Município de Macapá, com a entrada em vigor da Lei nº 2.586/2022-PMM, houve aumento progressivo da alíquota da contribuição previdenciária, passando para 14,00% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição a partir do ano de 2024, sendo este o percentual devido atualmente. Todavia, as partes aplicaram alíquota inferior em seus cálculos, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito. Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário. DIANTE DO EXPOSTO, acolho em parte a impugnação para reconhecer que o período compreendido entre 2018 a 2024 não está abrangido pelo título executivo judicial, já que posterior à entrada em vigor da LC 122/2018. Por conseguinte, condeno a parte credora ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria do Município, que arbitro em 10% sobre o montante não abrangido pelo título, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária ora concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. A Secretaria deverá proceder da seguinte forma: 1 - Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha, excluindo o período acima referido. 2 - Apresentada a planilha, intimar o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de dezembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6066343-38.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CANDIDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte autora se manifestou no ID 24388010 apresentando fundamentos para afastar a prescrição. Decido. Em que pese a sentença coletiva tenha transitado em julgado em 13/08/2008, não se pode falar em prescrição da pretensão executória, conforme razões a seguir expostas. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva" (AgRg nos EREsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.9.2015). Em consulta aos autos da ação coletiva nº 0016739-46.2007.8.03.0001, verifiquei que o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ apresentou pedido de execução da sentença coletiva em 01/07/2009, apresentando relação dos substituídos e cálculos individualizados (ordens 853 e 854). A execução vinha seguindo nos próprios autos, com a apresentação de planilhas por parte e em número limitado de substituídos, conforme determinado pelo juízo em decisão proferida à ordem 933 da demanda coletiva. Contudo, por meio da decisão proferida em 03/02/2024 (ordem 2810 da demanda coletiva), aquele juízo determinou que o cumprimento de sentença se desse por meio da distribuição de ações individualizadas e não mais nos próprios autos, esclarecendo, por meio da decisão proferida no movimento de ordem 2818 que não haveria que se falar em prescrição em relação às novas ações a serem distribuídas. Assim, considerando que as execuções vinham sendo processadas pelo SINDICATO nos próprios autos da ação coletiva até a decisão proferida em 03/02/2024, quando foi determinada a distribuição individualizada das execuções, não há que se falar em inércia dos substituídos, não restando operada a prescrição. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DIANTE DO EXPOSTO, afasto a prescrição e concedo o prazo de 15 dias para que a parte credora junte nos autos cópia da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0016739-46.2007.8.03.0001, sob pena de extinção. Macapá/AP, 15 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

18/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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