Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6079976-19.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6079976-19.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6079976-19.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NELCICLEIDE VIANA DIAS CARIDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Diante da notícia de que o executado ainda não cumpriu a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público. Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto. Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto: a) Oficie-se ao órgão responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. b) Devendo o ente ficar ciência que em caso de inércia incorrerá em multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de elevação da referida multa. c) Deverá ser juntado o documento de VIDA FUNCIONAL atualizado em nome da exequente. 7. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6079976-19.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NELCICLEIDE VIANA DIAS CARIDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Diante da notícia de que o executado ainda não cumpriu a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público. Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto. Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto: a) Oficie-se ao órgão responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. b) Devendo o ente ficar ciência que em caso de inércia incorrerá em multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de elevação da referida multa. c) Deverá ser juntado o documento de VIDA FUNCIONAL atualizado em nome da exequente. 7. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 11:59

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Acórdão)

06/04/2026, 11:32

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 11:28

Desarquivamento

06/04/2026, 11:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/03/2026, 12:22

Definitivo

23/03/2026, 10:55

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

04/03/2026, 20:09

Publicação

25/02/2026, 13:46

Confirmada

25/02/2026, 11:55

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6079976-19.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NELCICLEIDE VIANA DIAS CARIDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por NELCICLEIDE VIANA DIAS CARIDADE contra MUNICIPIO DE MACAPA, na qual requer o reconhecimento ao direito de promoção funcional à classe C, nível 8, desde 2009, com base no Decreto 1800/2012-PMM, a republicação e reinclusão do referido decreto nos registros funcionais e a continuidade da percepção da gratificação correspondente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O requerido, apesar de devidamente citado e intimado não ofertou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). A documentação juntada aos autos revela que a parte autora tomou posse em 13/03/2000 no cargo de Professor Classe A, nível 1, conforme revela sua vida funcional. Posteriormente, foi concedida promoção funcional à parte autora, posicionando-a na classe C, nível 08, através do Decreto 1800/2012-PMM, de 30/03/2012, consoante igualmente consignado em sua vida funcional, sendo posteriormente suprimido, sendo esta a insurgência da parte autora, que busca a republicação e reinclusão do decreto no registro funcional. Pois bem. Por meio do Processo Administrativo 170/2022, a administração pública informou que não localizou a cópia do referido decreto, promovendo sua exclusão da vida funcional em razão da não publicação do ato, conforme despacho do dia 25/01/2024 (ID 23703328, pg. 20). Neste ponto, diante da ausência de localização e publicação do mencionado decreto, agiu a administração pública no exercício da autotutela, consistente no poder-dever de rever seus próprios atos, de modo que o pedido de republicação ou reinclusão do decreto no registro funcional não reclama acolhimento. Todavia, registra-se que houve a efetiva promoção funcional da autora, que, a partir da data consignada em sua ficha funcional, passou a ocupar a classe C, em razão de promoção funcional, conforme dispunha o art. 22 da Lei 065/2009-PMM, vigente à época dos fatos e posteriormente revogado pela Lei 122/2018-PMM. Saliente-se, por oportuno, que embora conste a informação de que referido decreto não fora publicado, há nos autos cópia do andamento do Processo Administrativo 925/08, que trata justamente da promoção da requerente, contendo informações de confecção de decreto, inclusão da promoção da servidora e ainda pagamento de retroativos. Deste modo, embora não se tenha mais o registro em sua vida funcional, reputo válida a promoção ocorrida. Ressalte-se que a referida promoção fora convalidada por meio do Decreto 550/2017-PMM, de 06/03/2017, inclusive realizando a promoção da parte autora para a Classe C 12, a qual ainda se encontra, conforme vencimento constante no contracheque trazido aos autos (ID 23703050 – R$4.971,69, em acordo com o Anexo XVII da Lei 193/2024-PMM). Por fim, dispõe o §2º do art. 13 da Lei 065/2009, que “A classe ‘A’ e ‘B’, da categoria funcional de Professor constituirá classe em extinção, destinada a abrigar seus atuais ocupantes, enquanto não apresentarem titulação que os credenciem à promoção funcional, nos termos desta Lei, ou até a aposentadoria desses servidores, não sendo ofertadas vagas para ingresso no magistério municipal, com os requisitos da escolaridade descrita, de nível médio e de licenciatura curta ou equivalente”. Neste ponto, repisa-se, a parte autora obteve a promoção para a classe C, o que revela o cumprimento dos requisitos legais para o avanço na carreira, o que pode ser ainda demonstrado com o recebimento de adicional de nível superior em seu contracheque desde o ano de 2012. Portanto, por tudo que consta nos autos, reclama acolhimento o pedido de declaração do direito à promoção funcional à classe C e, consequentemente, à manutenção do recebimento da remuneração correspondente. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e, em consequência: a) declaro o direito da parte autora à promoção à Classe C, ocorrida por meio do Decreto 1800/2012-PMM, e convalidada por força do Decreto 550/2017-PMM, devendo o requerido proceder a manutenção da classe funcional da parte autora, com a consequente manutenção do recebimento da remuneração correspondente; b) julgo improcedentes os demais pedidos. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

06/02/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Acórdão)

Evolução da Classe Processual

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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