Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6038901-34.2024.8.03.0001.
EXEQUENTE: IZAETE CORDEIRO DOS SANTOS
EXECUTADO: NILSON DE SOUZA TEIXEIRA DECISÃO A parte exequente requer a realização de nova pesquisa SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como a suspensão da CNH do executado. Quanto ao pedido de renovação da pesquisa SISBAJUD,
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-o. Verifica-se dos autos que já foram realizadas tentativas de constrição patrimonial por meio do SISBAJUD, tendo sido localizado apenas valor irrisório, insuficiente à satisfação do débito. Além disso, foram efetuadas diligências para localização de bens penhoráveis e pesquisa via RENAJUD, igualmente sem resultado útil. Assim, ausente elemento novo que justifique a repetição da medida, sua renovação revela-se ineficaz e contrária aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Por outro lado, observa-se que o executado firmou acordo judicial, posteriormente homologado, deixando de adimpli-lo integralmente. Também restaram frustradas as diligências destinadas à localização de bens passíveis de constrição. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas executivas típicas até então empregadas e visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado NILSON DE SOUZA TEIXEIRA, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a aplicação de tal medida não constitui sanção punitiva, mas sim meio coercitivo destinado à satisfação da obrigação, observados os limites do contraditório e da ampla defesa. Determino a expedição de ofício ao órgão competente para que proceda à suspensão, devendo constar a advertência de que a medida vigorará até ulterior determinação judicial. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.