Publicacao/Comunicacao
Citação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 6043886-75.2026.8.03.0001.
REQUERENTE: ERENICE LOUREIRO MAGALHAES
REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II -
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de reclamação proposta por ERENICE LOUREIRO MAGALHAES contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de valores retroativos relativos ao piso nacional do magistério. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Acerca do tema tratado nos autos, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim estabeleceu: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” De se ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, fixando entendimento de que o piso deve ser entendido como vencimento básico inicial e que sua estipulação não ofende o pacto federativo ou a autonomia dos entes federados. Cumpre destacar inclusive a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, sem determinação de suspensão nacional, no bojo do RE nº 1.326.541-RG – Tema nº 1.218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Importante frisar que a Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos e temporários, impondo que seja observado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Dessa forma, os profissionais contratados de forma temporária possuem as mesmas garantias que os demais professores da educação básica. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1308, firmou entendimento no sentido de que o piso profissional aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, inclusive aos contratados temporariamente, vez que a legislação federal não fez distinção quanto à natureza do vínculo funcional do professor. A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá possui entendimento neste mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPELIDA. TEMA 1308 DO STF. APLICABILIDADE DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de suspensão do feito, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já promoveu o julgamento do Tema 1308 da repercussão geral, relativo à incidência do piso salarial nacional do magistério aos professores contratados temporariamente. 2. No julgamento do ARE nº 1.487.739 (Tema 1308), o STF firmou entendimento no sentido de que o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, inclusive aos contratados temporariamente, porquanto a legislação federal não estabelece distinção quanto ao vínculo funcional do professor. 3. No caso, comprovado que a remuneração percebida pela parte autora ficou abaixo do piso nacional vigente no período contratual, são devidas as diferenças salariais reclamadas na inicial, nos termos da sentença de piso. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6006063-98.2025.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, Turma Recursal, julgado em 3 de Junho de 2026) Pois bem. De acordo com as portarias do Ministério da Educação, o piso salarial de professores do ensino básico teve os seguintes reajustes: 2019 – R$2.455,35; 2020 – R$2.886,24; 2021 – R$2.886,24; 2022 – R$3.845,63; 2023 – R$4.420,55; 2024 – R$4.580,57. Por sua vez, as fichas financeiras juntadas com a inicial revelam que a autora recebeu valores inferiores ao piso estabelecido por lei no período pleiteado. Com efeito, nos meses de janeiro a março do ano de 2022 a parte autora recebeu o valor de R$3.300,00, enquanto o piso da categoria foi de R$3.845,63, tendo, nos demais meses, recebido de acordo com o piso. No ano de 2023, a parte autora recebeu o valor mensal de R$3.847,80 nos meses de janeiro a junho e setembro a dezembro, e o piso da categoria foi de R$4.420,55. Por fim, no ano de 2024, igualmente recebeu o valor de R$3.847,80 nos meses de janeiro, fevereiro (proporcional) a dezembro, enquanto o piso foi de R$4.580,57. Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período pleiteado na petição inicial. Quanto à alegação de que o critério de reajustamento do piso perdeu eficácia com a aprovação da Lei nº 14.113/2020 e da Emenda Constitucional nº 108/2020, não merece prosperar. Embora haja previsão de que lei específica irá dispor sobre o piso salarial, o fato é que, enquanto não editada nova legislação, permanecem válidos os reajustes concedidos mediante portarias do Ministério da Educação, como reconhecido inclusive pelo próprio órgão, não podendo o Estado do Amapá deixar de cumprir a legislação em vigor sob o argumento de ausência de regulamentação. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III -
Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar para a parte reclamante as diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico, no período de janeiro/2022 a dezembro/2024, em valor inferior ao piso salarial do magistério, referente às matrículas nº 0963486-0-02, 0985212-3-01 e 0991173-1-01, ressalvando os meses em que houve o pagamento a maior, a proporção dos dias trabalhados e a alçada do juízo. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Para o caso de expedição de precatório, observar o disposto na EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ. Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 29 de junho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá