Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6079843-74.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6079843-74.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6079843-74.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSINEI LIMA PALMERIM REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por JOSINEI LIMA PALMERIM em face do ESTADO DO AMAPÁ, fundado no título judicial formado na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu aos substituídos do SINSEPEAP o direito ao reajuste remuneratório de 2,84% e às respectivas diferenças financeiras. Após manifestação deste Juízo acerca da possível existência de duplicidade de execução em razão da tramitação do processo nº 0028136-53.2017.8.03.0001, a parte exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença, conforme ID 27086111. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, inexiste óbice ao acolhimento do pedido formulado. No mais, não há elementos que evidenciem litigância de má-fé, tendo a exequente requerido a desistência do feito após a constatação da duplicidade da execução, em observância à boa-fé processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 27086111 e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079843-74.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSINEI LIMA PALMERIM REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por JOSINEI LIMA PALMERIM em face do ESTADO DO AMAPÁ, fundado no título judicial formado na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu aos substituídos do SINSEPEAP o direito ao reajuste remuneratório de 2,84% e às respectivas diferenças financeiras. Após manifestação deste Juízo acerca da possível existência de duplicidade de execução em razão da tramitação do processo nº 0028136-53.2017.8.03.0001, a parte exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença, conforme ID 27086111. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, inexiste óbice ao acolhimento do pedido formulado. No mais, não há elementos que evidenciem litigância de má-fé, tendo a exequente requerido a desistência do feito após a constatação da duplicidade da execução, em observância à boa-fé processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 27086111 e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6079843-74.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSINEI LIMA PALMERIM REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por JOSINEI LIMA PALMERIM em face do ESTADO DO AMAPÁ, fundado no título judicial formado na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu aos substituídos do SINSEPEAP o direito ao reajuste remuneratório de 2,84% e às respectivas diferenças financeiras. Após manifestação deste Juízo acerca da possível existência de duplicidade de execução em razão da tramitação do processo nº 0028136-53.2017.8.03.0001, a parte exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença, conforme ID 27086111. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, inexiste óbice ao acolhimento do pedido formulado. No mais, não há elementos que evidenciem litigância de má-fé, tendo a exequente requerido a desistência do feito após a constatação da duplicidade da execução, em observância à boa-fé processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 27086111 e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Desistência

18/06/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:13

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:24

Petição (Petição inicial)

12/03/2026, 22:00

Publicação

19/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:02

Confirmada

13/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079843-74.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSINEI LIMA PALMERIM REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, referente a diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 2,84% concedido aos servidores públicos do magistério estadual. Este Juízo, em consulta ao acervo processual via sistemas PJe e Tucujuris, constatou a existência do processo de nº 0028136-53.2017.8.03.0001 (Tucujuris), que tramitou perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Verifica-se, naquela demanda, a identidade de partes e de causa de pedir (título executivo), tendo ocorrido o regular processamento da fase de cumprimento de sentença, culminando na expedição de ofício requisitório de precatório em 27/10/2023 para a satisfação do crédito principal. O referido feito encontra-se, atualmente, arquivado. Diante desse cenário, vislumbra-se, a priori, patente irregularidade na presente execução, que aparenta configurar a tentativa de cobrança em duplicidade. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, veda a prolação de decisão surpresa, impondo ao magistrado o dever de consultar as partes antes de decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Pelo exposto, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a duplicidade apontada referente ao processo nº 0028136-53.2017.8.03.0001. Por oportuno, advirto a parte Exequente de que a confirmação da tentativa de cobrança em duplicidade de crédito já requisitado/quitado em outro processo, mediante a alteração da verdade dos fatos, configurará, em tese, litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do CPC, sujeitando-a à aplicação de multa e demais sanções legais. Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para decisão. Intimem-se por meio eletrônico. Cumpra-se. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Expedida/Certificada

12/02/2026, 08:19

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079843-74.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSINEI LIMA PALMERIM REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por JOSINEI LIMA PALMERIM em face do ESTADO DO AMAPÁ, fundado no título judicial formado na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu aos substituídos do SINSEPEAP o direito ao reajuste remuneratório de 2,84% e às respectivas diferenças financeiras. Após manifestação deste Juízo acerca da possível existência de duplicidade de execução em razão da tramitação do processo nº 0028136-53.2017.8.03.0001, a parte exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença, conforme ID 27086111. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, inexiste óbice ao acolhimento do pedido formulado. No mais, não há elementos que evidenciem litigância de má-fé, tendo a exequente requerido a desistência do feito após a constatação da duplicidade da execução, em observância à boa-fé processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 27086111 e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6079843-74.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSINEI LIMA PALMERIM REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por JOSINEI LIMA PALMERIM em face do ESTADO DO AMAPÁ, fundado no título judicial formado na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu aos substituídos do SINSEPEAP o direito ao reajuste remuneratório de 2,84% e às respectivas diferenças financeiras. Após manifestação deste Juízo acerca da possível existência de duplicidade de execução em razão da tramitação do processo nº 0028136-53.2017.8.03.0001, a parte exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença, conforme ID 27086111. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, inexiste óbice ao acolhimento do pedido formulado. No mais, não há elementos que evidenciem litigância de má-fé, tendo a exequente requerido a desistência do feito após a constatação da duplicidade da execução, em observância à boa-fé processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 27086111 e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079843-74.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSINEI LIMA PALMERIM REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, referente a diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 2,84% concedido aos servidores públicos do magistério estadual. Este Juízo, em consulta ao acervo processual via sistemas PJe e Tucujuris, constatou a existência do processo de nº 0028136-53.2017.8.03.0001 (Tucujuris), que tramitou perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Verifica-se, naquela demanda, a identidade de partes e de causa de pedir (título executivo), tendo ocorrido o regular processamento da fase de cumprimento de sentença, culminando na expedição de ofício requisitório de precatório em 27/10/2023 para a satisfação do crédito principal. O referido feito encontra-se, atualmente, arquivado. Diante desse cenário, vislumbra-se, a priori, patente irregularidade na presente execução, que aparenta configurar a tentativa de cobrança em duplicidade. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, veda a prolação de decisão surpresa, impondo ao magistrado o dever de consultar as partes antes de decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Pelo exposto, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a duplicidade apontada referente ao processo nº 0028136-53.2017.8.03.0001. Por oportuno, advirto a parte Exequente de que a confirmação da tentativa de cobrança em duplicidade de crédito já requisitado/quitado em outro processo, mediante a alteração da verdade dos fatos, configurará, em tese, litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do CPC, sujeitando-a à aplicação de multa e demais sanções legais. Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para decisão. Intimem-se por meio eletrônico. Cumpra-se. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

13/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

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