Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0022591-70.2015.8.03.0001.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE
EXECUTADO: JJ7 EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA, ROMULO FERREIRA MONTEIRO DECISÃO O exequente requer a sucessão processual para que conste como executada a pessoa jurídica: MIX DISTRIBUIDORA & CONSTRUÇÃO LTDA (Nome Fantasia: MIX CONSTRUÇÕES), CNPJ n° 28.258.927/0001-45, RUA LEOPOLDO MACHADO Nº 3536-A BAIRRO: BEIROL, CEP: 68.902-020. Alega que o exequente busca se esquivar da execução por meio do uso dessa outra pessoa jurídica, uma vez que a executada originária foi extinta. Aduz que esta nova empresa muito embora figure no nome do filho do executado, de fato, o proprietário é o próprio executado Rômulo Ferreira Monteiro. Trouxe documentos (fotos, vídeos, certidões) que entende comprovarem a confusão patrimonial, suficientes a demonstrar a possibilidade incluir a Mix Distribuidora & construção ltda no polo passivo da lide. Pois bem. A ação executiva foi proposta em face de R.F. MONTEIRO -ME, Cnpj n. 20.701.921/0001-99 (JJ7 EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA) cujo endereço comercial era: Rua Remo Amoras de Oliveira, 316 – Muca. Macapá-AP. Entre os ramos de atividades desenvolvidas pela executada consta, de fato, na certidão trazida pelo exequente, emitida pela junta comercial, o comércio de materiais de construção entre outras diversas atividades. A pessoa jurídica MIX DISTRIBUIDORA & CONSTRUÇÃO LTDA também possui como atividades o comércio de materiais de construção entre outros diversos. Contudo, ainda que o ramo de atividade das pessoas jurídicas se assemelhem, não há comprovação suficiente para direcionar a execução para a outra pessoa jurídica como pretende o exequente. É que se tratam de pessoas jurídicas distintas: representantes diferentes, endereços diferentes, CPNJ diferentes. Não restou demonstrado o liame entre a empresa executada e a pessoa jurídica que o exequente pretende incluir na execução. Os documentos apresentados como comprovação pelo exequente são insuficientes para autorizar a sucessão processual, pois não comprovam nenhuma ligação jurídica, a princípio, entre o executado e a pessoa jurídica que pretende incluir no polo passivo da execução. Isto posto,
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Intimem o exequente e retornem os autos ao arquivo. Macapá/AP, 3 de novembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá