Cumprimento de sentença 0041030-51.2023.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0041030-51.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041030-51.2023.8.03.0001. AUTOR: AGNALDO TRINDADE DO LIVRAMENTO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Acerca da competência das Varas de Fazenda Pública, o Decreto nº 0069/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 172/2025, prevê que: Art 30-A Compete aos Juízos das Varas de Fazenda Pública: I - as ações em que o Estado do Amapá ou Município de Macapá, entidade autárquica ou fundacional, ou empresa pública e instituto de previdência desses entes forem autores, réus, assistentes ou litisconsortes, excetuadas as ações de falência e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - os mandados de segurança contra ato de autoridades estaduais ou municipais, ressalvada a competência do Tribunal Pleno e da Seção Única; III - as ações em que são partes as pessoas jurídicas responsáveis pela gestão do regime geral de previdência. Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos por qualquer dos entes mencionados no inciso I serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal. No caso dos autos, observa-se que nenhuma das partes se enquadra nas hipóteses de competência supracitadas, tratando-se de demanda que envolve apenas interesses particulares, sem a presença de ente público que atraia a competência desta unidade. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Diante do exposto, declino da competência para o processamento do feito e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 13:54

Petição

08/07/2026, 11:35

Confirmada

29/06/2026, 10:04

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041030-51.2023.8.03.0001. AUTOR: AGNALDO TRINDADE DO LIVRAMENTO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Acerca da competência das Varas de Fazenda Pública, o Decreto nº 0069/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 172/2025, prevê que: Art 30-A Compete aos Juízos das Varas de Fazenda Pública: I - as ações em que o Estado do Amapá ou Município de Macapá, entidade autárquica ou fundacional, ou empresa pública e instituto de previdência desses entes forem autores, réus, assistentes ou litisconsortes, excetuadas as ações de falência e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - os mandados de segurança contra ato de autoridades estaduais ou municipais, ressalvada a competência do Tribunal Pleno e da Seção Única; III - as ações em que são partes as pessoas jurídicas responsáveis pela gestão do regime geral de previdência. Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos por qualquer dos entes mencionados no inciso I serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal. No caso dos autos, observa-se que nenhuma das partes se enquadra nas hipóteses de competência supracitadas, tratando-se de demanda que envolve apenas interesses particulares, sem a presença de ente público que atraia a competência desta unidade. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Diante do exposto, declino da competência para o processamento do feito e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 13:07

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:06

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/06/2026, 13:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/06/2026, 11:00

Incompetência

17/06/2026, 18:50

Movimentação processual

23/04/2026, 08:26

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 08:24

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:23

Documento

23/04/2026, 08:16

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041030-51.2023.8.03.0001. AUTOR: AGNALDO TRINDADE DO LIVRAMENTO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Acerca da competência das Varas de Fazenda Pública, o Decreto nº 0069/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 172/2025, prevê que: Art 30-A Compete aos Juízos das Varas de Fazenda Pública: I - as ações em que o Estado do Amapá ou Município de Macapá, entidade autárquica ou fundacional, ou empresa pública e instituto de previdência desses entes forem autores, réus, assistentes ou litisconsortes, excetuadas as ações de falência e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - os mandados de segurança contra ato de autoridades estaduais ou municipais, ressalvada a competência do Tribunal Pleno e da Seção Única; III - as ações em que são partes as pessoas jurídicas responsáveis pela gestão do regime geral de previdência. Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos por qualquer dos entes mencionados no inciso I serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal. No caso dos autos, observa-se que nenhuma das partes se enquadra nas hipóteses de competência supracitadas, tratando-se de demanda que envolve apenas interesses particulares, sem a presença de ente público que atraia a competência desta unidade. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Diante do exposto, declino da competência para o processamento do feito e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0041030-51.2023.8.03.0001. APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - AP4965-A APELADO: AGNALDO TRINDADE DO LIVRAMENTO Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de repactuação de débitos. Concessionária de energia elétrica. Consumidor idoso, analfabeto e de baixa renda. Lei nº 14.181/2021. Preservação do mínimo existencial. Possibilidade de plano de pagamento. Função social do contrato. Inexistência de julgamento extra petita. Reconvenção. Interesse de agir configurado. Necessidade de constituição de título executivo judicial. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA/Equatorial contra sentença que julgou procedente ação de repactuação de débitos por superendividamento ajuizada por consumidor idoso, beneficiário do BPC, reconhecendo débito de energia elétrica e determinando seu parcelamento em condições compatíveis com a renda do autor, bem como vedando a interrupção do serviço por débitos pretéritos. Sentença que rejeitou a reconvenção da concessionária, por entender ausente o interesse de agir. II. Questão em discussão 2. Definir a possibilidade de imposição judicial de plano de repactuação de dívida decorrente de fornecimento de energia elétrica, bem como verificar a existência de julgamento extra petita e o cabimento da reconvenção para constituição de título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor o regime jurídico do superendividamento, autorizando a intervenção judicial para preservação do mínimo existencial do consumidor vulnerável. 4. Demonstrada a condição de hipervulnerabilidade do autor – idoso, analfabeto e de baixa renda –, mostra-se legítima a fixação judicial de plano de parcelamento que compatibilize o direito de crédito da concessionária com a dignidade da pessoa humana e a continuidade de serviço essencial. 5. O parcelamento limitado a percentual do consumo médio não viola a autonomia privada nem a livre iniciativa, pois decorre da função social do contrato e da proteção constitucional ao consumidor e ao idoso. 6. Inexistência de julgamento extra petita, uma vez que o pedido de repactuação autoriza o magistrado a estabelecer a forma de pagamento adequada ao caso concreto. 7. A rejeição da reconvenção não se sustenta, pois a confissão do débito na ação principal não afasta o interesse da concessionária em obter sentença declaratória da existência e exigibilidade do crédito, apta a constituir título executivo judicial. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto ao capítulo que rejeitou a reconvenção, julgando-a procedente para declarar a existência e a exigibilidade do crédito no valor reconhecido, mantendo-se o plano de repactuação e a vedação de suspensão do serviço. _________ Dispositivo relevante citado: CDC: arts. 4º, 6º e 54-A a 54-G; Lei nº 14.181/2021; CC: arts. 313 e 314. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Apelação nº 0002230-22.2021.8.03.0001, Rel. Des. GILBERTO PINHEIRO, Câmara Única, j. 11/9/2023. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, Sessão virtual de 06 a 12 de fevereiro de 2026. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA/EQUATORIAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (ID 3208953), que julgou procedente a Ação de Repactuação de Débitos por Superendividamento movida por AGNALDO TRINDADE DO LIVRAMENTO, idoso de 72 anos. O autor alegou ser titular da unidade consumidora nº 0117267-0 e que, após recuperar a posse de seu imóvel em 2020, descobriu débito acumulado por antigo ocupante e que não conseguiu resolver, que resultou no valor de R$ 18.296,53. A sentença recorrida (ID 3208953) fundamentou-se na vulnerabilidade do consumidor e na boa-fé do autor ao buscar o Judiciário para quitar a dívida; reconheceu o débito no valor de R$ 11.788,85 (onze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco reais) e determinou seu parcelamento em prestações não superiores a 50% do valor médio das últimas doze faturas, vedando a interrupção do serviço por faturas retroativas. Quanto à reconvenção da CEA, o magistrado a rejeitou por falta de interesse de agir, argumentando que o autor não negou a existência da dívida, mas apenas pediu sua repactuação. Em suas razões recursais (ID 3208954), a CEA sustenta que a sentença viola o princípio da livre iniciativa e a autonomia da vontade, intervindo indevidamente na relação contratual; alega violação aos arts. 313 e 314 do Código Civil, defendendo que o credor não pode ser obrigado a receber parceladamente se assim não se ajustou; aduz que a sentença foi extra petita ao fixar metodologia de parcelamento não solicitada expressamente; e, pugna pela procedência da reconvenção para constituição de título executivo judicial. O apelado apresentou contrarrazões (ID 3208957), pugnando pelo não provimento do recurso. Conciliação infrutífera. É o relatório. V O T O S A D M I S S I B I L I D A D E O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do recurso de apelação. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço. M É R I T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – O cerne da controvérsia reside na possibilidade de imposição judicial de plano de repactuação de dívida de energia elétrica para consumidor idoso e de baixa renda. A apelante sustenta que a autonomia privada e os artigos 313 e 314 do Código Civil impedem o parcelamento forçado. Todavia, tal visão ignora a evolução do Direito Civil contemporâneo e a inserção da Lei nº 14.181/2021 no ordenamento. A referida legislação, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, introduziu o regime de prevenção e tratamento do superendividamento, visando garantir a preservação do mínimo existencial. No caso concreto, o apelado é um idoso de 72 (setenta e dois) anos, analfabeto e beneficiário de amparo assistencial de parcos R$ 600,00 (seiscentos reais). Nessas circunstâncias, exigir o pagamento imediato ou em parcelas elevadas de um débito de R$ 11.788,85 (onze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco reais) seria condená-lo à indigência ou à privação de serviço essencial. O argumento de violação à livre iniciativa deve ser mitigado pela função social do contrato e pela proteção constitucional ao idoso e ao consumidor. O parcelamento fixado – limitado a 50% do consumo médio – apresenta-se como medida de equidade que permite à concessionária recuperar seu crédito ao longo do tempo, sem aniquilar a dignidade do devedor. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois o pedido de repactuação em condições adequadas à realidade econômica autoriza o magistrado a definir o plano que melhor equilibre os interesses em tela. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR. TEMA 967/STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) Inexiste nulidade da sentença quando o juiz decide dentro dos limites propostos pelas partes, não havendo que se falar em decisão extra petita. 2) De acordo com o tema repetitivo 967/STJ, “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional”. Outrossim, o artigo 335, do Código Civil não elenca o parcelamento do débito como hipótese de cabimento da consignação em pagamento. 3) Apelo provido e recurso adesivo prejudicado. (TJAP. APELAÇÃO. Processo nº 0002230-22.2021.8.03.0001, Rel. Des. GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, j. 11/9/2023, DJe nº 175 em 26/9/2023). Contudo, assiste razão parcial à apelante no tocante à necessidade de procedência da reconvenção. O Juízo de origem rejeitou a reconvenção por suposta falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor confessou a dívida e apenas pretendia parcelá-la. Contudo, processualmente, a confissão da dívida pelo autor na ação principal não retira o interesse da ré/reconvinte em obter uma sentença condenatória que sirva de título executivo judicial. A procedência da reconvenção confere segurança jurídica: caso o plano de repactuação seja descumprido pelo consumidor, a concessionária terá em mãos um título judicial líquido e certo para imediata execução, sem necessidade de nova fase de conhecimento. Dessa forma, a sentença merece reforma apenas para declarar a existência e exigibilidade do crédito de R$ 11.788,85, julgando procedente a pretensão reconvencional, mantendo-se, contudo, a eficácia do plano de parcelamento e a vedação de corte para os débitos pretéritos objeto da lide. O equilíbrio entre o direito de crédito da concessionária e a sobrevivência digna do idoso foi alcançado pelo parcelamento social. A reforma pontual quanto à reconvenção apenas ajusta a técnica processual para garantir que o crédito, embora parcelado, esteja devidamente titulado. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, exclusivamente para reformar a sentença no capítulo que rejeitou a reconvenção, julgando-a PROCEDENTE para declarar a existência e a exigibilidade do crédito da CEA no valor de R$ 11.788,85 (onze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco reais). Mantenho, então, inalterado o plano de repactuação fixado – parcelas limitadas a 50% da média das últimas 12 faturas – e a vedação de interrupção do serviço para dívidas pretéritas abrangidas por este julgamento. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. D E C I S Ã O “A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.”

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0041030-51.2023.8.03.0001. APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA/Advogado(s) do reclamante: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES APELADO: AGNALDO TRINDADE DO LIVRAMENTO/ DESPACHO Considerando a realização da XX Semana Nacional da Conciliação com o tema Conciliar é Legal, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Poder Judiciário do Estado do Amapá destaca sua relevância e necessidade, conforme a Resolução 125/2010, através da Política de Consolidação dos Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, selecionando o respectivo processo para composição de acordo, visando a forma pacífica e harmoniosa entre os envolvidos. A audiência de conciliação será realizada no dia 07/11/2025 Às 10h30min, com acesso através do seguinte link: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8254310293 - ID da reunião: 825 431 0293 Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação é considerando ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos temos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos feitos em que a Defensoria Pública estiver patrocinando e houver requerimento de intimação pessoal, proceda-se estritamente na forma do art. 8º da Resolução 1691/2024 – TJAP, que regulamentou a comunicação judicial eletrônica de atos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Realizadas as intimações, remetam-se os autos à CEJUSC 2º grau para as providências necessárias para a efetivação da audiência. Intimem-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

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