Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002515-32.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002515-32.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Cite-se o ente reclamado para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, dispensada a realização da audiência prevista no referido dispositivo, em razão de tratar-se de matéria eminentemente de direito, sem necessidade de produzir provas em audiência. Pedra Branca do Amapari/AP, 9 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO O feito, neste momento, encontra-se apto para julgamento. Sendo assim, promovam-se os autos conclusos para sentença, com o fim de atender a ordem cronológica prevista no art. 12, do CPC. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por SJS Equipamentos Ltda. em face do Município de Pedra Branca do Amapari, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 38.823,16 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). A parte autora alega, em síntese, que firmou com o Município réu a Ata de Registro de Preço n.º 089/2023 – SEMED, cujo objeto consistia no fornecimento de 15 (quinze) projetores (4.000 ANSI lumens), perfazendo o valor originário de R36.450,00(trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sustenta que cumpriu integralmente a sua obrigação, realizando a entrega dos equipamentos, conforme notas fiscais, atestes de recebimento e notas de empenho (notadamente a Nota de Empenho n.º 20020016/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 102006/23). Relata, contudo, que a Administração Pública municipal não efetuou o pagamento devido no prazo estipulado. Informa ter buscado solução na via administrativa por diversos meios (e-mails, mensagens, ouvidoria e notificação extrajudicial), sem êxito. Requer a condenação do réu ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se: procuração, atos constitutivos, Ata de Registro de Preços, notas de empenho, notas fiscais, comprovantes de entrega, histórico de tratativas extrajudiciais e planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (se aplicável, ou recebida a inicial sob as isenções da Lei 9.099/95), determinada a citação do Município e dispensada a realização de audiência de conciliação, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Regularmente citado, o Município de Pedra Branca do Amapari apresentou contestação. Preliminarmente ou no mérito, não negou a existência da relação jurídica, a efetiva entrega dos equipamentos ou o inadimplemento. A defesa municipal fundamentou-se, essencialmente, na alegação de dificuldades financeiras e orçamentárias, decorrentes de atrasos nos repasses constitucionais e queda de arrecadação, afirmando ter priorizado despesas essenciais (saúde, educação e folha de pagamento). Argumentou, ainda, que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos materiais da revelia e que a ausência de pagamento, no contexto de crise financeira, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (réplica), rechaçando os argumentos do réu. Reiterou que o ente público confessou a dívida ao não impugnar a prestação do serviço e que dificuldades financeiras não são oponíveis ao particular que cumpriu sua parte no contrato, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, o rito da Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) prima pela celeridade e economia processual. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a determinar se a parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados em decorrência do fornecimento de equipamentos (projetores) ao Município réu, bem como se as dificuldades financeiras alegadas pelo ente público configuram excludente da obrigação de pagar. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa. A autora comprovou documentalmente a existência da contratação mediante a Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED, a emissão de notas de empenho (ex.: Nota de Empenho n.º 20020016/2024), o efetivo fornecimento dos 15 (quinze) projetores e o recebimento dos bens pela Administração Pública, atestado nas respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega. O Município de Pedra Branca do Amapari, em sua contestação, não impugnou a validade do contrato, a entrega dos produtos ou o valor do débito originário (R$36.450,00). Ao revés, limitou-se a justificar a inadimplência com base em dificuldades de ordem financeira e orçamentária, invocando a queda de arrecadação e a necessidade de priorizar serviços essenciais. Embora seja cediço que a Administração Pública goza de prerrogativas e que seus atos são pautados pelo interesse público, a alegação genérica de crise financeira, frustração de receitas ou ausência de dotação orçamentária não constitui causa excludente da obrigação de adimplir os compromissos validamente assumidos. A Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e a Lei de Licitações exigem que as contratações públicas sejam precedidas de previsão de recursos orçamentários. O fornecedor de boa-fé, ao entregar o bem ou prestar o serviço, incorpora ao seu patrimônio o direito de crédito correspondente, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O ente municipal, ao atestar o recebimento das mercadorias e não efetuar o pagamento no prazo estipulado, incorreu em mora. A tese de inexistência de ato ilícito não socorre o réu, pois a ação não versa sobre responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), mas sim sobre o adimplemento de obrigação contratual líquida e certa, consubstanciada em título hábil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a dificuldade financeira do ente público não é oponível ao particular que cumpriu regularmente o contrato administrativo, sob pena de violação aos princípios da moralidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, comprovada a prestação do serviço/fornecimento dos bens e ausente a prova do pagamento, cujo ônus incumbia ao Município (art. 373, inciso II, do CPC), a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. No tocante aos consectários legais, o valor originário devido (R$36.450,00) deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, deve-se observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Assim, a partir da vigência da EC 113/2021 (dezembro de 2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de incidência é a data do vencimento da obrigação, momento em que o Município foi constituído em mora. Ressalto que a planilha apresentada pela autora (R$38.823,16) utilizou o índice INPC/IBGE. Contudo, os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública são matéria de ordem pública, devendo o juízo adequá-los de ofício aos parâmetros constitucionais vigentes (Taxa SELIC), sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: CONDENAR o Município de Pedra Branca do Amapari a pagar à empresa SJS Equipamentos Ltda. o valor principal de R$ 36.450,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao fornecimento dos equipamentos descritos na Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED. Sobre o valor da condenação, por se tratar de período posterior à Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data do vencimento da obrigação (30 dias após o recebimento definitivo das notas fiscais, conforme item 14.1 do edital/ata), até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Não há reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior deflagração da fase de cumprimento de sentença pela parte interessada. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por SJS Equipamentos Ltda. em face do Município de Pedra Branca do Amapari, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 38.823,16 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). A parte autora alega, em síntese, que firmou com o Município réu a Ata de Registro de Preço n.º 089/2023 – SEMED, cujo objeto consistia no fornecimento de 15 (quinze) projetores (4.000 ANSI lumens), perfazendo o valor originário de R36.450,00(trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sustenta que cumpriu integralmente a sua obrigação, realizando a entrega dos equipamentos, conforme notas fiscais, atestes de recebimento e notas de empenho (notadamente a Nota de Empenho n.º 20020016/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 102006/23). Relata, contudo, que a Administração Pública municipal não efetuou o pagamento devido no prazo estipulado. Informa ter buscado solução na via administrativa por diversos meios (e-mails, mensagens, ouvidoria e notificação extrajudicial), sem êxito. Requer a condenação do réu ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se: procuração, atos constitutivos, Ata de Registro de Preços, notas de empenho, notas fiscais, comprovantes de entrega, histórico de tratativas extrajudiciais e planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (se aplicável, ou recebida a inicial sob as isenções da Lei 9.099/95), determinada a citação do Município e dispensada a realização de audiência de conciliação, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Regularmente citado, o Município de Pedra Branca do Amapari apresentou contestação. Preliminarmente ou no mérito, não negou a existência da relação jurídica, a efetiva entrega dos equipamentos ou o inadimplemento. A defesa municipal fundamentou-se, essencialmente, na alegação de dificuldades financeiras e orçamentárias, decorrentes de atrasos nos repasses constitucionais e queda de arrecadação, afirmando ter priorizado despesas essenciais (saúde, educação e folha de pagamento). Argumentou, ainda, que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos materiais da revelia e que a ausência de pagamento, no contexto de crise financeira, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (réplica), rechaçando os argumentos do réu. Reiterou que o ente público confessou a dívida ao não impugnar a prestação do serviço e que dificuldades financeiras não são oponíveis ao particular que cumpriu sua parte no contrato, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, o rito da Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) prima pela celeridade e economia processual. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a determinar se a parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados em decorrência do fornecimento de equipamentos (projetores) ao Município réu, bem como se as dificuldades financeiras alegadas pelo ente público configuram excludente da obrigação de pagar. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa. A autora comprovou documentalmente a existência da contratação mediante a Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED, a emissão de notas de empenho (ex.: Nota de Empenho n.º 20020016/2024), o efetivo fornecimento dos 15 (quinze) projetores e o recebimento dos bens pela Administração Pública, atestado nas respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega. O Município de Pedra Branca do Amapari, em sua contestação, não impugnou a validade do contrato, a entrega dos produtos ou o valor do débito originário (R$36.450,00). Ao revés, limitou-se a justificar a inadimplência com base em dificuldades de ordem financeira e orçamentária, invocando a queda de arrecadação e a necessidade de priorizar serviços essenciais. Embora seja cediço que a Administração Pública goza de prerrogativas e que seus atos são pautados pelo interesse público, a alegação genérica de crise financeira, frustração de receitas ou ausência de dotação orçamentária não constitui causa excludente da obrigação de adimplir os compromissos validamente assumidos. A Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e a Lei de Licitações exigem que as contratações públicas sejam precedidas de previsão de recursos orçamentários. O fornecedor de boa-fé, ao entregar o bem ou prestar o serviço, incorpora ao seu patrimônio o direito de crédito correspondente, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O ente municipal, ao atestar o recebimento das mercadorias e não efetuar o pagamento no prazo estipulado, incorreu em mora. A tese de inexistência de ato ilícito não socorre o réu, pois a ação não versa sobre responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), mas sim sobre o adimplemento de obrigação contratual líquida e certa, consubstanciada em título hábil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a dificuldade financeira do ente público não é oponível ao particular que cumpriu regularmente o contrato administrativo, sob pena de violação aos princípios da moralidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, comprovada a prestação do serviço/fornecimento dos bens e ausente a prova do pagamento, cujo ônus incumbia ao Município (art. 373, inciso II, do CPC), a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. No tocante aos consectários legais, o valor originário devido (R$36.450,00) deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, deve-se observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Assim, a partir da vigência da EC 113/2021 (dezembro de 2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de incidência é a data do vencimento da obrigação, momento em que o Município foi constituído em mora. Ressalto que a planilha apresentada pela autora (R$38.823,16) utilizou o índice INPC/IBGE. Contudo, os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública são matéria de ordem pública, devendo o juízo adequá-los de ofício aos parâmetros constitucionais vigentes (Taxa SELIC), sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: CONDENAR o Município de Pedra Branca do Amapari a pagar à empresa SJS Equipamentos Ltda. o valor principal de R$ 36.450,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao fornecimento dos equipamentos descritos na Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED. Sobre o valor da condenação, por se tratar de período posterior à Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data do vencimento da obrigação (30 dias após o recebimento definitivo das notas fiscais, conforme item 14.1 do edital/ata), até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Não há reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior deflagração da fase de cumprimento de sentença pela parte interessada. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Cite-se o ente reclamado para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, dispensada a realização da audiência prevista no referido dispositivo, em razão de tratar-se de matéria eminentemente de direito, sem necessidade de produzir provas em audiência. Pedra Branca do Amapari/AP, 9 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO O feito, neste momento, encontra-se apto para julgamento. Sendo assim, promovam-se os autos conclusos para sentença, com o fim de atender a ordem cronológica prevista no art. 12, do CPC. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por SJS Equipamentos Ltda. em face do Município de Pedra Branca do Amapari, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 38.823,16 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). A parte autora alega, em síntese, que firmou com o Município réu a Ata de Registro de Preço n.º 089/2023 – SEMED, cujo objeto consistia no fornecimento de 15 (quinze) projetores (4.000 ANSI lumens), perfazendo o valor originário de R36.450,00(trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sustenta que cumpriu integralmente a sua obrigação, realizando a entrega dos equipamentos, conforme notas fiscais, atestes de recebimento e notas de empenho (notadamente a Nota de Empenho n.º 20020016/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 102006/23). Relata, contudo, que a Administração Pública municipal não efetuou o pagamento devido no prazo estipulado. Informa ter buscado solução na via administrativa por diversos meios (e-mails, mensagens, ouvidoria e notificação extrajudicial), sem êxito. Requer a condenação do réu ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se: procuração, atos constitutivos, Ata de Registro de Preços, notas de empenho, notas fiscais, comprovantes de entrega, histórico de tratativas extrajudiciais e planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (se aplicável, ou recebida a inicial sob as isenções da Lei 9.099/95), determinada a citação do Município e dispensada a realização de audiência de conciliação, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Regularmente citado, o Município de Pedra Branca do Amapari apresentou contestação. Preliminarmente ou no mérito, não negou a existência da relação jurídica, a efetiva entrega dos equipamentos ou o inadimplemento. A defesa municipal fundamentou-se, essencialmente, na alegação de dificuldades financeiras e orçamentárias, decorrentes de atrasos nos repasses constitucionais e queda de arrecadação, afirmando ter priorizado despesas essenciais (saúde, educação e folha de pagamento). Argumentou, ainda, que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos materiais da revelia e que a ausência de pagamento, no contexto de crise financeira, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (réplica), rechaçando os argumentos do réu. Reiterou que o ente público confessou a dívida ao não impugnar a prestação do serviço e que dificuldades financeiras não são oponíveis ao particular que cumpriu sua parte no contrato, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, o rito da Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) prima pela celeridade e economia processual. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a determinar se a parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados em decorrência do fornecimento de equipamentos (projetores) ao Município réu, bem como se as dificuldades financeiras alegadas pelo ente público configuram excludente da obrigação de pagar. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa. A autora comprovou documentalmente a existência da contratação mediante a Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED, a emissão de notas de empenho (ex.: Nota de Empenho n.º 20020016/2024), o efetivo fornecimento dos 15 (quinze) projetores e o recebimento dos bens pela Administração Pública, atestado nas respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega. O Município de Pedra Branca do Amapari, em sua contestação, não impugnou a validade do contrato, a entrega dos produtos ou o valor do débito originário (R$36.450,00). Ao revés, limitou-se a justificar a inadimplência com base em dificuldades de ordem financeira e orçamentária, invocando a queda de arrecadação e a necessidade de priorizar serviços essenciais. Embora seja cediço que a Administração Pública goza de prerrogativas e que seus atos são pautados pelo interesse público, a alegação genérica de crise financeira, frustração de receitas ou ausência de dotação orçamentária não constitui causa excludente da obrigação de adimplir os compromissos validamente assumidos. A Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e a Lei de Licitações exigem que as contratações públicas sejam precedidas de previsão de recursos orçamentários. O fornecedor de boa-fé, ao entregar o bem ou prestar o serviço, incorpora ao seu patrimônio o direito de crédito correspondente, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O ente municipal, ao atestar o recebimento das mercadorias e não efetuar o pagamento no prazo estipulado, incorreu em mora. A tese de inexistência de ato ilícito não socorre o réu, pois a ação não versa sobre responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), mas sim sobre o adimplemento de obrigação contratual líquida e certa, consubstanciada em título hábil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a dificuldade financeira do ente público não é oponível ao particular que cumpriu regularmente o contrato administrativo, sob pena de violação aos princípios da moralidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, comprovada a prestação do serviço/fornecimento dos bens e ausente a prova do pagamento, cujo ônus incumbia ao Município (art. 373, inciso II, do CPC), a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. No tocante aos consectários legais, o valor originário devido (R$36.450,00) deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, deve-se observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Assim, a partir da vigência da EC 113/2021 (dezembro de 2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de incidência é a data do vencimento da obrigação, momento em que o Município foi constituído em mora. Ressalto que a planilha apresentada pela autora (R$38.823,16) utilizou o índice INPC/IBGE. Contudo, os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública são matéria de ordem pública, devendo o juízo adequá-los de ofício aos parâmetros constitucionais vigentes (Taxa SELIC), sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: CONDENAR o Município de Pedra Branca do Amapari a pagar à empresa SJS Equipamentos Ltda. o valor principal de R$ 36.450,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao fornecimento dos equipamentos descritos na Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED. Sobre o valor da condenação, por se tratar de período posterior à Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data do vencimento da obrigação (30 dias após o recebimento definitivo das notas fiscais, conforme item 14.1 do edital/ata), até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Não há reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior deflagração da fase de cumprimento de sentença pela parte interessada. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Procedência

18/06/2026, 09:55

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 11:25

Outras Decisões

02/06/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 14:10

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 17:06

Publicação

18/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:24

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por SJS Equipamentos Ltda. em face do Município de Pedra Branca do Amapari, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 38.823,16 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). A parte autora alega, em síntese, que firmou com o Município réu a Ata de Registro de Preço n.º 089/2023 – SEMED, cujo objeto consistia no fornecimento de 15 (quinze) projetores (4.000 ANSI lumens), perfazendo o valor originário de R36.450,00(trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sustenta que cumpriu integralmente a sua obrigação, realizando a entrega dos equipamentos, conforme notas fiscais, atestes de recebimento e notas de empenho (notadamente a Nota de Empenho n.º 20020016/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 102006/23). Relata, contudo, que a Administração Pública municipal não efetuou o pagamento devido no prazo estipulado. Informa ter buscado solução na via administrativa por diversos meios (e-mails, mensagens, ouvidoria e notificação extrajudicial), sem êxito. Requer a condenação do réu ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se: procuração, atos constitutivos, Ata de Registro de Preços, notas de empenho, notas fiscais, comprovantes de entrega, histórico de tratativas extrajudiciais e planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (se aplicável, ou recebida a inicial sob as isenções da Lei 9.099/95), determinada a citação do Município e dispensada a realização de audiência de conciliação, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Regularmente citado, o Município de Pedra Branca do Amapari apresentou contestação. Preliminarmente ou no mérito, não negou a existência da relação jurídica, a efetiva entrega dos equipamentos ou o inadimplemento. A defesa municipal fundamentou-se, essencialmente, na alegação de dificuldades financeiras e orçamentárias, decorrentes de atrasos nos repasses constitucionais e queda de arrecadação, afirmando ter priorizado despesas essenciais (saúde, educação e folha de pagamento). Argumentou, ainda, que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos materiais da revelia e que a ausência de pagamento, no contexto de crise financeira, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (réplica), rechaçando os argumentos do réu. Reiterou que o ente público confessou a dívida ao não impugnar a prestação do serviço e que dificuldades financeiras não são oponíveis ao particular que cumpriu sua parte no contrato, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, o rito da Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) prima pela celeridade e economia processual. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a determinar se a parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados em decorrência do fornecimento de equipamentos (projetores) ao Município réu, bem como se as dificuldades financeiras alegadas pelo ente público configuram excludente da obrigação de pagar. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa. A autora comprovou documentalmente a existência da contratação mediante a Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED, a emissão de notas de empenho (ex.: Nota de Empenho n.º 20020016/2024), o efetivo fornecimento dos 15 (quinze) projetores e o recebimento dos bens pela Administração Pública, atestado nas respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega. O Município de Pedra Branca do Amapari, em sua contestação, não impugnou a validade do contrato, a entrega dos produtos ou o valor do débito originário (R$36.450,00). Ao revés, limitou-se a justificar a inadimplência com base em dificuldades de ordem financeira e orçamentária, invocando a queda de arrecadação e a necessidade de priorizar serviços essenciais. Embora seja cediço que a Administração Pública goza de prerrogativas e que seus atos são pautados pelo interesse público, a alegação genérica de crise financeira, frustração de receitas ou ausência de dotação orçamentária não constitui causa excludente da obrigação de adimplir os compromissos validamente assumidos. A Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e a Lei de Licitações exigem que as contratações públicas sejam precedidas de previsão de recursos orçamentários. O fornecedor de boa-fé, ao entregar o bem ou prestar o serviço, incorpora ao seu patrimônio o direito de crédito correspondente, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O ente municipal, ao atestar o recebimento das mercadorias e não efetuar o pagamento no prazo estipulado, incorreu em mora. A tese de inexistência de ato ilícito não socorre o réu, pois a ação não versa sobre responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), mas sim sobre o adimplemento de obrigação contratual líquida e certa, consubstanciada em título hábil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a dificuldade financeira do ente público não é oponível ao particular que cumpriu regularmente o contrato administrativo, sob pena de violação aos princípios da moralidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, comprovada a prestação do serviço/fornecimento dos bens e ausente a prova do pagamento, cujo ônus incumbia ao Município (art. 373, inciso II, do CPC), a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. No tocante aos consectários legais, o valor originário devido (R$36.450,00) deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, deve-se observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Assim, a partir da vigência da EC 113/2021 (dezembro de 2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de incidência é a data do vencimento da obrigação, momento em que o Município foi constituído em mora. Ressalto que a planilha apresentada pela autora (R$38.823,16) utilizou o índice INPC/IBGE. Contudo, os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública são matéria de ordem pública, devendo o juízo adequá-los de ofício aos parâmetros constitucionais vigentes (Taxa SELIC), sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: CONDENAR o Município de Pedra Branca do Amapari a pagar à empresa SJS Equipamentos Ltda. o valor principal de R$ 36.450,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao fornecimento dos equipamentos descritos na Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED. Sobre o valor da condenação, por se tratar de período posterior à Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data do vencimento da obrigação (30 dias após o recebimento definitivo das notas fiscais, conforme item 14.1 do edital/ata), até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Não há reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior deflagração da fase de cumprimento de sentença pela parte interessada. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por SJS Equipamentos Ltda. em face do Município de Pedra Branca do Amapari, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 38.823,16 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). A parte autora alega, em síntese, que firmou com o Município réu a Ata de Registro de Preço n.º 089/2023 – SEMED, cujo objeto consistia no fornecimento de 15 (quinze) projetores (4.000 ANSI lumens), perfazendo o valor originário de R36.450,00(trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sustenta que cumpriu integralmente a sua obrigação, realizando a entrega dos equipamentos, conforme notas fiscais, atestes de recebimento e notas de empenho (notadamente a Nota de Empenho n.º 20020016/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 102006/23). Relata, contudo, que a Administração Pública municipal não efetuou o pagamento devido no prazo estipulado. Informa ter buscado solução na via administrativa por diversos meios (e-mails, mensagens, ouvidoria e notificação extrajudicial), sem êxito. Requer a condenação do réu ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se: procuração, atos constitutivos, Ata de Registro de Preços, notas de empenho, notas fiscais, comprovantes de entrega, histórico de tratativas extrajudiciais e planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (se aplicável, ou recebida a inicial sob as isenções da Lei 9.099/95), determinada a citação do Município e dispensada a realização de audiência de conciliação, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Regularmente citado, o Município de Pedra Branca do Amapari apresentou contestação. Preliminarmente ou no mérito, não negou a existência da relação jurídica, a efetiva entrega dos equipamentos ou o inadimplemento. A defesa municipal fundamentou-se, essencialmente, na alegação de dificuldades financeiras e orçamentárias, decorrentes de atrasos nos repasses constitucionais e queda de arrecadação, afirmando ter priorizado despesas essenciais (saúde, educação e folha de pagamento). Argumentou, ainda, que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos materiais da revelia e que a ausência de pagamento, no contexto de crise financeira, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (réplica), rechaçando os argumentos do réu. Reiterou que o ente público confessou a dívida ao não impugnar a prestação do serviço e que dificuldades financeiras não são oponíveis ao particular que cumpriu sua parte no contrato, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, o rito da Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) prima pela celeridade e economia processual. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a determinar se a parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados em decorrência do fornecimento de equipamentos (projetores) ao Município réu, bem como se as dificuldades financeiras alegadas pelo ente público configuram excludente da obrigação de pagar. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa. A autora comprovou documentalmente a existência da contratação mediante a Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED, a emissão de notas de empenho (ex.: Nota de Empenho n.º 20020016/2024), o efetivo fornecimento dos 15 (quinze) projetores e o recebimento dos bens pela Administração Pública, atestado nas respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega. O Município de Pedra Branca do Amapari, em sua contestação, não impugnou a validade do contrato, a entrega dos produtos ou o valor do débito originário (R$36.450,00). Ao revés, limitou-se a justificar a inadimplência com base em dificuldades de ordem financeira e orçamentária, invocando a queda de arrecadação e a necessidade de priorizar serviços essenciais. Embora seja cediço que a Administração Pública goza de prerrogativas e que seus atos são pautados pelo interesse público, a alegação genérica de crise financeira, frustração de receitas ou ausência de dotação orçamentária não constitui causa excludente da obrigação de adimplir os compromissos validamente assumidos. A Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e a Lei de Licitações exigem que as contratações públicas sejam precedidas de previsão de recursos orçamentários. O fornecedor de boa-fé, ao entregar o bem ou prestar o serviço, incorpora ao seu patrimônio o direito de crédito correspondente, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O ente municipal, ao atestar o recebimento das mercadorias e não efetuar o pagamento no prazo estipulado, incorreu em mora. A tese de inexistência de ato ilícito não socorre o réu, pois a ação não versa sobre responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), mas sim sobre o adimplemento de obrigação contratual líquida e certa, consubstanciada em título hábil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a dificuldade financeira do ente público não é oponível ao particular que cumpriu regularmente o contrato administrativo, sob pena de violação aos princípios da moralidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, comprovada a prestação do serviço/fornecimento dos bens e ausente a prova do pagamento, cujo ônus incumbia ao Município (art. 373, inciso II, do CPC), a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. No tocante aos consectários legais, o valor originário devido (R$36.450,00) deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, deve-se observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Assim, a partir da vigência da EC 113/2021 (dezembro de 2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de incidência é a data do vencimento da obrigação, momento em que o Município foi constituído em mora. Ressalto que a planilha apresentada pela autora (R$38.823,16) utilizou o índice INPC/IBGE. Contudo, os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública são matéria de ordem pública, devendo o juízo adequá-los de ofício aos parâmetros constitucionais vigentes (Taxa SELIC), sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: CONDENAR o Município de Pedra Branca do Amapari a pagar à empresa SJS Equipamentos Ltda. o valor principal de R$ 36.450,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao fornecimento dos equipamentos descritos na Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED. Sobre o valor da condenação, por se tratar de período posterior à Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data do vencimento da obrigação (30 dias após o recebimento definitivo das notas fiscais, conforme item 14.1 do edital/ata), até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Não há reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior deflagração da fase de cumprimento de sentença pela parte interessada. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002515-32.2025.8.03.0013. REQUERENTE: SJS EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por SJS Equipamentos Ltda. em face do Município de Pedra Branca do Amapari, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 38.823,16 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). A parte autora alega, em síntese, que firmou com o Município réu a Ata de Registro de Preço n.º 089/2023 – SEMED, cujo objeto consistia no fornecimento de 15 (quinze) projetores (4.000 ANSI lumens), perfazendo o valor originário de R36.450,00(trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sustenta que cumpriu integralmente a sua obrigação, realizando a entrega dos equipamentos, conforme notas fiscais, atestes de recebimento e notas de empenho (notadamente a Nota de Empenho n.º 20020016/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 102006/23). Relata, contudo, que a Administração Pública municipal não efetuou o pagamento devido no prazo estipulado. Informa ter buscado solução na via administrativa por diversos meios (e-mails, mensagens, ouvidoria e notificação extrajudicial), sem êxito. Requer a condenação do réu ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se: procuração, atos constitutivos, Ata de Registro de Preços, notas de empenho, notas fiscais, comprovantes de entrega, histórico de tratativas extrajudiciais e planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (se aplicável, ou recebida a inicial sob as isenções da Lei 9.099/95), determinada a citação do Município e dispensada a realização de audiência de conciliação, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Regularmente citado, o Município de Pedra Branca do Amapari apresentou contestação. Preliminarmente ou no mérito, não negou a existência da relação jurídica, a efetiva entrega dos equipamentos ou o inadimplemento. A defesa municipal fundamentou-se, essencialmente, na alegação de dificuldades financeiras e orçamentárias, decorrentes de atrasos nos repasses constitucionais e queda de arrecadação, afirmando ter priorizado despesas essenciais (saúde, educação e folha de pagamento). Argumentou, ainda, que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos materiais da revelia e que a ausência de pagamento, no contexto de crise financeira, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (réplica), rechaçando os argumentos do réu. Reiterou que o ente público confessou a dívida ao não impugnar a prestação do serviço e que dificuldades financeiras não são oponíveis ao particular que cumpriu sua parte no contrato, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, o rito da Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) prima pela celeridade e economia processual. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a determinar se a parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados em decorrência do fornecimento de equipamentos (projetores) ao Município réu, bem como se as dificuldades financeiras alegadas pelo ente público configuram excludente da obrigação de pagar. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa. A autora comprovou documentalmente a existência da contratação mediante a Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED, a emissão de notas de empenho (ex.: Nota de Empenho n.º 20020016/2024), o efetivo fornecimento dos 15 (quinze) projetores e o recebimento dos bens pela Administração Pública, atestado nas respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega. O Município de Pedra Branca do Amapari, em sua contestação, não impugnou a validade do contrato, a entrega dos produtos ou o valor do débito originário (R$36.450,00). Ao revés, limitou-se a justificar a inadimplência com base em dificuldades de ordem financeira e orçamentária, invocando a queda de arrecadação e a necessidade de priorizar serviços essenciais. Embora seja cediço que a Administração Pública goza de prerrogativas e que seus atos são pautados pelo interesse público, a alegação genérica de crise financeira, frustração de receitas ou ausência de dotação orçamentária não constitui causa excludente da obrigação de adimplir os compromissos validamente assumidos. A Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e a Lei de Licitações exigem que as contratações públicas sejam precedidas de previsão de recursos orçamentários. O fornecedor de boa-fé, ao entregar o bem ou prestar o serviço, incorpora ao seu patrimônio o direito de crédito correspondente, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O ente municipal, ao atestar o recebimento das mercadorias e não efetuar o pagamento no prazo estipulado, incorreu em mora. A tese de inexistência de ato ilícito não socorre o réu, pois a ação não versa sobre responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), mas sim sobre o adimplemento de obrigação contratual líquida e certa, consubstanciada em título hábil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a dificuldade financeira do ente público não é oponível ao particular que cumpriu regularmente o contrato administrativo, sob pena de violação aos princípios da moralidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, comprovada a prestação do serviço/fornecimento dos bens e ausente a prova do pagamento, cujo ônus incumbia ao Município (art. 373, inciso II, do CPC), a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. No tocante aos consectários legais, o valor originário devido (R$36.450,00) deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, deve-se observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Assim, a partir da vigência da EC 113/2021 (dezembro de 2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de incidência é a data do vencimento da obrigação, momento em que o Município foi constituído em mora. Ressalto que a planilha apresentada pela autora (R$38.823,16) utilizou o índice INPC/IBGE. Contudo, os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública são matéria de ordem pública, devendo o juízo adequá-los de ofício aos parâmetros constitucionais vigentes (Taxa SELIC), sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: CONDENAR o Município de Pedra Branca do Amapari a pagar à empresa SJS Equipamentos Ltda. o valor principal de R$ 36.450,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao fornecimento dos equipamentos descritos na Ata de Registro de Preços n.º 089/2023 – SEMED. Sobre o valor da condenação, por se tratar de período posterior à Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data do vencimento da obrigação (30 dias após o recebimento definitivo das notas fiscais, conforme item 14.1 do edital/ata), até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Não há reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior deflagração da fase de cumprimento de sentença pela parte interessada. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

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