Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6042352-96.2026.8.03.0001.
EXEQUENTE: ROBSON RICARDO CACAU
EXECUTADO: C2 PAINEIS FOTOVOLTAICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO A análise da manifestação apresentada pela parte exequente evidencia que o instrumento de distrato que embasa a presente execução foi firmado eletronicamente, com validação de integridade por meio de provedor de assinatura, circunstância que afasta a exigência de assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, foram juntados aos autos os relatórios de conformidade emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, bem como invocados precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a força executiva dos contratos eletrônicos. Assim,
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a manifestação apresentada pela parte exequente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para emissão das guias referentes ao parcelamento da taxa judiciária anteriormente deferido. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, cite-se a parte executada para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, cuja contrafé segue anexa, e para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento do principal e cominações legais, honorários advocatícios e custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do crédito exequendo, os quais poderão ser elevados até 20% (vinte por cento), caso sejam rejeitados os embargos à execução ou, não sendo estes opostos, ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono da parte exequente. O pagamento no prazo assinalado importará redução dos honorários iniciais pela metade. Não havendo pagamento, deverá ser realizada penhora e avaliação de bens pertencentes à parte devedora, tantos quantos bastem para a satisfação integral da execução, intimando-se o cônjuge caso a constrição recaia sobre bem imóvel. Em não sendo encontrada a parte executada, promova-se o arresto e avaliação de bens, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurá-la por 2 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido. A parte executada deverá, ainda, ser intimada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, salvo na hipótese de execução por carta, nos termos do art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito exequendo e depositando 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada, no mesmo prazo, requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ciente de que a inadimplência implicará o vencimento antecipado das prestações vincendas e a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente. O parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos, devendo a parte exequente ser ouvida em 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.