Inválido 6061419-18.2024.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6061419-18.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6061419-18.2024.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCA CONCEICAO PINHEIRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO Em atenção ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os requeridos para querendo, se manifestem sobre as alegações da parte autora (ID 16667615), no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:03

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 10:09

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6061419-18.2024.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCA CONCEICAO PINHEIRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO Em atenção ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os requeridos para querendo, se manifestem sobre as alegações da parte autora (ID 16667615), no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6061419-18.2024.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCA CONCEICAO PINHEIRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO Em atenção ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os requeridos para querendo, se manifestem sobre as alegações da parte autora (ID 16667615), no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

18/06/2026, 09:12

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:31

Petição (Petição inicial)

05/03/2026, 14:41

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 13:40

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6061419-18.2024.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCA CONCEICAO PINHEIRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO I. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado por Francisca Conceição Pinheiro da Costa em face de Banco do Brasil S.A. e Nubank Soluções Financeiras Ltda, no qual a autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração líquida ao patamar de 30%, bem como a homologação judicial de plano de repactuação das dívidas, conforme previsão da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A autora, funcionária pública, aufere renda líquida mensal de R$ 10.395,43, estando atualmente com 46,77% de sua remuneração comprometida com o pagamento de diversas dívidas, que totalizam R$ 4.861,44 mensais. Alega que tal situação compromete sua capacidade de subsistência e caracteriza superendividamento. Em sede de tutela de urgência, pretende a limitação imediata dos descontos mensais a 30% de sua renda líquida, correspondente a R$ 3.118,63, até a homologação do plano de repactuação. II. Concedo a gratuidade. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora se reconheça a plausibilidade das alegações de superendividamento, o deferimento da medida liminar pretendida encontra óbice na ausência de elementos probatórios suficientes para, neste momento inicial, comprovar de forma inequívoca a violação de limites legais ou contratuais nos descontos realizados pelas instituições financeiras rés. Cumpre destacar que a Lei nº 14.181/2021, ao introduzir o regime jurídico da prevenção e tratamento do superendividamento, prevê, no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a realização prévia de audiência de conciliação e negociação com a presença de todos os credores e do consumidor, oportunidade adequada para a construção de um plano de pagamento que compatibilize a quitação das dívidas com a preservação do mínimo existencial do devedor. A atuação judicial, portanto, deve respeitar a sistemática procedimental específica instituída pela legislação consumerista, segundo a qual o diálogo entre as partes é imprescindível, sendo medida de prudência e de observância à legalidade que se aguarde a tentativa de composição consensual, antes de qualquer intervenção judicial impositiva. Além disso, não há nos autos demonstração suficiente de que a manutenção, por ora, dos descontos comprometa de modo irreparável a subsistência da autora ou gere risco iminente de dano grave e de difícil reparação, especialmente considerando que a situação relatada se protrai no tempo e demanda análise pormenorizada das condições contratuais e financeiras envolvidas. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Determino, em consonância com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a designação de audiência de conciliação e negociação, a ser realizada neste Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, com a presença obrigatória da autora e dos representantes legais dos réus, para que, conjuntamente, possam deliberar sobre a repactuação das dívidas, preservando-se o mínimo existencial da consumidora e promovendo a regularização das obrigações. Citem-se os réus, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal e compareçam à audiência designada, advertindo-se que a ausência injustificada poderá acarretar as consequências legais, inclusive a decretação da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. A contestação apresentada no id 17645022, pela instituição Nubank Soluções Financeiras Ltda, não substitui a necessidade de seu comparecimento em audiência de conciliação, com as advertências do § 2º do art. 104-A da Lei 14.181/2021. Intimem-se. Macapá/AP, 4 de junho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

05/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)