Execução de Título Extrajudicial 6001270-86.2025.8.03.0012 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001270-86.2025.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001270-86.2025.8.03.0012. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI EXECUTADO: W A SERVICOS CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA DECISÃO Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de arquivamento do processo. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 25 de março de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001270-86.2025.8.03.0012. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI EXECUTADO: W A SERVICOS CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de extinção pelo abandono da causa. Transcorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 17 de junho de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:08

Confirmada

01/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001270-86.2025.8.03.0012. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI EXECUTADO: W A SERVICOS CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA DECISÃO Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de arquivamento do processo. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 25 de março de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001270-86.2025.8.03.0012. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI EXECUTADO: W A SERVICOS CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de extinção pelo abandono da causa. Transcorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 17 de junho de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 12:09

Outras Decisões

17/06/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 09:19

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:20

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:34

Confirmada

02/06/2026, 00:05

Publicação

25/05/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:29

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001270-86.2025.8.03.0012. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI EXECUTADO: W A SERVICOS CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de análise de exceção de pré-executividade. A demanda visa a cobrança de débitos fiscais consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 005, totalizando a quantia original de R$ 188.955,92, referente a multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária acessória pela falta de retenção e recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no período de abril de 2021 a agosto de 2021. O Juízo da Vara Distrital de Monte Dourado/PA proferiu decisão determinando a citação da empresa executada. Posteriormente, constatando tratar-se de cobrança de crédito tributário de competência de ente público municipal pertencente ao Estado do Amapá, o magistrado daquele juízo declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Estado do Amapá, com jurisdição sobre o Município credor. Os autos foram regularmente redistribuídos a esta Vara Única da Comarca de Vitória do Jari/AP, que firmou sua competência para o julgamento da lide. Este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a expedição de nova carta de citação com aviso de recebimento para a executada, a fim de que efetuasse o pagamento da dívida ou garantisse a execução, nos moldes legais. Contudo, a diligência de citação postal restou frustrada, tendo em vista o retorno da correspondência com a informação de que a destinatária havia se mudado do endereço indicado. Sem que houvesse a citação formal nos autos, a executada compareceu espontaneamente ao processo e apresentou Exceção de Pré-Executividade. Sustentou, em síntese: a) a incompetência tributária do Município de Vitória do Jari, alegando que o serviço prestado consistia em transporte interestadual de madeira com destino ao Estado do Pará, operação que atrairia a incidência exclusiva do ICMS estadual e não do ISS municipal; b) a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a legislação municipal de regência atribui ao tomador de serviços (Jari Celulose S/A) a responsabilidade exclusiva pela retenção e pelo recolhimento do tributo na fonte; e c) a ausência de notificação administrativa válida para a constituição do crédito e cerceamento de defesa, sustentando que nunca foi notificada do lançamento das multas e amparando-se em e-mail informal que teria sido enviado por servidor municipal indicando a inexistência de débitos ou processos em seu nome. Com base nesses argumentos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os atos executivos e obstar bloqueios em contas bancárias. Intimado para se manifestar sobre os termos da objeção apresentada, o Município de Vitória do Jari ofereceu impugnação detalhada, pugnando pela rejeição integral da exceção de pré-executividade. Em sua manifestação, argumentou que a executada prestou serviços de transporte de madeira cultivada de forma restrita e interna no Morro do Felipe, trajeto de 22 quilômetros situado inteiramente nos limites territoriais do Município de Vitória do Jari/AP, caracterizando serviço estritamente municipal sujeito ao ISSQN. Refutou a tese de ilegitimidade passiva apontando que a executada possuía cadastro ativo no Município e emitiu as notas fiscais eletrônicas pelo sistema local com destaque do imposto. Por fim, demonstrou que a empresa foi notificada eletronicamente das infrações por e-mails enviados pelo Fisco Municipal desde setembro de 2021, oportunidade em que restou viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa administrativa, sendo o e-mail trazido pela excipiente oriundo de endereço eletrônico não oficial e estranho aos registros do setor de finanças municipal. Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, cumpre analisar a viabilidade da via processual eleita pela executada para a veiculação de suas matérias de defesa. Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste em construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida pela prática processual civil, destinada a permitir que o executado submeta ao conhecimento do magistrado matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou nulidades flagrantes que maculem o título executivo de forma evidente, independentemente de garantia do juízo ou de interposição de embargos à execução. A matéria restou consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 393, que estabelece de forma clara os limites de cognição do referido incidente processual no bojo do executivo fiscal, nos seguintes termos: Súmula STJ nº 393. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Desse modo, a admissão da exceção de pré-executividade sujeita-se à observância concorrente de dois pressupostos fundamentais: a natureza da matéria alegada, que deve dizer respeito a temas que o juiz possa examinar sem provocação das partes, e a desnecessidade absoluta de dilação probatória, exigindo-se que as alegações venham amparadas em prova documental pré-constituída, líquida e incontroversa. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá segue a mesma orientação jurídica, firmando-se no sentido de que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo de embargos quando as teses defensivas demandarem exame aprofundado ou dilação probatória, conforme colhe-se da jurisprudência consolidada sobre a matéria: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, a insurgência da agravante, concernente ao lançamento contido no Auto de Infração nº 10900000.11.00000436/2019-25, que fundamenta a Certidão de Divida Ativa – CDA, na origem, demanda dilação probatória; 2) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e pode ser ilidida, desde que por prova inequívoca em sentido contrário. Na hipótese, não houve juntada de provas a descaracterizar tal presunção, razão pela qual a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade deve ser mantida; 3) Agravo conhecido e não provido”. (Agravo De Instrumento, Processo Nº 0004336-23.2022.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, Câmara Única, julgado em 27 de Outubro de 2022, publicado no DOE Nº 200 em 8 de Novembro de 2022). Portanto, as matérias que demandarem a produção de novas provas, perícias técnicas ou exame aprofundado de escrituração contábil e fiscal devem ser obrigatoriamente discutidas em sede de embargos à execução, mediante a prévia garantia do juízo, sob pena de desvirtuamento do rito sumário e célere da execução fiscal. No caso dos autos, as matérias alegadas pela excipiente serão examinadas sob a ótica da suficiência da prova documental apresentada, verificando-se a possibilidade de seu pronto julgamento. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E NATUREZA DO SERVIÇO (ISS x ICMS) A excipiente sustenta que o Município de Vitória do Jari carece de competência tributária para exigir o tributo que originou as multas em execução, ao argumento de que os serviços por ela prestados consistem em transporte interestadual de cargas, operação que atrai a incidência exclusiva do ICMS, imposto de competência estadual, nos termos da Constituição Federal. O argumento defensivo, contudo, destoa inteiramente da realidade documental comprovada nos autos. A análise das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços apresentadas pela própria excipiente revela que o fato gerador da obrigação tributária principal consistiu na prestação de serviço de transporte de natureza estritamente local e intramunicipal. Toma-se, como exemplo, o teor da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de ID 26359840 (NFS-e nº 006), na qual consta como prestadora a empresa excipiente e como tomadora a sociedade Jari Celulose, Papel e Embalagem S/A. A descrição detalhada do objeto da prestação de serviços afasta qualquer margem para dúvida: "TRANSPORTE DE MADEIRA CULTIVADA NAS ÁREAS DA JARI CELULOSE EM MAIO DE 2021 NO MORRO DO FELIPE, DISTÂNCIA (22,00) KM". O teor da nota fiscal deixa evidente que a prestação do serviço de transporte ocorreu de forma integral e exclusiva dentro dos limites geográficos do Município de Vitória do Jari/AP, especificamente na localidade denominada Morro do Felipe, cobrindo uma distância curta de apenas 22 quilômetros. Não houve, portanto, transposição das fronteiras municipais ou divisas interestaduais no âmbito do serviço executado pela excipiente. O fato de a tomadora Jari Celulose S/A possuir sede em Monte Dourado, no Estado do Pará, ou de o produto final destinar-se àquela localidade, é elemento juridicamente irrelevante para a qualificação do serviço de frete prestado pela executada. O aspecto determinante para a subsunção tributária do serviço de transporte é o trajeto percorrido pelo transportador na execução do contrato específico. Se o transporte da madeira foi realizado inteiramente no interior das áreas de plantio florestal localizadas em Vitória do Jari/AP, o serviço reveste-se de caráter essencialmente intramunicipal, sujeitando-se à incidência exclusiva do ISSQN municipal, nos termos do subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do Código Tributário de Vitória do Jari (Lei Municipal nº 334/2017). O transporte intermunicipal ou interestadual atrai a incidência do ICMS somente quando o veículo transportador, na execução daquela prestação de serviço específica, transpõe os limites territoriais de um Município ou de um Estado, o que não ocorreu na hipótese vertente. O transporte executado pela excipiente limitou-se ao âmbito estritamente local de colheita e movimentação interna de madeira. Ademais, constata-se que a própria executada emitiu as referidas notas fiscais eletrônicas utilizando o sistema da Prefeitura de Vitória do Jari/AP, com o destaque da alíquota de 5% de ISSQN, demonstrando que ela mesma reconhecia, à época das operações, a competência e a sujeição ativa do Município amapaense sobre a referida atividade econômica. Por conseguinte, a descaracterização desse cenário fático documentado demandaria dilação probatória ampla e dilação pericial para analisar o fluxo logístico das operações, providência que, como visto no tópico anterior, é expressamente vedada na via estreita da exceção de pré-executividade. Afasta-se, assim, a alegação de incompetência tributária do exequente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA A excipiente alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sustentando que, nos termos da legislação tributária de Vitória do Jari, a obrigação de reter e recolher o ISSQN na fonte seria do tomador de serviços, restando o prestador exonerado de qualquer responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto e de penalidades. A tese defensiva não encontra guarida no ordenamento jurídico local. O Município exequente logrou êxito em demonstrar que a empresa executada possuía cadastro ativo perante a Secretaria Municipal de Finanças de Vitória do Jari e emitiu voluntariamente as notas fiscais eletrônicas de serviços no sistema tributário da referida municipalidade, constando como prestadora estabelecida ou em atividade habitual no Município amapaense. A execução fiscal não visa a cobrança do imposto principal em si, mas sim de multas isoladas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais e obrigações acessórias relacionadas à falta de retenção e recolhimento adequado do ISSQN na fonte, no percentual de 60%, conforme previsto no art. 401, inciso III, da Lei Municipal nº 334/2017 (Código Tributário Municipal). A regra de responsabilidade tributária por substituição prevista no art. 357 do Código Tributário de Vitória do Jari atribui ao tomador o dever de retenção na fonte. Contudo, o próprio parágrafo 2º do referido artigo estabelece uma limitação territorial crucial para a aplicação do instituto, preconizando expressamente que: "§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo somente subsistirá nos casos em que o tomador do serviço for estabelecido no Município Vitória do Jari." No caso vertente, a tomadora dos serviços é a Jari Celulose, Papel e Embalagem S/A, pessoa jurídica com estabelecimento industrial situado no Município de Almeirim, no Estado do Pará, portanto, fora do território do Município credor de Vitória do Jari/AP. Diante dessa circunstância geográfica, não subsiste a figura da substituição tributária obrigatória em relação à tomadora para fins de elisão da responsabilidade da prestadora. A dispensa de retenção pelo tomador não sediado no território de Vitória do Jari impede a transferência da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória para terceiro alheio à jurisdição fiscal do Município credor. Em tais circunstâncias, o dever de observar a legislação e de arcar com as penalidades decorrentes da omissão ou do preenchimento irregular das obrigações acessórias das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas no sistema municipal permanece sob a responsabilidade direta e exclusiva da prestadora do serviço, ora executada, que praticou o fato gerador. A tese de que o prestador estaria isento de qualquer sanção em virtude de regra de substituição tributária que sequer se aplica à sua tomadora de serviços carece de consistência jurídica, pois esvaziaria o poder de fiscalização do ente tributante e geraria inadmissível hipótese de irresponsabilidade fiscal. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da executada para responder pelas multas acessórias resultantes de sua atividade de emissão de NFS-e no Município exequente, rejeitando-se a alegação em exame. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO DE LANÇAMENTO Por fim, a excipiente sustenta a nulidade do título executivo sob a alegação de que não foi notificada de forma válida acerca da constituição do crédito tributário em âmbito administrativo e de que não haveria processo administrativo prévio para embasar a inscrição da dívida ativa, amparando-se em e-mail recebido de endereço eletrônico que indicava a inexistência de débitos. Mais uma vez, as alegações da executada colidem frontalmente com o acervo documental colacionado aos autos pelo Município de Vitória do Jari. Os documentos trazidos com a impugnação, especificamente os expedientes do Departamento de Arrecadação Tributária (Ofício nº 021/2026-DAT/SEMUF), provam que a empresa executada foi formal e reiteradamente notificada por via eletrônica pelo Fisco Municipal, em seu endereço de e-mail cadastrado, acerca dos débitos apurados, desde setembro de 2021. Constatou-se o envio de Notificações Preliminares eletrônicas nos meses de setembro de 2021, dezembro de 2021 e março de 2023, oportunizando à contribuinte o prazo legal para a regularização da situação fiscal ou apresentação de defesa administrativa antes de proceder-se à inscrição em Dívida Ativa, em estrita observância ao art. 150 do Código Tributário Municipal (Lei nº 334/2017). A utilização de comunicação eletrônica é modalidade de notificação válida e expressamente autorizada pela legislação local de regência (Art. 51, inciso III, e Art. 145, § 3º, da Lei Municipal nº 334/2017). No que tange ao e-mail datado de 30 de agosto de 2023, apresentado pela excipiente como suposta prova de inexistência de débitos, a manifestação oficial da Secretaria Municipal de Finanças revelou-se esclarecedora ao informar que o endereço remetente daquela mensagem ([email protected]) é uma conta de e-mail pessoal e privada, sem qualquer relação ou credenciamento oficial junto aos sistemas da Administração Pública Municipal de Vitória do Jari. O e-mail oficial e institucional da Secretaria Municipal de Finanças de Vitória do Jari é [email protected], canal devidamente registrado em domínio governamental (.gov.br), sendo este o único meio eletrônico legítimo e hábil para a emissão de manifestações administrativas oficiais em nome do Fisco Municipal. As informações prestadas a partir de correio eletrônico privado (@gmail.com), sem identificação de servidor responsável ou assinatura digital válida, não possuem força jurídica para desconstituir os atos administrativos e as certidões de dívida ativa emitidas em estrito cumprimento dos requisitos legais. Nos termos da legislação processual civil e do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida mediante a produção de prova inequívoca em sentido contrário, ônus do qual a excipiente não se desincumbiu. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é uníssona ao apontar que a presunção legal da CDA não é afastada por alegações genéricas ou baseadas em indícios frágeis de prova: O STJ consolidou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem, em exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de ilegitimidade passiva ad causam, ante a inadequação da via eleita, por necessitar "de dilação probatória para dirimir a controvérsia". 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 138.879/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 5/10/2012). No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da prescrição, em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 513.200/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 5/8/2014). Inexistindo prova documental robusta e inequívoca apta a afastar a validade do procedimento de lançamento e das notificações fiscais regularmente expedidas, impõe-se reconhecer a higidez da constituição do crédito executado e afastar a tese de cerceamento de defesa. Ante o exposto, considerando os fatos comprovados nos autos e os fundamentos jurídicos delineados, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por W A Serviços Construção e Terraplenagem Ltda., qualificada nos autos. Como consequência jurídica direta desta decisão: a) indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho hígidos os atos executivos e as medidas de constrição patrimonial necessárias à satisfação do crédito tributário; b) determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal promovida pelo Município de Vitória do Jari, intimando-se a Fazenda Pública Municipal para que requeira o que entender de direito para o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao presente incidente, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que orienta pelo descabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando o julgamento da exceção de pré-executividade resulta na continuidade da execução fiscal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 20 de maio de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

22/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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