Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6006865-62.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

LIDIELSON GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

DAVI VALENTE DOS SANTOS

OAB/AP 5512·CPF·Representa: Autor

DAVI VALENTE DOS SANTOS

OAB/AP 5512·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6006865-62.2026.8.03.0002. REQUERENTE: LIDIELSON GOMES CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei nº 12.153/09, contados da certificação da citação eletrônica realizada nos autos, para, querendo, contestar o (s) pedido (s), através de advogado, advertida de que, se assim não o fizer, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Santana/AP, 16 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 09:05

Distribuição (sorteio)

08/06/2026, 14:11

Documentos

•19/06/2026, 00:00