Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003240-57.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003240-57.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003240-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Cumpra-se nos termos da portaria quanto a obrigação de pagar. Macapá/AP, 19 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003240-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação dos documentos juntados no id 28171411, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 13 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6003240-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Ante a manifestação da parte Requerida quanto a obrigação de pagar sob id 28453309, verifique o prazo para a Requerida comprovar nos autos o pagamento da obrigação e certificar nos autos. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003240-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Cumpra-se nos termos da portaria quanto a obrigação de pagar. Macapá/AP, 19 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003240-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação dos documentos juntados no id 28171411, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 13 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003240-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Ante a manifestação da parte Requerida quanto a obrigação de pagar sob id 28453309, verifique o prazo para a Requerida comprovar nos autos o pagamento da obrigação e certificar nos autos. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

17/06/2026, 11:34

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 13:27

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 17:50

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 10:32

Confirmada

14/05/2026, 07:58

Outras Decisões

13/05/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 10:35

Documento (Certidão)

12/05/2026, 10:35

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003240-57.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação cível ajuizado por GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA, em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO AMAPÁ - DETRAN/AP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS – BA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR – BA, alegando em síntese que efetuou a compra em 25/01/2024 do Veículo Renault Captur Life 16 A, ano 2019, cor branca, placa QZE9B09, chassi 93YRHAMH7KJ921726 e que, durante o processo de transferência do veículo, foi surpreendida ao verificar várias multas registradas no prontuário do automóvel decorrentes do Estado da Bahia. Afirma que o veículo nunca esteve no Estado da Bahia, pois sempre permaneceu no estado do Amapá, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 00009326/2024, registrado imediatamente após a descoberta das irregularidades. Requereu, ao final, a concessão da Tutela de Urgência para troca de placa e documento do veículo, anulação das infrações e cancelamento dos respectivos de pontuação da CNH; suspensão dos efeitos das multas registradas; abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de débitos; emita novas placas para o veículo da requerente, com combinação alfanumérica diferente, sem a cobrança de taxas administrativas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios pela proprietária, e aditamento para: anulação definitiva de todas as multas e penalidades registradas indevidamente no prontuário do veículo e na CNH da autora; Determinação para substituição da placa e do número do RENAVAM do veículo, a fim de cessar os efeitos da clonagem e evitar novas autuações indevidas; Reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes públicos incluídos no polo passivo, em razão da emissão irregular das autuações que geraram os danos à autora. Decisão concedendo em parte a tutela de urgência para determinar: a) a suspensão dos efeitos das multas registradas no prontuário do veículo Renault Captur Life 16 A, placa QZE9B09; b) cancelamento dos respectivos de pontuação da CNH da autora até o julgamento final da presente ação; c) e que novas infrações não sejam registradas quando ocorridas no Estado do Bahia onde supostamente o veículo clonada esteja transitando até o final desta ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Defesa pelo DETRAN/AP arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, informou não se opor à troca de placas desde que realizadas às expensas da autora. Defesa pelo DETRAN/BA, Estado da Bahia e Prefeitura Municipal de Salvador/BA arguindo preliminares de incompetência do juízo e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos face a ausência de provas. Sem contestação pela Prefeitura do Município de Lauro de Freitas/BA. A preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/AP não se sustenta na medida em que, dentre os pedidos contidos na inicial, eis que a autora e o veículo se encontra registrado na base de dados do Departamento de Trânsito do Amapá e um dos pedidos, especialmente de troca de placas é de competência desse órgão do Estado do Amapá. Rejeito, assim, essa preliminar. A preliminar arguida pelo Detran/BA, Estado da Bahia e Prefeitura Municipal de Salvador referente à incompetência do juízo não merece acolhimento. Isso porque o aparente conflito de competência pode ser dirimido pelo parágrafo único, do art. 52, do CPC, que dispõe: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Então, se a autora possui domicílio nesta cidade de Macapá-AP, é competente qualquer Dos Juizados da Fazenda Pública desta Comarca. Nesse sentido é o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. PLAUSIBILIDADE. INDÍCIOS E PROVAS SUFICIENTES. ANULAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. 1) Nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor. Trata-se de hipótese de competência concorrente. Então, se o autor possui domicílio em Santana/AP, é competente qualquer das varas cíveis daquela Comarca. Preliminar rejeitada.2) O órgão executivo de trânsito onde registrado o prontuário do condutor é legitimado para o processo em que se busca excluir os efeitos jurídicos das autuações por infração de trânsito a ele atribuídas. De igual modo, por outro viés, o órgão executivo de trânsito onde registrado o veículo é legitimado para o processo em que se busca a substituição de placa em razão de clonagem. Como o recorrido está habilitado no AP e o veículo clonado está registrado também nesta unidade federativa, assiste legitimidade passiva ao DETRAN-AP. Preliminar rejeitada.3) Ainda que não se possa afirmar categoricamente que as autuações em questão derivaram da prática da fraude conhecida como "clonagem" de placas ou veículos, é possível concluir, pelas circunstâncias fáticas e probatórias insertas nos autos, que tal situação ocorreu no caso concreto, dando ensejo às autuações indevidas da parte autora.4) A prova trazida pela parte autora é suficiente para corroborar com suas alegações de que não cometeu as infrações de trânsito. 5) A imposição de multa indevida, por si só, não acarreta dano moral, sem a existência de outros desdobramentos fáticos que provoquem ofensa aos direitos da personalidade, ficando a lesão na esfera do dano patrimonial. Simples dissabor e transtorno decorrentes das fraudes, clonagens, situações alheias às vontades das partes, que não atingem a esfera imaterial de quem se diz ofendido, são fatos corriqueiros da vida cotidiana, totalmente suportáveis pelo homem contemporâneo, não se revelando motivo idôneo a embasar dano extrapatrimonial.6) Recurso conhecido e provido. 7) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003469-63.2018.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Fevereiro de 2021) grifo meu Isso posto, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise de mérito. Denota-se nos autos que a reclamante é proprietária do veículo Renault Captur Life 16 A, ano 2019, cor branca, placa QZE9B09, chassi 93YRHAMH7KJ921726 e que, durante o processo de transferência do veículo em 25/01/2024 tomou conhecimento de diversas multas registradas no prontuário do automóvel decorrentes do Estado da Bahia. Afirma que o veículo nunca esteve no Estado da Bahia, pois sempre permaneceu no estado do Amapá, A questão a ser apreciada nestes autos refere-se se as multas de trânsito aplicadas á autora devem ser anuladas diante da alegada clonagem de veículo. Pois bem. O art. 280 do CTB exige que o auto de infração contenha elementos suficientes para a identificação inequívoca do veículo. Contudo, quando há sinais consistentes de veículo dublê, a presunção de legitimidade do ato administrativo pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. No caso concreto, os documentos juntados pela autora demonstram:comprovantes de que o veículo da autora se encontrava em local diverso, distanciado do ponto das supostas infrações; boletim de ocorrência noticiando suspeita de clonagem; laudo pericial da Polícia Técnica do Amapá informando acerca das características do veículo em exame sem apontar qualquer irregularidade. Tais elementos não foram impugnados pelos réus, que não apresentaram fotografias das supostas infrações cometidas ou informações aptas a afastar a alegação de clonagem. Verifica-se, portanto, que a penalidade foi imputada a veículo diferente, ainda que portando placa idêntica. Nota-se ainda que a reclamante procurou os meios legais, registrando ocorrência policial, realizando laudo de vistoria para demonstrar a ocorrência de clonagem. Assim, diante da incerteza apresentada, entendo ser a medida mais justa a exclusão das infrações de trânsito em relação ao veículo em análise. Os tribunais pátrios têm reiteradamente reconhecido que, configurada a clonagem do veículo, impõe-se a anulação das multas indevidamente lançadas e dos pontos computados em prontuário, por inexistência de conduta infracional imputável ao proprietário legítimo. Assim, restando demonstrado que o veículo autuado não é a da autora, os autos de infrações devem ser declarados nulos. É medida que se impõe, nessa situação, a confirmação da tutela de urgência para determinar a anulação definitiva de todas as multas e penalidades registradas indevidamente no prontuário do veículo Renault Captur Life 16 A, placa QZE9B09 ocorridas no Estado da Bahia, efetivadas pelo Detran/BA, Estado da Bahia; Município de Salvador e Município de Lauro de Freitas/BA, bem como o cancelamento das respectivas de pontuação da CNH da autora decorrentes dessas infrações e que novas infrações no veículo não sejam registradas quando ocorridas no Estado do Bahia onde supostamente o veículo clonado esteja transitando, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, e, ainda, determinação ao réus para que se abstenham de inscrever a Autora em cadastros de débito ou realizar cobranças relacionadas às infrações impugnadas No que se refere ao dano moral, há de se ressaltar que, nessa situação, entendo não haver má fé na conduta do agente de trânsito ao transcrever o número da placa do veículo envolvido na infração de trânsito para o sistema de registros dos reclamados. É incontroverso que as infrações de trânsito vinculada ao veículo do reclamante mostraram-se indevidas, mas como dito acima, não se vislumbra má-fé por parte dos entes réus que também foram levados a erro pelos fatos ocorridos. Portanto, entendo não restarem comprovados os elementos que autorizem a responsabilização do reclamado por dano moral. No que se refere à troca de placa, é medida que se impõe para evitar novas multas aplicadas indevidamente, devendo ser realizada às custas da autora visto que, repito, o réu DETRAN/AP não fora responsável pelos fatos ocorridos referente á clonagem, não podendo ser imputado a responsabilidade. Referente ao reembolso do valor de R$ 231,73, do município de Salvador, entendo pelo seu deferimento visto que a autora teve que realizar o pagamento da referida multa em 20/10/2025, para evitar maiores danos e restrições administrativas em seu prontuário e veículo, cujo comprovante do pagamento e o boleto emitido pelo órgão autuador encontram-se na petição de ID 24240361. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Declarar a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito nº R000929899, R000943312, R000943632, R000945140, R000944010, R000962902, R000962450, R000962474 – 01, lavrados pelo Município de Lauro de Freitas/BA; R002925344 e R002789421 pelo Estado da Bahia e T495101493 pelo Município de Salvador; b) Determinação ao réus para que se abstenham de inscrever a autora em cadastros de débito ou realizar cobranças relacionadas às infrações impugnadas, pena de multa; c) Condenar o Município de Salvador/BA a ressarcir a autora no valor de R$ 231,73 (duzentos e trinta e um reais e setenta e três centavos). O valor será atualizado pela incidência, uma única vez, a partir do desembolso até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) Determinar que o Departamento de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP proceda à troca de placas e e do número do RENAVAM do veículo Renault Captur Life 16 A, ano 2019, cor branca, placa QZE9B09, chassi 93YRHAMH7KJ921726, às custas da autora; Julgo Improcedente o pedido de dano moral. Resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

19/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(94)