Execução de Título Extrajudicial 6078930-92.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6078930-92.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO Advogado(s) do reclamado: SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6078930-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias. Macapá, 23 de julho de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6078930-92.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO DECISÃO Analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução opostos no ID 27465243, constatei que um deles, o da garantia do juízo, não está preenchido. Isto porque, o valor da execução é R$ 34.926,64 (trinta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) e o valor penhorado, via Sisbajud (R$4.617,23), é menor, não tendo o executado indicado bem à penhora cujo valor pudesse complementar a garantia do juízo e, dessa forma, viabilizar o recebimento dos embargos para a análise das razões de mérito. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no ID 27812376 e deixo de receber os embargos à execução opostos no ID 27465243. Em razão da preclusão do direito do executado à oposição de embargos à execução, relativos à penhora certificada no ID 26832115, pois o ato já foi por si praticado, determino a transferência do valor bloqueado para conta indicada pela parte exequente, via SISCONDJ. Não havendo indicação dos dados bancários, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para fornecê-los no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que, em caso de PIX, a chave deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ do beneficiário, em razão das exigências do sistema. Confirmada a transferência via SISCONDJ, intime-se a parte exequente acerca do pagamento, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO Advogado(s) do reclamado: SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6078930-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o executado suscita, em síntese, nulidade da execução por ausência de título executivo exigível, excesso de execução, quitação da obrigação, nulidade da nota promissória, impenhorabilidade da quantia constrita e erro material na decisão de ID 29163452, requerendo, ao final, a extinção da execução e o cancelamento do alvará expedido. Decido. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional, admitida para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício ou demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incabível para discussão de questões que demandem dilação probatória. No caso, as alegações de quitação integral da obrigação, excesso de execução decorrente da relação jurídica subjacente ao título, nulidade da nota promissória por preenchimento abusivo, prática de usura e enriquecimento sem causa, exigem ampla instrução probatória, incompatível com a via eleita. Também não prospera a alegação de erro material constante da decisão de ID 29163452. O inconformismo manifestado pela parte dirige-se aos fundamentos adotados na decisão anteriormente proferida, cuja via para rediscussão é incompatível com a escolhida pela parte interessada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que o alvará judicial já foi regularmente expedido e o pagamento efetivado, restando prejudicadas as medidas destinadas a impedir a transferência dos valores. Por fim, não se verifica, de plano, qualquer nulidade processual ou vício capaz de comprometer a higidez da execução ou dos atos executivos já praticados. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por perda superveniente do objeto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto às matérias passíveis de apreciação nesta via e deixo de conhecer das demais alegações, por demandarem dilação probatória incompatível com o incidente. Mantenho os atos executivos já praticados e determino o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Macapá, 13 de julho de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Ato ordinatório

01/07/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 10:17

Petição (Petição inicial)

26/06/2026, 12:38

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:49

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:45

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6078930-92.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO DECISÃO Analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução opostos no ID 27465243, constatei que um deles, o da garantia do juízo, não está preenchido. Isto porque, o valor da execução é R$ 34.926,64 (trinta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) e o valor penhorado, via Sisbajud (R$4.617,23), é menor, não tendo o executado indicado bem à penhora cujo valor pudesse complementar a garantia do juízo e, dessa forma, viabilizar o recebimento dos embargos para a análise das razões de mérito. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no ID 27812376 e deixo de receber os embargos à execução opostos no ID 27465243. Em razão da preclusão do direito do executado à oposição de embargos à execução, relativos à penhora certificada no ID 26832115, pois o ato já foi por si praticado, determino a transferência do valor bloqueado para conta indicada pela parte exequente, via SISCONDJ. Não havendo indicação dos dados bancários, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para fornecê-los no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que, em caso de PIX, a chave deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ do beneficiário, em razão das exigências do sistema. Confirmada a transferência via SISCONDJ, intime-se a parte exequente acerca do pagamento, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6078930-92.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO DECISÃO Analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução opostos no ID 27465243, constatei que um deles, o da garantia do juízo, não está preenchido. Isto porque, o valor da execução é R$ 34.926,64 (trinta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) e o valor penhorado, via Sisbajud (R$4.617,23), é menor, não tendo o executado indicado bem à penhora cujo valor pudesse complementar a garantia do juízo e, dessa forma, viabilizar o recebimento dos embargos para a análise das razões de mérito. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no ID 27812376 e deixo de receber os embargos à execução opostos no ID 27465243. Em razão da preclusão do direito do executado à oposição de embargos à execução, relativos à penhora certificada no ID 26832115, pois o ato já foi por si praticado, determino a transferência do valor bloqueado para conta indicada pela parte exequente, via SISCONDJ. Não havendo indicação dos dados bancários, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para fornecê-los no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que, em caso de PIX, a chave deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ do beneficiário, em razão das exigências do sistema. Confirmada a transferência via SISCONDJ, intime-se a parte exequente acerca do pagamento, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2026, 10:26

Outras Decisões

17/06/2026, 11:56

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6078930-92.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO DECISÃO Analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução opostos no ID 27465243, constatei que um deles, o da garantia do juízo, não está preenchido. Isto porque, o valor da execução é R$ 34.926,64 (trinta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) e o valor penhorado, via Sisbajud (R$4.617,23), é menor, não tendo o executado indicado bem à penhora cujo valor pudesse complementar a garantia do juízo e, dessa forma, viabilizar o recebimento dos embargos para a análise das razões de mérito. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no ID 27812376 e deixo de receber os embargos à execução opostos no ID 27465243. Em razão da preclusão do direito do executado à oposição de embargos à execução, relativos à penhora certificada no ID 26832115, pois o ato já foi por si praticado, determino a transferência do valor bloqueado para conta indicada pela parte exequente, via SISCONDJ. Não havendo indicação dos dados bancários, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para fornecê-los no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que, em caso de PIX, a chave deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ do beneficiário, em razão das exigências do sistema. Confirmada a transferência via SISCONDJ, intime-se a parte exequente acerca do pagamento, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6078930-92.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO DECISÃO Analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução opostos no ID 27465243, constatei que um deles, o da garantia do juízo, não está preenchido. Isto porque, o valor da execução é R$ 34.926,64 (trinta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) e o valor penhorado, via Sisbajud (R$4.617,23), é menor, não tendo o executado indicado bem à penhora cujo valor pudesse complementar a garantia do juízo e, dessa forma, viabilizar o recebimento dos embargos para a análise das razões de mérito. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no ID 27812376 e deixo de receber os embargos à execução opostos no ID 27465243. Em razão da preclusão do direito do executado à oposição de embargos à execução, relativos à penhora certificada no ID 26832115, pois o ato já foi por si praticado, determino a transferência do valor bloqueado para conta indicada pela parte exequente, via SISCONDJ. Não havendo indicação dos dados bancários, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para fornecê-los no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que, em caso de PIX, a chave deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ do beneficiário, em razão das exigências do sistema. Confirmada a transferência via SISCONDJ, intime-se a parte exequente acerca do pagamento, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO Advogado(s) do reclamado: SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE DECISÃO A parte executada requereu na petição id 25897871 pedido de desbloqueio de sua conta bancária anexando cópia de extrato bancário e contracheque. Não há dúvida, que a aplicação pura e simples do disposto no artigo 833, IV, do CPC garante, de modo absoluto, a proteção ao salário da parte executada. Por outro lado, atinge frontalmente o direito fundamental da exequente de ser compensada pelos prejuízos suportados, pois a impenhorabilidade do salário frustraria a execução da obrigação, que se alonga, sem que a obrigação fosse satisfeita. Dessa forma, não se pode anular por completo a constrição do salário. Ao revés, a penhora de parte do valor não induz malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo da devedora, a parte credora também depende da importância para satisfazer suas necessidades. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade dos proventos da parte executada seria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas, no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional. Ora, é cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações da devedora têm por escopo a sua manutenção digna, todavia não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações por ela contraídas. Logo, não parece equilibrado que o aposentado sinta-se desobrigado do que deve, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sobre sua aposentadoria. Destaque-se que o Tribunal Superior rmou entendimento sobre a possibilidade da constrição de parte dos proventos inclusive em obrigação não alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art.649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019,DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modicar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. RECLAMAÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1) A penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 2. Desta forma, é de se conrmar a r. decisão. 3) Recurso conhecido e não provido. 4)Decisão mantida pelos próprios fundamentos.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0035212-31.2017.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Julho de 2019). Desta feita, como destacado no REsp 1.818.716/SC de relatoria do E. Ministro Marco Buzzi, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável” passou a ser “impenhorável” no novo regramento, permitindo maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada a essência da norma protetiva. Assim, é possível a penhora dos proventos da parte, desde que não prejudique a sua sobrevivência. No caso concreto, não houve demonstração dos gastos para tratamento da enfermidade da parte executada, razão pela qual, acolho parcialmente o pedido formulado para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos vencimentos percebidos em novembro/2025, conforme contracheque juntado no id 25898307. Considerando que o valor líquido recebido foi de R$ 15.390,78 (quinze mil trezentos e noventa reais e setenta e oito centavos), mantenho a constrição sobre 30% (trinta por cento), correspondente a R$ 4.617,23 (quatro mil seiscentos e dezessete reais e vinte e três centavos), autorizando-se o desbloqueio do valor remanescente. Por fim, tendo em vista que a parte executada ainda não foi intimada para apresentar embargos, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor a referida peça processual. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6078930-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá, 26 de fevereiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANGELMIR BALDEZ DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO Advogado(s) do reclamado: SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE DECISÃO A executada reiterou pedido de desbloqueio de sua conta bancária anexando cópia de extrato bancário. Não há dúvida, que a aplicação pura e simples do disposto no artigo 833, IV, do CPC garante, de modo absoluto, a proteção ao salário da parte executada. Por outro lado, atinge frontalmente o direito fundamental da exequente de ser compensada pelos prejuízos suportados, pois a impenhorabilidade do salário frustraria a execução da obrigação, que se alonga, sem que a obrigação fosse satisfeita. Dessa forma, não se pode anular por completo a constrição do salário. Ao revés, a penhora de parte do valor não induz malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo da devedora, a credora também depende da importância para satisfazer suas necessidades. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade dos proventos da executada seria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas, no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional. Ora, é cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações da devedora têm por escopo a sua manutenção digna, todavia não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações por ela contraídas. Logo, não parece equilibrado que o devedor sinta-se desobrigado do que deve, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sobre seus vencimentos. Destaque-se que o Tribunal Superior rmou entendimento sobre a possibilidade da constrição de parte dos proventos inclusive em obrigação não alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art.649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019,DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais,pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modicar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. RECLAMAÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1) A penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 2. Desta forma, é de se conrmar a r. decisão. 3) Recurso conhecido e não provido. 4)Decisão mantida pelos próprios fundamentos.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0035212-31.2017.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Julho de 2019). Desta feita, como destacado no REsp 1.818.716/SC de relatoria do E. Ministro Marco Buzzi, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável” passou a ser “impenhorável” no novo regramento, permitindo maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada a essência da norma protetiva. Assim, é possível a penhora dos proventos da parte, desde que não prejudique a sua sobrevivência. No caso dos autos, o extrato bancário anexado no id 25200187 aponta que do valor recebido a título de vencimentos no dia 01/12/2025 (R$4.447,30), houve o bloqueio de R$582,10(quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos), ou seja, valor inferior a 20% dos proventos recebidos. Por todo o exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6078930-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de desbloqueio formulado. No mais, promova-se a juntada ao final do período da teimosinha do espelho da operação Sisbajud. Macapá, 16 de dezembro de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

19/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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