Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6092228-54.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6092228-54.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6092228-54.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AFRANIO MONTEIRO LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha resposta formal ao ofício expedido, o que ocorrer primeiro. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6092228-54.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AFRANIO MONTEIRO LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha resposta formal ao ofício expedido, o que ocorrer primeiro. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/06/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:58

Ato ordinatório

02/06/2026, 11:56

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 13:46

Evolução da Classe Processual

29/05/2026, 13:37

Desarquivamento

14/05/2026, 09:40

Petição

28/04/2026, 22:02

Definitivo

27/04/2026, 12:32

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:16

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6092228-54.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AFRANIO MONTEIRO LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Reclamação Cível proposta por AFRANIO MONTEIRO LEITE em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qual requer a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação, no percentual de 10% (dez por cento). Citado, o Município de Macapá ofertou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial e requerendo a improcedência parcial dos pedidos iniciais. Breve relatório. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O reclamado argumentou que a petição inicial não trouxe argumentos lógicos. Contudo, os fatos estão devidamente descritos na peça de ingresso, de forma inteligível, houve apresentação do fundamento jurídico e o pedido está corretamente delimitado. Ademais, os documentos essenciais para subsidiar o pedido foram juntados à inicial. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O reclamante é regido pelo novo Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá (Lei Complementar nº 122/2018), o qual, em seu artigo 243, estabelece o adicional de pós-graduação: “Art. 243. O art. 35 da Lei Complementar nº 106, de 19 de maio de 2014-PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá o adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. § 1º Para fins do disposto no caput, o título de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. § 2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. (...)”.” Ultrapassada a questão da previsão legal, resta verificar se a parte preenche os requisitos da Norma, quais sejam, curso reconhecido pelo MEC e se é compatível com as atividades exercidas. No presente caso, o requerente ocupa o cargo de professor e concluiu curso de pós-graduação em História do Amapá em 16/08/2009, oficialmente reconhecido pelo MEC. Desse modo, constata-se que o mencionado curso é plenamente compatível com suas atividades e foi concluído após seu ingresso no cargo, o que revela o total preenchimento dos requisitos legais. Por derradeiro, registra-se que a parte reclamante formulou requerimento administrativo objetivando o recebimento da gratificação em tela (Processo Administrativo nº 2122/2025), razão pela qual o termo inicial deverá ser a data do protocolo administrativo (16/04/2025). DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a preliminar arguida e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MACAPÁ a: a) implementar o Adicional de Pós-graduação no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado; b) pagar o retroativo, a contar de 16/04/2025 até a sua efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias e 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Para o caso de expedição de precatório, observar o disposto na EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte autora, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 24 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

25/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição

Definitivo

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