Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6024745-70.2026.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6024745-70.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6024745-70.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ADIMAR DOS SANTOS PALMEIRIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento nº 0459/2024 com a finalidade de regulamentar o procedimento para o processamento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, da competência para o cumprimento de sentenças decorrentes de ações coletivas e para tratamento de distribuição de processos decorrentes de impedimento e suspeição de magistrados. Houve mudança substancial na forma como eram feitos os cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Agora, a execução não fica mais vinculada ao juízo onde foi proferido o julgamento, devendo ser distribuída por sorteio entre as Varas de Fazenda Pública da Capital. Desta forma, o processo pode até tramitar neste juízo, porém após a redistribuição aleatória. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DIANTE DO EXPOSTO, proceder à redistribuição aleatória entre as duas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Macapá/AP, 8 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6024745-70.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ADIMAR DOS SANTOS PALMEIRIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Verifica-se que a parte exequente incluiu em sua planilha individual o percentual de 12% referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001. Ocorre que os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento constituem verba única, cuja apuração deve observar o valor global da condenação, sendo vedado o seu fracionamento em execuções individuais, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema 1142. Assim, os honorários sucumbenciais deverão ser executados de forma una, nos autos da ação coletiva, sendo indevida sua inclusão nos cumprimentos individuais de sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, excluindo os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, bem como informar os dados bancários da parte exequente e do advogado, observando-se que a conta indicada deverá ser de titularidade do respectivo beneficiário do crédito, nos termos da Resolução nº 1763/2025-TJAP. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 10:10

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 14:29

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6024745-70.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ADIMAR DOS SANTOS PALMEIRIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento nº 0459/2024 com a finalidade de regulamentar o procedimento para o processamento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, da competência para o cumprimento de sentenças decorrentes de ações coletivas e para tratamento de distribuição de processos decorrentes de impedimento e suspeição de magistrados. Houve mudança substancial na forma como eram feitos os cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Agora, a execução não fica mais vinculada ao juízo onde foi proferido o julgamento, devendo ser distribuída por sorteio entre as Varas de Fazenda Pública da Capital. Desta forma, o processo pode até tramitar neste juízo, porém após a redistribuição aleatória. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DIANTE DO EXPOSTO, proceder à redistribuição aleatória entre as duas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Macapá/AP, 8 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6024745-70.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ADIMAR DOS SANTOS PALMEIRIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Verifica-se que a parte exequente incluiu em sua planilha individual o percentual de 12% referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001. Ocorre que os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento constituem verba única, cuja apuração deve observar o valor global da condenação, sendo vedado o seu fracionamento em execuções individuais, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema 1142. Assim, os honorários sucumbenciais deverão ser executados de forma una, nos autos da ação coletiva, sendo indevida sua inclusão nos cumprimentos individuais de sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, excluindo os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, bem como informar os dados bancários da parte exequente e do advogado, observando-se que a conta indicada deverá ser de titularidade do respectivo beneficiário do crédito, nos termos da Resolução nº 1763/2025-TJAP. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

17/06/2026, 08:53

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 12:42

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/04/2026, 09:46

Outras Decisões

08/04/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:10

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/04/2026, 12:09

Distribuição (dependência)

01/04/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Distribuição (dependência)