Inquérito Policial Militar 6099548-58.2025.8.03.0001 - TJAP

Inquérito Policial Militar 6099548-58.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6099548-58.2025.8.03.0001. AUTOR: POLICIA MILITAR DO AMAPA INVESTIGADO: ADILTON DE ARAUJO CORREA, MARCOS ROGERIO COSTA CORREA, MARCELO MORAES DOS SANTOS DECISÃO 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apuração de suposto cometimento de crime descrito no art. 303 do CPM. Oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 10 dias apresente Relatório final do IPM 060/2025. Decorrido, in albis, o prazo acima, fica, desde já, autorizada a reiteração da requisição, com concessão de prazo de 10 dias para resposta. Permanecendo a ausência de resposta da autoridade policial aos ofícios expedidos pelo Juízo, solicite-se o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias, diretamente à Corregedoria da Polícia, fazendo constar no ofício a informação de que as requisições deste Juízo não foram atendidas. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATEUS PAVÃO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 DECISÃO Após análise da presente rotina, restou confirmado que tanto a autoridade policial quanto a Corregedoria Geral de Polícia Civil não cumpriram com as determinações deste Juízo e não cumprem com as diligências requeridas pelo órgão ministerial e deferidas por este Juízo, não obstante os ofícios expedidos. Assim, determino, pela derradeira vez, seja reiterado o ofício junto à Corregedoria Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá, na pessoa do Corregedor Geral do referido órgão, para que, no prazo de 10 dias, preste esclarecimentos à este juízo quanto ao não cumprimento das determinações constantes nos ofícios expedidos por este Juízo, devendo o bojo do documento conter cópia desta decisão e a advertência de que o não cumprimento de ordem judicial poderá acarretar na incursão do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do CP. Cumpra-se. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6099548-58.2025.8.03.0001. AUTOR: POLICIA MILITAR DO AMAPA INVESTIGADO: ADILTON DE ARAUJO CORREA, MARCOS ROGERIO COSTA CORREA, MARCELO MORAES DOS SANTOS DECISÃO Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) Trata-se de rotina que versa sobre o IPM n° 060/2025. Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que foi instaurado procedimento no âmbito daquele órgão ministerial para análise das providências legais, razão pela qual requereu a suspensão do feito por 60 dias (ID 27612413). Defiro o pedido ministerial. Aguarde-se, pois, por 60 dias, a manifestação do Ministério Público, devendo a secretaria certificar a suspensão pelo referido prazo. Ultrapassado o prazo acima sem manifestação, retornem os autos ao Ministério Público para que adote as providências pertinentes, no prazo de 05 dias. Saliento, por oportuno, que deve ser observado pelo representante ministerial que oferecimento de denúncia, pedido de arquivamento de inquérito ou proposição de ANPP deverão ser distribuídos na forma de petição inicial, observando-se os parâmetros do sistema PJe e do Provimento Geral da Corregedoria Geral de Justiça. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 DECISÃO Os presentes autos vieram conclusos em razão da propositura de Acordo de Não Persecução Penal nos autos nº 6032112-48.2026.8.03.0001. Considerando que o acordo celebrado passou a tramitar em procedimento próprio, destinado à apreciação judicial quanto aos requisitos legais e eventual homologação, resta esgotada a finalidade desta rotina investigativa. Desse modo, diante da formalização da persecução penal consensual em autos autônomos, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, observadas as cautelas de praxe e promovidas as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências, arquivem-se. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Definitivo

29/06/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 22:02

Confirmada

25/06/2026, 22:02

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6099548-58.2025.8.03.0001. AUTOR: POLICIA MILITAR DO AMAPA INVESTIGADO: ADILTON DE ARAUJO CORREA, MARCOS ROGERIO COSTA CORREA, MARCELO MORAES DOS SANTOS DECISÃO 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apuração de suposto cometimento de crime descrito no art. 303 do CPM. Oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 10 dias apresente Relatório final do IPM 060/2025. Decorrido, in albis, o prazo acima, fica, desde já, autorizada a reiteração da requisição, com concessão de prazo de 10 dias para resposta. Permanecendo a ausência de resposta da autoridade policial aos ofícios expedidos pelo Juízo, solicite-se o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias, diretamente à Corregedoria da Polícia, fazendo constar no ofício a informação de que as requisições deste Juízo não foram atendidas. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATEUS PAVÃO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 DECISÃO Após análise da presente rotina, restou confirmado que tanto a autoridade policial quanto a Corregedoria Geral de Polícia Civil não cumpriram com as determinações deste Juízo e não cumprem com as diligências requeridas pelo órgão ministerial e deferidas por este Juízo, não obstante os ofícios expedidos. Assim, determino, pela derradeira vez, seja reiterado o ofício junto à Corregedoria Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá, na pessoa do Corregedor Geral do referido órgão, para que, no prazo de 10 dias, preste esclarecimentos à este juízo quanto ao não cumprimento das determinações constantes nos ofícios expedidos por este Juízo, devendo o bojo do documento conter cópia desta decisão e a advertência de que o não cumprimento de ordem judicial poderá acarretar na incursão do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do CP. Cumpra-se. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6099548-58.2025.8.03.0001. AUTOR: POLICIA MILITAR DO AMAPA INVESTIGADO: ADILTON DE ARAUJO CORREA, MARCOS ROGERIO COSTA CORREA, MARCELO MORAES DOS SANTOS DECISÃO Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) Trata-se de rotina que versa sobre o IPM n° 060/2025. Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que foi instaurado procedimento no âmbito daquele órgão ministerial para análise das providências legais, razão pela qual requereu a suspensão do feito por 60 dias (ID 27612413). Defiro o pedido ministerial. Aguarde-se, pois, por 60 dias, a manifestação do Ministério Público, devendo a secretaria certificar a suspensão pelo referido prazo. Ultrapassado o prazo acima sem manifestação, retornem os autos ao Ministério Público para que adote as providências pertinentes, no prazo de 05 dias. Saliento, por oportuno, que deve ser observado pelo representante ministerial que oferecimento de denúncia, pedido de arquivamento de inquérito ou proposição de ANPP deverão ser distribuídos na forma de petição inicial, observando-se os parâmetros do sistema PJe e do Provimento Geral da Corregedoria Geral de Justiça. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 DECISÃO Os presentes autos vieram conclusos em razão da propositura de Acordo de Não Persecução Penal nos autos nº 6032112-48.2026.8.03.0001. Considerando que o acordo celebrado passou a tramitar em procedimento próprio, destinado à apreciação judicial quanto aos requisitos legais e eventual homologação, resta esgotada a finalidade desta rotina investigativa. Desse modo, diante da formalização da persecução penal consensual em autos autônomos, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, observadas as cautelas de praxe e promovidas as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências, arquivem-se. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 08:33

Arquivamento

17/06/2026, 08:10

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:40

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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