Reintegração / Manutenção de Posse 0001622-86.2019.8.03.0003 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 0001622-86.2019.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0001622-86.2019.8.03.0003. APELANTE: RAIMUNDA TADEU DE FREITAS APELADO: JOSE EDVALDO DOS SANTOS DA SILVA, MARCOS GOMES FREITAS, ROSILENE DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA DESPACHO Com base nos arts. 9º e 10 do CPC, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para se manifestar sobre a alegação de inovação recursal. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

02/06/2026, 23:54

Publicação

19/05/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0001622-86.2019.8.03.0003. AUTOR: JOSE EDVALDO DOS SANTOS DA SILVA, MARCOS GOMES FREITAS, ROSILENE DOS SANTOS DA SILVA REU: RAIMUNDA TADEU DE FREITAS, ANA MARIA DA SILVA FREITAS DESPACHO Intimar a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte ré (ID 27736894), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. Mazagão/AP, 14 de maio de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:46

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:04

Petição (Petição inicial)

13/04/2026, 19:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 16:16

Decurso de Prazo

05/03/2026, 17:25

Confirmada

25/02/2026, 12:49

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 20:21

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 20:21

Petição

11/02/2026, 20:21

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001622-86.2019.8.03.0003. AUTOR: JOSE EDVALDO DOS SANTOS DA SILVA, MARCOS GOMES FREITAS, ROSILENE DOS SANTOS DA SILVA REU: RAIMUNDA TADEU DE FREITAS, ANA MARIA DA SILVA FREITAS SENTENÇA I. José Edvaldo dos Santos Silva, Marcos Gomes Freitas e Rosilene dos Santos Silva ajuizaram Ação Reivindicatória contra Raimunda Tadeu de Freitas e Ana Maria da Silva Freitas, alegando que: a) por direito de sucessão hereditária, são os legítimos proprietários de: a.1) uma casa de alvenaria com 42m², construída no terreno localizado na Travessa A, nº 831, Bairro União, Mazagão-AP, medindo 15 metros de frente e 30 metros de comprimento, localizado no Setor 004, Quadra 015, Lote 009, Unidade 01, com área total do lote de 450m², ao qual foi atribuído valor estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), inscrito na Prefeitura sob o código de imóvel nº 257/2019; e a.2) um automóvel marca/modelo Fiat Uno Way 1.0, ano 2011/2012, cor azul, placa NEP 4243, Renavam nº 00405606559 e chassi 9BD195162C0237586, ao qual foi atribuído o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) em virtude da morte de seu pai, Hedoelson da Silva Freitas, no dia 10/06/2019, são os únicos herdeiros desses bens, já que o falecido não deixou esposa e não há testamento; c) o inventário foi feito extrajudicialmente por meio de Escritura Pública de Sessão de Direitos Hereditários, Inventário e Partilha do Espólio, lavrada realizado no Cartório Oliveira, conforme documentação anexa; d) já têm a posse do automóvel, contudo, ao tentar imitir-se na do imóvel, foram surpreendidos pela conduta das rés Raimunda Tadeu Soares e Ana Maria da Silva Freitas, respectivamente, mãe e irmã do falecido, que se recusam a entregar as chaves e a sair do local; e) Importante salientar que no dia 23/08/2019 foram até a Prefeitura de Mazagão verificar a documentação do imóvel e depararam-se com um documento que descreve suposta transferência de titularidade de Hedoelson da Silva Freitas, o falecido, para a mãe Raimunda Tadeu Soares; ao que tudo indica, tal documento não possui validade, porque foi elaborado após a morte do Sr. Hedoelson, e sem que tenham anuído, sendo a veracidade do documento questionada, conforme boletim de ocorrência nº 1100/2019 – DPMZ registrado na Delegacia de Policia Civil de Mazagão; f) além disso, a Sra. Raimunda Tadeu, ao perceber que os herdeiros buscavam a posse do imóvel, ingressou com ação de inventário e partilha (processo n. 0001560-46.2019.8.03.0003) com o intuito de protelar a entrega do bem; mas é parte ilegítima para pleitear direitos sucessórios no processo acima citado, posto que os bens são destinados em primeiro lugar aos herdeiros descendentes, filhos, netos e bisnetos concorrendo com o(a) viúvo(a), e ela somente estaria apta a pleitear tais direitos ante a inexistência dos herdeiros descendentes, quando passaria a tornar-se legítima herdeira na linha ascendente; g) estão preenchidos os requisitos para que sejam imitidos na posse do imóvel, pois têm o domínio atual sobre a coisa reivindicada, estão demonstrados os limites e confrontações do imóvel, identificado minuciosamente, e as rés estão exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta, porque não são herdeiras. Requereram a concessão de liminar para a imissão na posse, e, ao final, a confirmação da medida. Em sua contestação (5044039), Raimunda Tadeu de Freitas impugnou o pedido de gratuidade dos autores e arguiu ilegitimidade ativa, porque eles nunca teriam tido a posse ou o domínio do imóvel, requereu liminarmente a declaração de nulidade da transferência de domínio, e, no mérito, disse que: seu filho, pai dos autores, transmitiu-lhe a titularidade do imóvel; a assinatura de Ana Maria da Silva Freitas só aparece por ter assinado em seu lugar, já que não é alfabetizada; há ainda dois outros irmãos natos que no mínimo deveriam ser chamados mediante edital para que pudessem manifestar interesse no espólio, mas os autores estão omitindo tal informação; os bens arrolados nesta ação estão diretamente ligados à Comarca de Mazagão, mas os autores lavraram o documento de partilha em cartório de Comarca diversa, Santana-AP, em manobra ardilosa. Requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo, ou a improcedência do pedido dos autores. Os autores replicaram (5044032). Em decisão saneadora (5043940), foram rejeitadas as preliminares e fixados como pontos controvertidos a comprovação, pelos autores, da propriedade do terreno urbano e da ocupação irregular por parte das rés. Instadas as partes a especificar provas, somente Raimunda Tadeu Soares o fez, requerendo a oitiva de testemunhas (5043875). Em decisão no ID 5044044, determinou-se a expedição de ofício ao Município de Mazagão, a fim de que remetesse a este Juízo, no prazo de 15 dias, os documentos referentes à transferência do imóvel. A resposta veio no ID 5043993. Com a renúncia do advogado das rés, Raimunda Tadeu Soares passou a ser representada pela Defensoria Pública, e Ana Maria da Silva Freitas não regularizou sua representação, embora intimada. Os autores (5043937) apontaram discrepâncias, uma vez que o Município informou ser Raimunda Tadeu de Freitas proprietária desde 2006, ao passo que o documento de transferência apontou a ter Hedoelson da Silva Freitas transferido a titularidade para ela em 2019 (5043986), e requereram "a inclusão do Município no polo passivo com o intuito de esclarecimentos". Em audiência (17730356), foram ouvidas partes e testemunhas, e determinou-se que o Município complementasse as informações anteriormente prestadas. O Município informou não ter encontrado registro de processo administrativo tratando da transferência do imóvel (23296490). Em alegações finais (24211984 e 25507026), as partes reiteraram suas teses. II. Ana Maria da Silva Freitas é revel, mas a outra ré apresentou contestação sobre os mesmos fatos, pelo que não se aplica à primeira a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Como se viu, discute-se aqui a quem pertence o imóvel residencial localizado na Travessa A, nº 831, Bairro União, Mazagão-AP. Os autores alegam que a eles, porquanto filhos e herdeiros de Hedoelson da Silva Freitas, e agora detentores do título de domínio; a ré Raimunda Tadeu Soares, mãe de Hedoelson, afirma que a si, por doação do filho. Quanto a Ana Maria da Silva Freitas, filha de Raimunda Tadeu Soares, a sra. Raimunda disse que a sra. Ana "só aparece por ter assinado em seu lugar, já que não é alfabetizada", mas os autores afirmaram que ela reside no imóvel com a mãe e ambas recusaram-se a entregar as chaves. O art. 1.829 do Código Civil define a ordem de sucessão hereditária. Confira-se. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Isso significa que: a) a mãe (ascendente de 1º grau) é considerada herdeira necessária e tem direito à herança do filho somente se ele falecer sem deixar descendentes (filhos, netos) ou cônjuge/companheiro(a); b) se o filho não deixou descendentes (filhos seus), mas vivia em casamento ou união estável, a mãe dividirá a herança com o cônjuge/convivente sobrevivente; c) se o filho deixou descendentes, a mãe não terá direito à herança, que será destinada exclusivamente a esses descendentes; O falecido deixou filhos, os autores desta ação. Portanto, a ré Raimunda Tadeu não poderia reclamar para si a totalidade do imóvel, com base na ordem de sucessão. A vedação consta expressamente da lei. Tem ela direito a uma parte do imóvel? Para responder a isso, necessário, primeiro, examinar outro dispositivo do Código Civil, o art. 1846: "Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima". São herdeiros necessários, segundo o art. 1.845 do mesmo Código, "os descendentes, os ascendentes e o cônjuge". Mas esse artigo deve ser lido em conjunto com o já citado art. 1.829, que regula a ordem de sucessão. Qual o sentido do art. 1.846 então? O de limitar a vontade do titular do patrimônio, permitindo que ele disponha livremente de somente 50% (cinquenta por cento) de seus bens. Se metade desses bens pertence de pleno direito aos herdeiros necessários, seguindo a ordem de sucessão, pode ele, em vida, destinar até no máximo a outra metade a terceiras pessoas, instituições de caridade etc. Em tese, portanto, o falecido poderia ter feito uma doação para a mãe. Resta saber se há prova dessa doação; em havendo prova, tal doação terá que ser limitada a metade do imóvel. Disse a ré em sua contestação: Embora os Autores estejam apresentando, especificamente neste item: imóvel casa de alvenaria na travessa A, nº 831 – Bairro União – documento de transferência do imóvel, há que se fazer valer a prevenção da titularidade do imóvel, pois que a vontade do “de cujus” sempre foi de beneficiar a sua genitora e assim havia até emitindo documento neste sentido e que foi integrante do processo administrativo de transferência. Assim, tem-se que o imóvel já possuía uma transferência para titularidade da senhora Raimunda Tadeu Soares, cuja assinatura da Sra. Ana Maria da Silva Freitas só ocorreu naquele documento em razão da genitora de Hedoelson, “de cujus”, não ser alfabetizada. Logo não podendo incorrer qualquer espécie de responsabilidade sobre esta. Portanto, presume-se que o imóvel em tela é, por via de legitimidade de vontade e prevenção, de propriedade da ora requerida. A ré não juntou à contestação documentos relativos a essa transferência de titularidade. Mas os autores trouxeram com a petição inicial: a) um documento de "Imposto Sobre a Transferência a Qualquer Título de Bens e Imóveis I. V. - ITBI" nº 046/2019 (5043900), sem data, onde consta a transferência do imóvel de Hedoelson da Silva Freitas para Raimunda Tadeu Soares; b) outro documento similar, com o nº 082/2019 (5044024), esse com data, 10/9/2019, onde consta a transferência do imóvel da Prefeitura Municipal de Mazagão para Hedoelson da Silva Freitas, acompanhado do comprovante de pagamento da quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) (5043946). Pela numeração, o documento em nome de Raimunda Tadeu Soares teria sido, aparentemente, emitido antes do outro. Mas isso, que a ré chama de "prevenção da titularidade", não é suficiente para comprovar a doação. Além disso, estranho que tenha sido emitido um documento de cálculo de ITBI sem data e, mais, sem nenhum valor a pagar. Não se pode deixar de atentar para o fato de que na informação prestada pelo Município (5043993) Raimunda Tadeu Soares estaria sendo mencionada como "proprietária", e "desde 2006", o que foi ressaltado por ambas as partes, cada uma, evidentemente, com um objetivo diferente. Mas é necessário detalhar e contextualizar essa informação. Consta ali: No ano de 2006 o município passou a realizar o cadastramento imobiliário em loco [sic] e foi registrado no ato o nome da propriedade/residente do imóvel Raimunda Tadeu Soares e consta como co-responsável o senhor Hedoelson da Silva Freitas; (em anexo), No ano de 2019 a senhora RAIMUNDA TADEU SOARES portadora do CPF 889.998,822-68 proprietária do imóvel realizou solicitação no setor competente de 2 via da documentação de seu imóvel para realizar a transferência de titularidade do registro de energia elétrica que por vez estava no nome do compromissário e/ou Co-responsável senhor HEDOELSON DA SILVA FREITAS (In Memoriam). autor: Dona Raimunda, sua avó, pediu um prazo de 3 meses para passar o luto; porém, passado um mês ela transferiu a casa na Prefeitura para o nome dela; recolheu o carro para evitar que acontecesse a mesma coisa; ela não cumpriu o combinado; a casa era de seu pai; ele comprou o terreno e comprou a casa com ponto comercial, não lembra quando; sua avó não morava com ele, ela tem casa própria; seu pai morava só lá; o ponto comercial já estava fechado quando ele faleceu; o imóvel está alugado, segundo soube; não sabe para quem foi alugado, mas ouviu aqui que foi uma filha de dona Raimunda que alugou para outra pessoa. Raimunda Tadeu de Freitas, ré: a casa era do seu filho que faleceu; passou uns tempos lá e saiu; passou só um mês lá e voltou para sua casinha; seu filho Adelson morou uns 6 meses lá, depois da morte do irmão, mas depois a casa ficou sozinha; ficou mais de ano abandonada; quem mora lá é uma professora, De Lourdes, e está alugada para ela; sua filha Maria do Carmo alugou; fica com o aluguel para ajudar a pagar sua energia; entende um pouco que a casa é sua, porque era dependente dele; ele a ajudava com tratamento de saúde, despesas da casa; quando seu marido morreu passou um ano e seis meses sem receber um centavo; não morreu de fome porque foi ajudada; passou um mês lá para fazer companhia para seu filho, que estava bem doente; tem uma casa onde mora; tem um documento que passa a casa para seu nome; foi seu filho que mandou passar a casa para seu nome, porque a sua estava velha e cheia de cupins; quem sabe dessa história são seus filhos Otávio e Luiz Carlos; acha que o documento foi registrado em cartório; Otávio sabe; esse documento não tem a concordância dos herdeiros, porque eles não paravam em casa; não sabe se o documento foi assinado por seu filho. Otávio da Silva Rodrigues, informante, genro e procurador da ré: são de famílias tradicionais, e existe a cultura de que o parente que tem uma condição melhor ajuda o outro; quando Hedoelson casou-se com Rose, trabalhava nos interiores, e deu certo de seu sogro e ele comprarem uma casa; depois eles compraram um outro terreno; ele deixou a primeira casa para a esposa; Hedoelson conversava muito com sua sogra, a mãe dele; ele não queria mais pagar pensão para os filhos, já adultos, mas sua sogra insistia que continuasse a pagar; essa casa foi construída com o esforço de seu sogro e seus cunhados; depois da separação do professor ele sempre dizia que não iria abandoná-la, e que tudo que construíram juntos era dela também; quando ele faleceu sua sogra ficou muito debilitada, chamou os netos e pediu que eles tivessem um pouco de paciência, que iria dar o que era deles; foram surpreendidos por uma intimação, dos netos querendo a casa; o carro ficou encostado na garagem, e quando ele faleceu sua sogra pediu ajuda para dar manutenção para que prosseguisse o tratamento do neto, mas Edvaldo pegou o carro; acham que a vontade do falecido era que a mãe continuasse a administrar seus bens; sabia que a casa era de direito dos netos, por serem filhos; acredita que ela queria um tempo para passar a casa para eles, e que eles reconhecessem o investimento que fez, o cuidado que teve com Hedoelson; seria justo os netos reconhecerem o investimento que ela fez, até oferecer uma parte; acha que ela queria cuidar dessa casa e das coisas do filho como lembrança; existe um documento que coloca a casa no nome dela; no momento da enfermidade do seu cunhado estava fazendo seu TCC, mas conversando com ele, ele sempre manifestava o desejo de que sua mãe ficasse lá; quando ele foi para o hospital lhe disse que estava providenciando para que a casa ficasse para a mãe dele; acompanhou a compra desse terreno do sr. Aderaldo, de 1989 para 1990, e foi próximo da enfermidade que foi feito o documento passando para dona Raimunda, não sabendo se foi antes passado para o nome de Hedoelson; entende que quando morrer seus filhos têm direito, e cabe à pessoa que ficar na administração decidir se deve dar alguma coisa para outros; esse documento não lembra com quem está; sua sogra vive de aposentadoria, e acharam por bem chamar sua cunhada para que alugasse a casa para alguém, para ajudar na energia. Andréa Lima dos Santos, nora da ré: é casada com o filho Adelson; seu cunhado descobriu que estava doente, e nessa casa ele ia só dormir, as refeições eram feitas na casa dele; como ele ficou bem debilitado entregou a casa para que morasse com seu esposo, e ele ficou definitivamente na casa da mãe; ficaram morando até o falecimento dele; sua sogra ficou muito debilitada com o falecimento, voltaram a morar na casa dela; ficaram ainda uns quatro meses depois do falecimento, e a casa ficou sozinha depois disso; ninguém mais morava lá; hoje a casa está alugada, e o aluguel vai para dona Raimunda; está alugada faz seis meses, e acha que por R$ 600,00 (seiscentos reais); antes disso não havia ninguém morando; não soube de documento transferindo a casa para ela; foram morar lá porque havia o ponto comercial, e seu cunhado tinha medo de que mexessem. Veja-se que a ré, em seu depoimento, reconhece que "a casa era do seu filho que faleceu", mas, ao mesmo tempo, "entende um pouco que a casa é sua, porque era dependente dele". Em sentido semelhante o depoimento de Otávio da Silva Rodrigues, genro e procurador da ré: ele disse que "sabia que a casa era de direito dos netos, por serem filhos", mas "acredita que ela queria um tempo para passar a casa para eles, e que eles reconhecessem o investimento que fez, o cuidado que teve com Hedoelson", acrescentando que "seria justo os netos reconhecerem o investimento que ela fez, até oferecer uma parte". As conclusões de ambos, evidentemente, são equivocadas. Eventual dependência financeira não gera direito a herança; no máximo benefícios previdenciários, a depender do caso. E também não gera direito a herança nenhum dever ou consideração de ordem moral, uma vez que a lei, como já dito, prevê expressamente as hipóteses de sucessão: em primeiro lugar descendentes e cônjuges, e somente na ausência desses os ascendentes (pais). Questões morais servem apenas para impedir o direito à herança, e isso nas estritas hipóteses dos arts. 1.814 a 1.818 do Código Civil. Otávio da Silva Rodrigues também disse que "quando ele [Hedoelson] foi para o hospital lhe disse que estava providenciando para que a casa ficasse para a mãe dele". O documento que atestaria a vontade do falecido em fazer isso jamais veio aos autos, e cabia à ré fazer a prova da sua existência. A defesa, em alegações finais, falou também em usucapião. Evidente que a essa altura não poderia inovar, trazendo tese jamais abordada; e ainda que se tivesse falado antes nesse instituto, a inexistência de seus requisitos seria atestada pela fala da própria ré, a qual declarou que "a casa era do seu filho que faleceu; passou uns tempos lá e saiu; passou só um mês lá e voltou para sua casinha". Em suma, demonstrada pelos autores a legitimidade do seu domínio sobre o imóvel, fazem jus ao atendimento do pedido reivindicatório. III. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto o Municipio através do setor, tendo na responsabilidade seu Diretor de Receita e Fiscallzação Sebastião da Silva Monteiro Junior que na época autorizou a confecção da documentação no nome da legitima proprietária. Haja visto que consta nos registros no nome da mesma o cadastro do imóvel sob N' 008521, Inscrição N" 014 registrada no dia 02/02/2006 no sistema de cadastro imobiliário realizado pelo servidor Hiran Nunes da Fonseca Junior (Fiscal Urbano). Sendo assim foi emitido a segunda via do ITBI (Imposto de Transferência de Bens e Imóveis) com o N' de Processo 046/2019 com base no valor venal do terreno destacado no processo de R$ 27,500,00 para que se resolvesse pendências financeiras (agua, energia e outros) que existiam nome do senhor Hedoelson da Silva Freitas. Posteriormente foi aberto um procedimento pelo senhor José Edivaldo dos Santos Silva solicitando uma via da documentação do bem/imóvel pera fins de conhecimento: diante do expresso o mesmo solicitou uma via em nome de seu pai senhor Hedoelson da Silva Freitas (Falecido) para verificar se constavam dívidas ativas em seu nome haja visto que o mesmo já possuía a documentação em nome da proprietária do imóvel e necessitava de uma via em nome de seu pai para tal situação! E destaco ainda de que como o senhor Hedoelson era Co-responsável do imóvel e o nome do mesmo consta nos registros em nosso sistema e tínhamos a autonomia de emitir ou não o solicitado; não vendo no momento a má-fé do requisitante foi liberado a documentação ao mesmo como se tratava do pedido igualado ao de senhora Raimunda Tadeu Soares, destaca-se o grau aproximado de parentesco (Avó, Pai (In Memoriam) e Filho) e não sabendo do conflito até o momento se fez a liberação da documentação. No entanto, o município desta forma impõe sua imparcialidade neste Processo e dispõe de seus dados e registros para solucionar essa peripécia. Insiro em anexo os documentos comprobatórios desse procedimento. A despeito da menção a "documentos comprobatórios", com a informação o único documento que veio foi uma folha de "dados cadastrais" com o nome da sra. Raimunda e os dados do imóvel. Mas o que é importante registrar é que, de acordo com esse relato, o Município, ao fazer um cadastramento de imóveis em 2006, simplesmente registrou como "proprietária" a pessoa que ali residia, Raimunda Tadeu Soares, e como "co-proprietário" Hedoelson da Silva Freitas; e que, em 2019, a justificativa para emitir "a segunda via do ITBI (Imposto de Transferência de Bens e Imóveis) com o N' de Processo 046/2019" foi que a sra. Raimunda "resolvesse pendências financeiras (água, energia e outros)". Note-se, ainda, que, se alguém quisesse quitar débitos de água e energia do imóvel, bastaria solicitar às respectivas companhias o demonstrativo de débito, sem necessidade de emissão de documento algum pela Prefeitura. Não há, pois, nenhum documento que ateste a vontade de Hedoelson da Silva Freitas de fazer uma doação à mãe, doação que, repita-se, por lei estaria limitada à metade do imóvel. E a consulta complementar ao Município a respeito disso trouxe como resposta que "não foi encontrado qualquer registro de processo administrativo que trate especificamente da mencionada transferência do imóvel" para a sra. Raimunda. A prova oral também não auxilia a ré. Confiram-se os depoimentos. José Edvaldo dos Santos Silva, Diante do exposto, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel consistente em casa de alvenaria com 42m², construída no terreno localizado na Travessa A, nº 831, Bairro União, Mazagão-AP, medindo 15 metros de frente e 30 metros de comprimento, localizado no Setor 004, Quadra 015, Lote 009, Unidade 01, com área total do lote de 450m², bem como a posse injusta das rés, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, autorizando sejam os autores imitidos na posse e determinando às rés que o desocupem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. Custas pelas rés, bem como os honorários do advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, todavia, a gratuidade. Mazagão/AP, 26 de janeiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão

05/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Todas as movimentações(238)