Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000243-68.2025.8.03.0012 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000243-68.2025.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000243-68.2025.8.03.0012. REQUERENTE: JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Promova-se evolução da classe processual para "cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública". Expeça-se mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, estabelecida na sentença proferida nos presentes autos, consistente em: "implementar, no contracheque do autor, a progressão funcional ao padrão "IX" referente a agosto/2023 e sucessivamente a cada biênio". Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária, sem prejuízo de outras penalidades legais. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Vitória do Jari/AP, 9 de abril de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000243-68.2025.8.03.0012. REQUERENTE: JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Tendo em vista que, após realizada intimação pessoal, não houve cumprimento voluntário da obrigação, faz-se necessária a fixação de multa. Assim, Expeça-se mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, estabelecida na sentença proferida nos presentes autos, consistente em: "implementar, no contracheque do autor, a progressão funcional ao padrão "IX" referente a agosto/2023 e sucessivamente a cada biênio". Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa pessoal diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos. Vitória do Jari/AP, 16 de junho de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

04/07/2026, 09:52

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:49

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2026, 22:44

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 22:44

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000243-68.2025.8.03.0012. REQUERENTE: JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Promova-se evolução da classe processual para "cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública". Expeça-se mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, estabelecida na sentença proferida nos presentes autos, consistente em: "implementar, no contracheque do autor, a progressão funcional ao padrão "IX" referente a agosto/2023 e sucessivamente a cada biênio". Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária, sem prejuízo de outras penalidades legais. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Vitória do Jari/AP, 9 de abril de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000243-68.2025.8.03.0012. REQUERENTE: JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Tendo em vista que, após realizada intimação pessoal, não houve cumprimento voluntário da obrigação, faz-se necessária a fixação de multa. Assim, Expeça-se mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, estabelecida na sentença proferida nos presentes autos, consistente em: "implementar, no contracheque do autor, a progressão funcional ao padrão "IX" referente a agosto/2023 e sucessivamente a cada biênio". Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa pessoal diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos. Vitória do Jari/AP, 16 de junho de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 08:02

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 08:02

Outras Decisões

16/06/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 09:34

Petição (Petição inicial)

12/06/2026, 09:03

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:22

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6000243-68.2025.8.03.0012. RECORRENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI Advogado: MAYARA MARREIROS FERNANDES - AP4795-A RECORRIDO: JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA Advogado: ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA - AP4630-A RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Vitória do Jari contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar proposta por José Wilguisson Lacerda Teixeira. Na petição inicial, o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Tributos desde 30/08/2007, alegou que o ente público não implementou as progressões funcionais previstas nos arts. 13, 14 e 29 da Lei Municipal nº 017/1997, que estabelecem progressão automática a cada dois anos com acréscimo de 5% sobre o padrão anterior. Sustentou que jamais recebeu qualquer evolução funcional, requerendo a condenação do Município para atualizar seu enquadramento ao padrão IX, correspondente ao biênio de agosto de 2023, além do pagamento das diferenças remuneratórias desde março de 2020, observada a prescrição quinquenal, e reflexos em férias e décimo terceiro salário, apresentando planilha de cálculo e fichas financeiras que demonstrariam a ausência de evolução remuneratória conforme a legislação municipal. O Município apresentou contestação afirmando inexistir concessão automática, pois a progressão dependeria de ato administrativo formal após verificação de requisitos como assiduidade, inexistência de sanções e avaliações funcionais. Alegou que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, que os cálculos juntados seriam unilaterais e que o Poder Judiciário não poderia substituir a Administração para conceder vantagens funcionais, nos termos da Súmula Vinculante 37. Requereu a total improcedência. A réplica sustentou que a progressão funcional possui natureza vinculada e automática, afirmando ser entendimento consolidado que independe de requerimento administrativo e que o Município não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Reiterou os pedidos iniciais. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos, reconhecendo que a Lei Municipal nº 017/1997 estabelece progressão automática a cada dois anos, com acréscimo de 5% por padrão, e que o Município não comprovou a implementação regular das progressões nem fato impeditivo ao direito. Determinou-se a obrigação de fazer consistente na implementação do padrão IX, bem como a obrigação de pagar diferenças remuneratórias vencidas a partir de março de 2020, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, a serem apuradas em liquidação. O Município interpôs recurso inominado sustentando que a decisão violaria o princípio da legalidade, a separação dos poderes e a necessidade de prévia dotação orçamentária; que a progressão não seria automática; que inexistiria ato administrativo reconhecendo o direito; e que o autor não apresentou prova suficiente do preenchimento dos requisitos legais. Requereu a total reforma da sentença. O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, reiterando que a progressão é automática e que o Município não comprovou fato desconstitutivo do direito alegado. VOTO VENCEDOR Conheço do recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. À luz do disposto na Lei nº 9.099/95, art. 46: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Destarte, a súmula do julgamento servirá de acórdão, haja vista que o presente julgado mantém a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Honorários advocatícios de sucumbência pela recorrente vencida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRIBUTOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 017/2007. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 23 DO TJAP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público à progressão funcional disciplinada na Lei Municipal nº 017/1997, com efeitos financeiros e reflexos remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor, é possível reconhecer judicialmente a progressão funcional, mesmo diante da omissão administrativa em implementá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 017/1997, especialmente em seus arts. 13, 14 e 29, estabelece critérios objetivos para progressão funcional, vinculada ao decurso de interstício de dois anos e ao acréscimo remuneratório de 5% entre padrões, de modo que, uma vez atendidos tais requisitos legais pelo servidor, surge o direito subjetivo à evolução funcional. O Tribunal de Justiça do Amapá, ao julgar o Tema 23, firmou entendimento de que a omissão da Administração Pública não impede o reconhecimento judicial de vantagens funcionais previstas em lei, desde que o servidor demonstre o preenchimento dos requisitos legais exigidos. A inércia administrativa não pode suprimir direito previsto em legislação de natureza vinculada, cabendo ao Judiciário assegurar sua efetividade sem violação ao princípio da separação dos poderes, pois não se trata de criação de vantagem, mas de assegurar o cumprimento da norma legal. Ausente prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a implementação da progressão e o pagamento das diferenças correspondentes IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O preenchimento dos requisitos legais previstos para progressão funcional confere ao servidor direito subjetivo à sua implementação. 2. A omissão administrativa não impede a atuação judicial para assegurar o direito, conforme entendimento do Tema 23 do TJAP." Dispositivos relevantes citados: L. Municipal nº 017/1997, arts. 13, 14 e 29; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Tema 23. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ LUCIANO acompanha o relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO também acompanha o relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, ressalvando-se a fundamentação jurídica, nos termos do voto do relator. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, face ao pequeno valor desta. Súmula em conformidade com os artigos 38 e 46, ambos da Lei 9.099/1995. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (relator), JOSÉ LUCIANO e DÉCIO RUFINO. Macapá, 29 de janeiro de 2026.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000243-68.2025.8.03.0012. REQUERENTE: JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar proposta por JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI. O autor, servidor público municipal no cargo de Agente de Tributos desde 30/08/2007, pleiteia a implementação de sua progressão funcional e o pagamento de valores retroativos, bem como seus reflexos, alegando que o ente público não tem cumprido as determinações das Leis Municipais nº 017/97 e nº 003/97. Por decisão proferida à ordem 17720550, dispensou-se a realização de audiência de conciliação e foi determinada a citação do Município de Vitória do Jari para apresentar contestação. O Município apresentou contestação em ID. 18607890, sustentando que a progressão funcional não é automática e depende de ato administrativo que reconheça o direito, inexistente no caso. Afirma que o Judiciário não pode substituir a Administração na concessão de vantagens funcionais, sob pena de violar a Súmula Vinculante 37 do STF e o princípio da separação dos poderes. Questiona a validade dos cálculos apresentados pelo autor, por serem unilaterais e sem homologação técnica. Ao final, requer a improcedência total da ação. Réplica apresentada em id. 19209934. Despacho saneador em id. 19249545. Intimadas para especificar provas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É a breve síntese dos fatos, até mesmo porque, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), é dispensado o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da causa cinge-se à verificação do direito do autor à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 017/97 e, consequentemente, ao recebimento dos valores atrasados e seus reflexos. O autor comprovou ser servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de Tributos, com posse em 30/08/2007, conforme documento do evento 17526712. A pretensão do autor está fundamentada na Lei Municipal nº 017/97, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Classificação de Cargos, Empregos e Salários do Município de Vitória do Jari. Os artigos 13, 14 e 29 da referida lei estabelecem expressamente as regras para a progressão funcional: "Art. 13 – Progressão funcional é a elevação do servidor a referência imediatamente superior, no mesmo cargo obedecendo ao critério de antiguidade." "Art. 14 – A progressão dos servidores de uma referência para outra no mesmo cargo, dar-se-á por antiguidade, automaticamente, a cada 02 (dois anos) de efetivo exercício." "Art. 29 – Cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimento composta de 01 (uma) referência e 20 (vinte Padrões sendo de 02 (dois) anos o intervalo entre uma e outra promoção, atribuindo a cada Padrão um acréscimo no valor equivalente a 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do Padrão anterior, resultando a progressão funcional que se verifica ao mesmo cargo, conforme Anexo “I”, parte integrante desta Lei." Analisando a legislação municipal, verifica-se que o direito à progressão funcional é claro e automático, ocorrendo a cada dois anos de efetivo exercício, com um acréscimo de 5% sobre o valor do padrão anterior. O autor, empossado em 30/08/2007, deveria ter tido suas progressões concedidas de forma sucessiva, a cada biênio. Quanto ao período reclamado, o autor pleiteia os valores retroativos desde o período não alcançado pela prescrição quinquenal, o que está em consonância com a jurisprudência aplicável à Fazenda Pública. Nesse sentido, a prescrição de pretensão contra a fazenda pública é de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Nos casos de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões vencidas 5 (cinco) anos antes da propositura da ação (enunciado da Súmula 85 do STJ). Assim, considerando que a ação foi proposta em 24/03/2025, os valores devidos a partir de março de 2020 não estão fulminados pela prescrição. Por fim, o pedido de reflexos da progressão funcional sobre o 13º salário e as férias é consequência lógica e legal do deferimento do pedido principal, uma vez que estas verbas são calculadas sobre a remuneração total do servidor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI na obrigação de fazer, para que implemente no contracheque do autor, JOSE WILGUISON LACERDA TEIXEIRA, a progressão funcional ao padrão "IX" referente a agosto/2023 e sucessivamente a cada biênio, com base nos termos da Lei Municipal nº 017/97, observando o acréscimo de 5% a cada biênio de efetivo exercício, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) Condenar o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI na obrigação de pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais não concedidas, bem como seus reflexos sobre o 13º salário e as férias, referentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, a partir de março de 2020 até a efetiva implementação em folha de pagamento. O valor devido será apurado em liquidação de sentença; Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que abrange tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Jari/AP, 9 de setembro de 2025. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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